Supremo ficou refém de seu posicionamento, por Emmanuel Pinheiro

Não houve grandes surpresas no julgamento de ontem, ao menos quanto a ADIn, que buscava a inconstitucionalidade do artigo do regimento interno da Câmara. Apesar de algumas tentativas argumentativas (Marco Aurélio e Barroso), o texto não possui nada contrário ao texto constitucional.

Nos mandados de segurança, relatados por Barroso, já houve uma posição inquietante. Não foram providos por maioria, nos votos vencidos, uma indicação de reverência a decisão de Cunha, pela independência dos poderes. Poderia ser um resultado normal, não fossem as discussões em seu desfecho. A discussão sobre como seria resolvido um empate no caso, explicitou a importância do regimento interno de cada poder e, diferente do que foi pregado por ele, o min. Gilmar Mendes viu um direito subjetivo de aplicação do regimento do STF, conforme sua opinião.

A discussão não teve repercussão prática, mas demonstrou uma característica esperada em instituições democráticas. Havendo um impasse, o presidente da corte, min. Lewandovski, levou a questão ao plenário, que tomou decisão não aplicável pela inexistência de empate, entretanto deixou claro que o regimento interno vale e que seu respeito é direito dos integrantes de um poder. Só faltou esta mesma corte indicar nesse mandado de segurança que o regimento da Câmara também é válido, que a indicação deputado não é sinônimo de bancada e que faltou ao presidente da Câmara a postura democrática de, em questão de tamanha repercussão, consultar os pares.

Por fim, no mandado de segurança relativo ao relatório, o STF virou refém de sua decisão. Seguindo a lógica da ADPF sobre o rito do impeachment, chegaram a conclusão de que o relatório da comissão de nada vale. O problema disto é que voto de parlamentar, diferente de um juiz, não é fundamentado, de modo que qualquer manifestação sobre o tema pode influenciá-lo. Assim sendo, a demonstração que o Supremo deu ontem foi de que o impeachment é simplesmente um processo político e, ao que me parece, não adentrará no mérito, mesmo com alguns ministros favoráveis a esta tese.

Vejo com pesar isto, pois a mensagem que fica é que presidente impopular pode ser deposto, apesar do texto Constitucional, transformando nosso presidencialismo em mais uma jaboticaba.