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A Procuradoria-Geral da República (PGR) oficializou a proposta dos primeiros acordos de não persecução penal com os denunciados por incitação aos atos antidemocráticos cometidos em Brasília no dia 08 de janeiro.
Até o momento, 301 dos 1.125 denunciados com penas que não chegam a quatro anos de detenção mostraram interesse em assinar o acordo de não persecução penal (ANPP) proposto pelas autoridades.
No momento em que o termo é firmado, os réus não só confessam que cometeram os crimes como se comprometem a cumprir obrigações como prestação de serviços à comunidade, pagamento de multa e participação em curso sobre Democracia, além de proibição de manter contas em redes sociais abertas.
Pelos termos do ANPP proposto pelo MPF, os réus deverão cumprir 300 horas de serviços à comunidade ou a entidades públicas, o que corresponde a dois terços da pena mínima aplicável em relação aos crimes incitação e associação criminosa.
Os limites mensais são de, no mínimo, 30 horas de serviço comunitário e, no máximo, 60 horas, a serem executadas em locais e atividades indicadas pelo juiz de execução.
A ação penal fica suspensa até o cumprimento integral das cláusulas e, em caso de rescisão ou descumprimento, o processo pode ser retomado.
Leia abaixo a íntegra da ANPP proposta pela Procuradoria-Geral da República:
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