O Supremo como fonte de insegurança jurídica, por Janio de Freitas

Jornal GGN – Janio de Freitas, em sua coluna na Folha de S. Paulo, afirma que a chamada “insegurança jurídica” é uma das expresssões “mágicas” do conservadorismo brasileiro, com poder assombroso de derrubar “propostas inconvenientes ao dinheiro grosso”, como direitos sociais, avanços trabalhistas e reforma agrária. “Todas criam “insegurança jurídica”, uma pretensa instabilidade da legislação e da propriedade, na qual não há investimentos estrangeiros e há fuga de capitais, o empresariado se recolhe e a economia desanda”, afirma. 

Janio afirma que o Supremo Tribunal Federal deveria “dirimir nós jurídicos e divergências legais”, mas cita a ação do ministro Gilmar Mendes na questão do financiamento empresarial de campanhas, no qual ele já anunciava publicamente sua opinião favorável ao financiamento, mas reteve o seu voto por um ano e meio. 

Para o colunista, a insegurança jurídica começa no Supremo Tribunal Federal, e “assim será, enquanto perdure, livre e irreparável, a arbitrariedade de ministros em relação ao regimento e à destinação de processos”. Leia a coluna abaixo:

Da Folha

 
Janio de Freitas

 

Uma das expressões mágicas do conservadorismo brasileiro é “insegurança jurídica”. São muitas expressões e mágicas, com poder assombroso, para os mais diversos fins. É devido em grande parte a uma delas, por exemplo, que o prestígio do Supremo Tribunal Federal não anda lá essas coisas: “Assunto interno do Congresso”. Preferida em sua versão pedante, no latim “interna corporis”, com frequência a expressão é posta em atividade no Supremo, para dispensá-lo de abacaxis jurídicos com risco de confrontar fortes correntes políticas e de opinião pública, ou acirrar a difícil convivência no próprio tribunal. Impeachment, Eduardo Cunha e as alegadas pedaladas, entre outros incômodos, têm mobilizado o “interna corporis”.

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“Insegurança jurídica” é um trator verbal. Propostas inconvenientes ao território do dinheiro grosso são demolidas com facilidade ao som da ameaça. Todas criam “insegurança jurídica”, uma pretensa instabilidade da legislação e da propriedade, na qual não há investimentos estrangeiros e há fuga de capitais, o empresariado se recolhe e a economia desanda. A desgraça. Direitos sociais, avanços trabalhistas, reforma agrária, legislação rural são motivadores involuntários e constantes do trator “insegurança jurídica”.

Em última instância, compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir nós jurídicos e divergências legais mais resistentes, conter o ataque de inconstitucionalidades e, assim, assegurar a estabilidade jurídica. É uma obra permanente. Feita, porém, em simultaneidade com uma contribuição para a insegurança jurídica que, no mínimo, enfraquece a autoridade do Supremo.

O Regimento Interno (RI) do STF é como uma lei limitada e específica. Mas, se regula os procedimentos no e do tribunal, também se destina à sociedade: propõe-se a dar aos cidadãos rigor e igualdade de tratamento dos seus processos na instância mais alta do Judiciário. Propõe-se e não dá.

Os prazos são fundamentais para aplicação de justiça. Enquanto não há decisão, uma parte está injustiçada ou em risco de sê-lo. Por isso, o RI estabelece prazos precisos para seus ministros e para advogados, e, se necessárias, alternativas definidas.

No ano passado, o ministro Gilmar Mendes desempenhou o papel democrático de demonstrar à população como o respeito a prazos foi subvertido no Supremo. Com sua melhor simpatia, propalava em público a opinião a favor do financiamento eleitoral por empresas. Antecipava o seu voto, pois. Mas o reteve por um ano e meio. Por mero desafio ou deboche aos favoráveis a contribuições pessoais, estando já decidida por 6 em 11 votos a derrota de Gilmar Mendes. Um ano e meio em lugar da devolução do processo no prazo do RI: duas sessões após o pedido de vista.

