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Jornal GGN – Em junho de 2013, centenas de milhares de pessoas, em vários estados da federação, sairam às ruas para cobrar a redução das tarifas de transporte coletivo, entre outras melhorias. A presidente Dilma Rousseff selou, então, cinco pactos com a sociedade brasileira, prometendo avanços na economia, saúde, educação e mobilidade, além da viabilização de uma reforma política.
No último dia 16, o jornal Folha de S. Paulo publicou um balanço afirmando que das cinco propostas da presidente, apenas uma efetivamente saiu do papel. Com saldo positivo por causa do programa Mais Médicos, o periódico admitiu que a petista marcou um gol na área da saúde. Já a reforma política, que exigia uma assembleia constituinte, foi jogada para escanteio. A ideia até chegou ao Congresso, mas foi engavetada porque não havia tempo o bastante para fazer um plebiscito com vistas às eleições 2014.
As outras três bandeiras de Dilma foram consideradas um chute “na trave”, incluindo mobilidade urbana. Talvez um placar (ou ônus político) não tão justo para o Palácio do Planalto, já que propostas foram encaminhadas e recursos foram anunciados. A questão é que o sucesso no setor depende, também, da movimentação de congressistas, prefeitos e governadores.
Nos últimos dias, o Senado e a Câmara dos Deputados, através de seus portais noticiosos, se esforçaram para mostrar que os parlamentares não estão de braços cruzados. Destacaram uma série de projetos de lei que tramitam no Congresso, alguns até anteriores a junho de 2013. Porém, a parcela de interesse da população ainda engatinha nos corredores legislativos de Brasília.
O Jornal GGN destaca algumas das iniciativas que precisam de um gás:
1. Passe Livre Estudantil
Uma das matérias mais interessantes e polêmicas, o projeto que cria o Passe Livre Estudantil recebeu emendas no Plenário do Senado e retornou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em fevereiro deste ano. De autoria de Renan Calheiros (PMDB), o PLS (Projeto de Lei do Senado) 248/2013 garante que estudantes de educação básica e superior tenham acesso gratutito ao transporte público em âmbito nacional. Mas, ao que tudo indica, essa proposta ainda vai dar muito pano para manga. Os parlamentares andam de vagar com o texto porque julgam necessário, antes, debater as fontes de financiamento do passe livre.
2. Transparência na revisão tarifária
O aumento de passagens de transporte público, que há um ano foi o estopim das manifestações, poderá passar a obedecer critérios de transparência, nos termos do PLC 50/2013, que obriga o poder público a permitir o acesso da população aos dados e informações utilizados em revisões tarifárias.
Já aprovado na CCJ e na Comissão de Infraestrutura (CI), o texto, que altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2010), aguarda recebimento de emendas antes de ser votado no Plenário do Senado. Na Câmara tramita o PL 6151/13, do deputado Sandro Mabel (PMDB), com a mesma finalidade.
Apesar da iniciativa, muitos críticas ainda apontam que abrir as planilhas de composição de custo não é suficiente, pois a maioria dos termos é de difícil interpretação e, além disso, não estão sujeitos a modificações.
3. CPI do Transporte
As críticas às tarifas praticas no transporte público também motivaram a criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar as atividades do setor, como vícios em processos licitatórios, falhas na gestão de contratos e falta de publicidade das planilhas de composição de custo.
O requerimento, apresentado pelo senador Roberto Requião (PMDB), foi lido em dezembro do ano passado. No entanto, numa jogada política já conhecida quando não há interesse em efetivar os trabalhos de uma CPI, os líderes partidários protelam a indicaçãos dos integrantes.
4. Isenção fiscal
Além do PLC 46/2013, sancionado como a Lei 12.860/2013, que reduziu a zero as alíquotas de PIS/Pases e Cofins sobre a prestação de serviços regulares de transporte coletivo já no ano passado, pelo menos outros três projetos de isenções tramitam no Congresso.
Há o PLC 310/2009, que institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup), visando à redução das tarifas, preço justo e qualidade na prestação dos serviços. A proposta, aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi encaminhada para exame do plenário da Câmara ainda em agosto de 2013.
Também aprovado na CAE, aguarda votação na Comissão de Infraestrutura (CI), o PL do Senado 11/2013, que destina recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) a projetos de transportes coletivos ou não motorizados. A proposta estabelece que esses projetos, como corredores expressos e ciclovias, devem receber no mínimo 5% dos recursos provenientes da Cide-Combustíveis.
