Nardes indica reprovação das contas de Dilma na próxima quarta

Não é o TCU que queremos, mas ele faz parte da democracia

José Carlos Lima Spin (sexta-feira, 02/10/2015 às 18:54),

Você está julgando muito pela aparência sem ligar para o contexto e nem para a essência. Você até hoje insiste que na Ação Penal 470 julgada no STF não havia corrupção e sim caixa dois. Recentemente os deputados defendendo o uso de doações empresariais alegaram que sem a legalização das doações vai haver caixa dois. Eles devem pensar como você e esquecem que o STF considerou que caixa dois quando o funcionário público é alguém com o poder de um deputado federal ou de um candidato a deputado federal se configura corrupção do caput do artigo e não caixa dois.

Os deputados pensam que como eles obtiveram êxito no esforço que fizeram para impedir que o PT aumentasse a pena de caixa dois, eles podem continuar fazendo caixa dois que tem uma pena pequena e logo prescreve. Esquecem, entretanto, o mais importante no julgamento da Ação Penal 470 no STF: a condenação foi apenas com base no caput do artigo e, portanto, sem a prática do ato a que se refere o § 1º do Art 317 do CP no caso da Corrupção Passiva. Ninguém foi condenado por ter votado assim ou assado. Foi condenado pelo recebimento de vantagem indevida.

Aqui também você está preocupado com a formação do TCU esquecendo que a formação do TCU é do processo democrático. O fato de o máximo que o PT conseguiu foi indicar a Mãe de Eduardo Campos para o TCU apenas mostra o quanto a esquerda sempre foi minoria no Congresso Nacional. Dada a crise econômica em 2014, o Congresso pendeu ainda mais para a direita e a esquerda sofre por isso.

Aqui há essa campanha toda contra o TCU, e, no entanto, a decisão do TCU considerando crime de responsabilidade as chamadas pedaladas é instrumento de controle da União sobre estados e municípios. Há até que se pensar se o TCU não está fazendo o jogo do governo. Se fosse outra a condição política da presidenta Dilma Rousseff, isto é, se ela não estivesse tão fragilizada no Congresso Nacional, ela poderia fazer esforço para que as contas dela de 2014 fossem rejeitadas pelo Congresso Nacional. Porque o ato ilegal praticado antes do atual mandato não pode ser motivo para impeachment. É claro que corta a carreira política dela, mas não tem nenhum efeito sobre a possibilidade de impeachment no atual mandato.

Sou contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Considero uma lei para a União tolher e controlar os governos estaduais e municipais. Não sei se as pedaladas estariam expressamente proibidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso não estejam, mas o TCU declarar que estejam, todos os governos da União, dos estados e dos municípios estão a partir de agora submetidos a essa orientação. É tudo que a União quer: controlar a execução orçamentária financeira de Estados e Municípios que salvo o Estado de Tocantins não possui Medidas Provisórias que é um instrumento para legalizar as pedaladas caso elas sejam consideradas ilegais. Foi com intento de controle que a Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada, mas infelizmente ou felizmente apresentando vários furos.

Há o comentário abaixo do Paulo Cezar de sexta-feira, 02/10/2015 às 16:41, em que há a seguinte afirmação de Geraldo Alckmin a respeito do impeachment com base na decisão do TCU sobre as pedaladas:

“há risco para a democracia, pois nenhum governo terá mais segurança jurídica de que terminará o mandato”.

Não em relação à presidenta Dilma Rousseff, mas em relação a ele, é bem esse o motivo apontado por Geraldo Alckmin que faz a decisão do TCU, apesar de ser contra o governo vir a ser utilizada pelo governo. Agora a declaração de Geraldo Alckmin é bastante falha no que diz respeito a atual discussão sobre o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, sendo mais de interesse próprio. Ele não quer correr o risco da insegurança jurídica de ter uma decisão contrária no TCE de São Paulo e com isso ficar impedido pela lei de Ficha Limpa. E há também o risco do impeachment, mas só para as contas dele a serem analisadas pelo TCE daqui para frente. E é exatamente aí que mora o perigo porque a decisão do TCU torna-se lei daqui para frente. Na verdade, não se torna lei, mas apenas diz como a lei deve ser entendida. E qualquer governante que praticar as pedaladas daqui para frente pode ser condenado pelo respectivo Tribunal de Contas.

Aliás, a frase de Geraldo Alckmin é bem política porque traz um falso motivo em relação ao impeachment da presidenta Dilma Rousseff, embora motivo verdadeiro em relação a ele, e que o faz passar por bonzinho, pois estaria defendendo a presidenta Dilma Rousseff e não a ele, e, além disso ele se defende sem que as pessoas achem que ele está se defendendo, e finalmente ele esconde o verdadeiro motivo que torna a decisão do TCU inócua em relação impeachment da presidenta Dilma Rousseff, motivo que se explicitado o deixaria mal com os arautos do PSDB que dizem que é possível o impeachment por ato do mandato anterior.

A respeito do impeachment vale ler aqui no blog de Luis Nassif o texto de Lênio Luiz Streck “Constituição é contra impeachment de Dilma por fato do mandato” publicado pelo Consultor Jurídico e que foi reproduzido no post “Constituição é contra impeachment de Dilma por fato do mandato”, podendo ser visto no seguinte endereço:

https://jornalggn.com.br/noticia/constituicao-e-contra-impeachment-de-dilma-por-fato-do-mandato-anterior

Então para que a presidenta Dilma Rousseff sofra impeachment pela decisão do TCU seria necessário que o Brasil se transformasse numa república paraguaia.

Clever Mendes de Oliveira

BH, 02/10/2015