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O Conselho Federal da OAB, representado pelo jurista Fábio Konder Comparato, entrou no STF com um recurso chamado embargo de declaração. A causa pediu a definição do Supremo sobre a inclusão na anistia, ou não, de crimes de desaparecimento forçado de pessoas e de ocultação de cadáver. São crimes continuados ou permanentes, não se considerando encerrados até que o sequestrado reapareça ou o cadáver seja encontrado. Questão importante sobre a extensão da anistia.

Relator, o ministro Luiz Fux retém o processo há quatro anos. O RI determina que tal recurso seja julgado na primeira sessão ordinária após seu recebimento.

Diante disso, o PSOL entrou com novo recurso, para saber se a demora do julgamento representa recusa de prestação de justiça. O ministro Dias Toffoli recusou o recurso. Mais um recurso dirige-se agora ao Conselho Nacional de Justiça. Entre advogados, não falta quem aposte em que o CNJ vai se declarar impossibilitado de decisão sobre o STF. Se não há prazo aqui, restará o recurso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, onde o Brasil está condenado desde 2010, pelos crimes do Exército na caça à guerrilha do Araguaia. A Corte, aliás, já declarou “inepta” a interpretação da Lei da Anistia pelo Supremo.

Quase se pode dizer que ninguém, entre os recorrentes ao Supremo, consegue saber o que ali sucederá com o seu processo. Depende muito de quem seja o ministro sorteado para relatá-lo. Depende de quem ou o que figure na causa.

Depende de qual seja a causa. Não é assim com todos os ministros, mas seria temerário dizer que só é assim com um outro.

Se ministros do Supremo não cumprem o Regimento Interno do Supremo em um ponto fundamental, e os cidadãos, por consequência, não têm garantias sobre a tramitação dos seus eventuais processos, não há segurança jurídica. E a verdadeira insegurança jurídica começa no Supremo Tribunal Federal. Assim será enquanto perdure, livre e irreparável, a arbitrariedade de ministros em relação ao regimento e à destinação de processos. 

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18 comentários

  1. … o stf…

    não é mais um tribunal, …. são jagunços togados que agem ao arrepio da lei, à serviço de um bando de corruptos golpistas que usurpou o poder…

     

    continuar a chamar o stf de tribunal é uma ofensa aos juízes de verdade…

    • Onde há juízes de verdade? Os
      Onde há juízes de verdade? Os juízes de “verdade” daqui não levaram o dólar mais barato mas levaram o aumento de subsídios que garante miami no recesso de julho. É tudo o que almejam. Os novos cucarachas vão infestar miami em julho.

  2. Moro sidade

    A morosidade observada por Jânio de alguns ministros para julgar o que não lhes interessa desaparece  quando se trata de pressionar demais poderes pelo aumentos escorchantes a suas enormes remunerações. Marajás

  3. É consenso, o STF está desmoralizado.

    O ministro Gilmar Mendes e demais ministros, desmoralizaram o  STF.

    Não é nenhuma surpresa qualquer coisa. Vai denuncia contra Aécio, volta, vai, e vem e vai de novo.

    Não vai entrar nunca o inquérito, porque a Casa não quer.

    Sabemos que a casa esta vendida para o PSDB, está é a verdade.

  4. policia pior que o bandido

    Diz-se que quando a policia dá cobertura para os crimes, os policiais SÂO MAIS bandidos que os próprios bandidos. Por analogia, quando o supremo dá cobertura para a insegurança juridica, os membros do supremos são na verdade os causadores da insegurança juridica. É por isso que numa ditadura os tribunais são substituidos por tribunais militares, onde prevaleçe a força de coação e não a força da lei.

    Cada um destes membros do supremo serão julgados e lembrados na história como Ustras togados da vida .

  5. Faz de conta

    O STF é uma grande faz de conta da justiça. Na prática é um castelo com vários reis, cada um exercendo o seu poder. 

    Faz de conta porque os julgamentos são falsos. Todos os ministros sabem antecipadamente como vão votar, repetidamente eles dizem que disponibilizaram os votos. O advogado vai lá e faz sustentação sendo que os ministros já decidiram antes. Perda de tempo. Mesmo assim, alguns insistem em aparecer na TV e ficar lendo longos votos, como se todos não soubessem o resultado. Isso é faz de conta.