Na CAE, aguarda votação, ainda, o PLS 268/2012, que concede benefícios a veículos utilizados em transporte coletivo, com objetivo de melhorar a frota e baratear as passagens. O projeto, já aprovado na CI, isenta de PIS/Pasep e Cofins os veículos para transporte de dez pessoas ou mais, incluído o motorista.
Com agências Câmara e Senado de notícias
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Deveria haver uma lei regulando o sistema de concessao d ônibus
Que nao se pudesse mais contratar por passageiro transportado — o que torna a sobrelotaçao lucrativa para as empresas — mas que só se pudesse contratar por viagem realizada, as prefeituras tendo poder para determinar o número de viagens por faixa horária, para garantir que houvesse o número necessário de viagens na hora do rush, mas nao viagens desnecessárias em horas mortas.
Quando Gaspari é jornalista
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/172361-os-carteis-dos-onibus-ganharam-a-copa.shtmlELIO GASPARI Os cartéis dos ônibus ganharam a CopaEnquanto a choldra torcia ou protestava, uma emenda de MP acabou com a licitação das concessões No final de maio, com jeito de quem não quer nada, o Congresso aprovou e enviou ao Planalto o texto final da medida provisória 638. Nele, uma emenda destacada pelo senador Romero Jucá estabeleceu que as concessões de linhas de ônibus interestaduais serão distribuídas num regime de autorização pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. A Constituição diz que isso deve ser feito em licitações públicas. Aquilo que a lei manda, e que o governo sempre prometeu fazer por meio de um processo racional e transparente, ficará na dependência das canetadas de transportecas. Serão canetadas num mercado de R$ 4 bilhões anuais, onde há 2.100 linhas, operadas por 210 empresas. Delas, 25 controlam metade do mercado. Vale lembrar que 2014 é um ano eleitoral e uma parte do ervanário desse setor rola em dinheiro vivo. Nenhum parlamentar de qualquer partido ou candidato à Presidência da República reclamou. Todos, contudo, defendem a racionalização, transparência e moralização das concessões de transportes públicos. Nesse mundo acontece de tudo. No tempo do DOI-Codi, havia a intimidade do senador Camilo Cola (Viação Itapemirim) com a turma do porão. Ele tinha um patrimônio declarado de US$ 154 milhões e informava um rendimento mensal de R$ 10 mil à Receita. Em tempos de PCC, houve a presença de seus representantes numa discussão em torno das vans de São Paulo. No encontro esteve o deputado estadual petista Luiz Moura, destacado integrante da corrente PTLM (PT de Lutas e de Massa), onde brilha o secretário municipal de Transportes, Jilmar Tatto. A medida provisória 638 saiu do Planalto com a elegância de Van Persie e voltou do Congresso com a truculência de um Pepe. Chamava-se “Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores” ou “Inovar-Auto”. Tinha dois artigos, mas ganhou cerca de 30 contrabandos. Desde o século passado, o governo anuncia que reordenará o setor de transportes com leilões e licitações. Em 2001, quando um projeto permitia a renovação das concessões por 15 anos, o deputado Aloizio Mercadante denunciava: “Isso é um escândalo. Onde está o ministro dos Transportes (…)? Ele é omisso ou conivente”. Em 2008, o governo disse que abriria uma licitação para leiloar 1.600 linhas. Nada, ficou para 2009, 2011 e 2013. Em todas as ocasiões, os empresários do setor combateram os modelos apresentados, sempre seguindo a canção: “Quem está fora não entra, quem está dentro não sai”. Às vezes, provavam que o governo estava legislando sobre coisas que não entendia. Em outros casos, os transportecas aceitavam as exigências destinadas a impedir o aparecimento de novos concorrentes. Com o truque da MP, todo o poder irá para a ANTT. Sua maior glória vem de algo que não fez. Felizmente, não conseguiu tocar a maluquice do trem-bala. Os transportes públicos urbanos são cartéis blindados em caixas-pretas. Os interestaduais funcionam melhor, mas repousam sobre uma estrutura legal caótica. O governo prometia que um dos legados da Copa seria a melhora da mobilidade urbana. Abandonou grandes obras prometidas para as cidades e aproveitaram a Copa para empurrar um retrocesso institucional na malha interestadual.