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Jornal GGN – Chamada pelo governo Bolsonaro de MP da Liberdade Econômica, mas pela oposição de MP da minirreforma trabalhista e até de MP que facilita o trabalho escravo, a Medida Provisória nº 881/2019 vai a votação no plenário da Câmara dos Deputados nesta semana.
Para garantir sua aprovação, o governista e relator da MP, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) enxugou o texto original, ainda assim manteve medidas que alteram a legislação trabalhista em vigor e que preocupam especialistas.
Em entrevista à Folha de S.Paulo, o procurador do Trabalho Márcio Amazonas diz que o texto desfigura as relações de trabalho no país. “Esse projeto de lei de conversão tramitou paralelamente à PEC [proposta de emenda à Constituição] da Reforma da Previdência, que dominou a pauta da nação nas últimas seis ou sete semanas”, critica. “Sob pretexto de modernização, o texto foi completamente desfigurado pelas alterações nas relações de trabalho.”
A MP 881 revoga 25 dispositivos da CLT, entre eles o que vetava que professores trabalhassem aos domingos e outro que exigia a inspeção prévia de segurança e medicina do trabalho no início de atividades.
Amazonas ainda alerta que a inconstitucionalidade do pacote não irá trazer o que o governo promete, “a liberdade econômica”, mas sim “insegurança jurídica”. “Vai causar o afogamento da justiça trabalhista e tirar dinheiro de circulação do mercado”, diz.
Entre as medidas propostas que mais chamam a atenção estão o fim do pagamento dobrado para quem trabalha aos domingos (com autorização de trabalho aos domingos e feriados), uma folga semanal apenas a cada sete semanas, sendo que o repouso semanal deve sempre coincidir com o domingo e autorização do funcionamento de agência bancárias aos sábados. Quanto a esse último ponto, o sindicato dos bancários já se manifestou resistente e deve organizar protestos para tentar derrubar a medida caso seja aprovada no Congresso.
A MP também veta a imposição de mais de um termos de ajustamento de conduta (TAC) contra empresas que forem flagradas praticando alguma irregularidade. O governo quer que o TAC seja aplicada apenas uma vez, mesmo que a empresa seja flagrada várias vezes praticando o mesmo delito.
“O TAC é uma execução civil e uma matéria afeita ao Ministério Público. É um choque na atuação do MP”, lamenta o procurador Amazonas sobre a proposta do governo.
Para outros 13 procuradores, advogados, auditores, sindicatos e associações consultados pelo portal Repórter Brasil, a MP de Bolsonaro pode dificultar a inclusão de empresas na ‘lista suja’ do trabalho escravo. Isso porque a Medida Provisória 881 também prevê a criação de uma instância julgadora menos técnica e mais submetida a pressões políticas, dentro do Ministério da Economia.
O governo propõe ainda que, nos casos em que uma empresa for pega infringindo leis durante uma inspeção do trabalho, haverá uma cobrança amigável de multa, antes que o assunto chegue à esfera executiva. Além disso, a autuação não será imediata. A empresa só será obrigada a pagar a multa se for pega praticando o mesmo delito na segunda visita trabalhista. O texto, entretanto, concede exceções, e mantém a aplicação da autuação na primeira visita em casos de desrespeito no registro do empregado ou atraso no pagamento de salários.
Na segunda-feira (12), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, criticou o excesso de temas tratados na medida provisória. “Um texto muitas vezes criticado por quem entende da área, porque vai mais judicializar do que criar de fato liberdade econômica”, disse ele, segundo informações da Agência Câmara.
A MP extingue também o fundo soberano, poupança pública criada para amenizar efeitos da crise e mexe com o Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) dando autonomia aos proprietários rurais para contribuírem ou não com o fundo – atualmente o recolhimento é obrigatório para que o empregador rural possa se aposentar.
Maia indicou que pode propor mudanças para conseguir aprovar a MP no Plenário da Câmara antes do dia 27 deste mês. Para isso, tem se reunido com economistas e advogados para debater a proposta.
“Estamos tentando organizar alguma coisa. Tendo a limitar o que está no escopo da MP”, adiantou o presidente. “Acho que ficou coisa demais, estamos dando uma limpada, vamos tentar tratar de fato de liberdade econômica. Se trata de CLT e de outras coisas pode ser até ser bom, mas não é o melhor instrumento para avançar nessa matéria”, explicou ele, defendendo em seguida o uso de projetos de lei (PL) para alterar marcos regulatórios importantes.
“Não gosto que esses temas sejam tratados por MP, não ganhamos tempo, não é mais rápido, o PL tem mais flexibilidade no Plenário. MP só posso usar o texto aprovado e emendas apresentadas, já o PL posso ir para Plenário e organizar o projeto com um relator de plenário”, acrescentou.
Veja a seguir os pontos da MP da minirreforma trabalhista
- Autoriza trabalho aos domingos e feriados
- Repouso semanal remunerado deverá coincidir com domingo ao menos uma vez em sete semanas
- Trabalho aos domingos e feriados terá remuneração em dobro, exceto se a empresa determinar outro dia de folga compensatória
- Autoriza funcionamento de agências bancárias aos sábados
- Contratos com remuneração mensal acima de 30 salários mínimos serão regidos pelo direito civil
- MP veda imposição a empresas, por um mesmo fato gerador, de mais de um termo de compromisso ou de ajustamento de conduta
- eSocial será substituído por sistema simplificado em 120 dias
- Libera estabelecimentos de baixo risco de licença prévia
- Extingue o fundo soberano, poupança pública criada para amenizar efeitos de crise
- Empresas poderão testar e oferecer, gratuitamente ou não, produtos e serviços a um grupo restrito
- Determina que somente o patrimônio social da empresa responda por dívidas, sem confundir com o patrimônio do titular, exceto em casos de fraude
- Cria documento eletrônico de transporte, que reúne dados tributários, logísticos, comerciais, financeiros, sanitários e demais obrigações
- Carteira de trabalho terá como identificação do empregado o número do CPF
- Estabelece fiscalização em dupla visita
- Exige anotação do ponto para empresas com mais de 20 funcionários –hoje, o mínimo são dez
- Permite o ponto por exceção, em que o registro só é feito quando o horário de trabalho fugir do habitual
- Limita o chamado abuso do poder regulatório, com o objetivo de impedir que o governo crie mecanismos que levem à reserva de mercado ou limitação da
- Passa a ser permitido exercer atividade econômica em qualquer dia da semana e feriados, respeitadas leis ambientais, de condomínios e de vizinhança
- Altera o Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural), desobrigando o pagamento da alíquota usada à aposentadoria do próprio empregador rural
- Revoga 25 dispositivos da CLT, entre eles um que exigia inspeção prévia de segurança e medicina do trabalho para início de atividades e outro que vedava que professores dessem aulas e trabalhassem em exames aos domingos
*Com informações da Folha de S.Paulo
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SUGIRO UM ABAIXO ASSINADO; PARA QUE ESSA CAMBADA DE EXPLORADORES SE ENQUADREM NESSAS REGRAS DE ESCRAVISTAS…LIBERDADE OU MORTE..E QUE A VITORIA ESTEJA CONOSCO.
As Relações de Trabalho serao destruidas da forma como conhecemos.