    Certo dia, depois que um determinado ministro que gosta de filmar em shopping leu um voto de duas horas, o presidente olhou para ele e perguntou como ele votava, como estava julgando, provendo ou não o recurso. Enfim, essa passagem diz muito do STF. 

  6. Há tanto para se criticar, que falta-me qualidade em datilografi

    Tentanto ser curto e grosso

     

    1. Quantas pessoas, em outras épocas comheciam por nome os ministros dos STJ, STF e outros. E os conhecemos  hoje, por tem seus nomes ligados a fatos desabonadores gerados pelas suas   inercia, inépcia, covardia e soberba ao mesmo tempo, não interessados nas causa populares, partidarismo (PSDB), amigos de políticos e outros mais. Vide GM, Tófolli, o Decano, Fux mata no peito, ala feminina do STF e outros.

    2. Quando colocados na TV, suas atuações foram tão absurdas, dado que a verbe usada era de tal maneira pedante, irritante, sem levar a nada, a não ser seus objetivos ocultos, que ofendeu a que os assistiu em uma TV aberta. Vide o J Barbosa esconder parte do processo do mensalão que inocentava parte dos dos réus, as falas dos demais ministros e suas togas negras.

    3. Quando colocados na frente de uma proposta de aumento absurdo de salários – até 41%,  para o PJ, não se interessaram por mais nada. Vide conversa entre a presidenta Dilma e o min. Levandowski, que recusou-se a tratar o assunto do impeachment, que interessa a  milhões de brasileiros e queria só tratar dos vergonhosos 41%.

    4. Ações sobre denúncias sonbre o pSDB são engavetadas e dadas ao mesmo relator sorteado (rzrzrzrzr) GM, para serem julgadas, sempre como sem provas,  portanto improcedentes, mesmo que existissem provas  documentais.

    Paro por aqui pois não aguento  mais esta turma!.

     

  7. O STF faliu

    Acho que a instituição Supremo Tribunal Federal faliu. Em algum momento, quando houver um governo real e um Congresso que entenda para o que exatamente é eleito, acho que tera que se pensar em reformar totalmente o STF e limpar todo o bolor que se instalou por la ao longo das décadas. Em todo caso, hoje, não tem mais credibilidade nenhuma.

  8. Devia mudar o nome para o

    Devia mudar o nome para o Supremo Tribunal dos Marajás, Tribunal do Califado, representantes dos corruptos, dos endinheirados. Rasgaram a página da Constituição, onde havia alguma coisa sobre soberania e respeito aos cidadãos.

  9. Sutilezas do JF

    Gosto muito do Jânio de Freitas, o melhor jornalista político atual, gosto sobretudo de suas sutilezas. Por exemplo, tenho notado que em todos os artigos recentes dele têm a palavra “temerário”. Hahahaha.

  10. Gente, não tem nem um
    Gente, não tem nem um movimento país afora de fazer um pedido de impeachment desse elemento? Pelo que sei não precisa ser “dotô” mas parece que tem que ser coletivo. Alguém sabe?

  11. Concordo em gênero, número e grau

    Concordo em gênero, número e grau: o stf – emblematicamente representado pela cara medonha do líder do PSDB na Corte Suprema – é o fulcro da insegurança jurídica do país. Relembrando: o Judiciário é a maior Caixa Preta da República.

  12. Indicações aos Tribunais

    Indicações aos Tribunais Superiores, essa e a palhaçada de não escolher o PGR é um dos maiores erros do PT.

  13. brilhante

    Janio, como sempre, brilhante.

    Só ele observa coisas que os demais “comentaristas” não vêm ou não querem ver.

  14. Incrível

    De um grupo que de supremo de um dos maiores e mais democráticos país do planeta que se dispõe a ser chacota internacional e virar um apêndice de uma republiqueta das bananas por medo da globo, eu vou falar o que?

  15. + comentários

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