Ministério Público protocola petição contra PEC que retira po

Jornal GGN – A APMP (Associação Paulista do Ministério Público) entregou, na segunda-feira (12), ao presidente da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), o deputado Samuel Moreira (PSDB), um abaixo-assinado com 100 mil assinaturas contra a PEC 001/2013. Conhecida como PEC estadual da impunidade, a 001 é uma proposta que pretende tirar dos promotores de Justiça o poder de investigar deputados estaduais, prefeitos e secretários de Estado, conferindo essa atribuição exclusivamente ao Procurador-geral de Justiça. A proposta deve entrar em pauta nesta quarta-feira (14).

“Este abaixo-assinado é um sinal de que a população quer participar do processo de construção do estado democrático de direito e quer mecanismos que a representem dignamente. E, da parte do Ministério Público, é um gesto no sentido de construir caminhos e estreitar o relacionamento com o Poder Legislativo, para aprimorar o serviço prestado à sociedade”, afirmou, na ocasião, Felipe Locke Cavalcanti, presidente da APMP.

Para o deputado Samuel Moreira, é importante que os mecanismos representativos da população, como o Ministério Público e a Alesp, sejam fortalecidos. “Queremos que, na quarta-feira, essa proposta seja votada, e que tudo corra dentro da tranquilidade. Com manifestações, sim, mas dentro das regras. Como esse abaixo-assinado que a APMP nos trouxe”, resumiu o presidente da Alesp.

Impunidade

A PEC 001/2013 é de iniciativa do deputado estadual Campos Machado (PTB), que retira dos Promotores de Justiça o poder de abrir investigação ou processo que envolva agentes públicos, como prefeitos, deputados ou secretários estaduais. “Sem dúvida, as investigações serão difíceis e demoradas, as provas se perderão com o tempo, e o resultado final será a ocorrência de prescrição dos atos ilícitos e de improbidade administrativa. Ou seja, cairá na impunidade”, diz nota da APMP.

Com informações da APMP