As propostas da indústria para enfrentar a crise, e o pedido de mais BNDES

O uso de recursos públicos, escassos devido à situação fiscal, deve ser direcionado ao fortalecimento do sistema de saúde e ao alívio da situação financeira das empresas, para que se assegure a preservação dos empregos.

Clipped from: https://iedi.org.br/cartas/carta_iedi_n_983.html

Carta IEDI

Edição 983

Publicado em: 19/03/2020

Sumário

A Carta IEDI de hoje divulga na íntegra documento da CNI com propostas para que a economia do país possa fazer frente à gravidade da crise criada pelo coronavírus. Diversas federações e associações industriais reunidas no Fórum Nacional da Indústria, do qual o IEDI faz parte, contribuíram com sugestões. Segue abaixo o texto completo.

A Indústria Brasileira defende que o Governo Federal adote medidas que deem condições para que as empresas resistam ao período de redução da atividade econômica do país.

As dificuldades para produzir, geradas pela falta de insumos e pela falta de liquidez, com a queda nas vendas, poderão levar diversas empresas eficientes à falência – o que, certamente, aumentará as consequências sociais negativas da crise.

O uso de recursos públicos, escassos devido à situação fiscal, deve ser direcionado ao fortalecimento do sistema de saúde e ao alívio da situação financeira das empresas, para que se assegure a preservação dos empregos.

As propostas apresentadas a seguir foram elaboradas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em conjunto com as Federações Estaduais da Indústria e com o Fórum Nacional da Indústria (FNI), que representa associações setoriais dos diversos segmentos da indústria nacional.

Tributação

•     Adiamento, por 90 dias, do pagamento de todos os tributos federais, incluindo as contribuições previdenciárias.

o   Objetivo: Reduzir a exigência de capital de giro por parte das empresas, em um momento de retração das vendas e diante da necessidade de manutenção dos empregos.

•     Parcelamento do pagamento do valor dos tributos que tiverem o recolhimento adiado.

o   Objetivo: Dar prazo para recuperação gradual da capacidade de pagamento das empresas após a retomada da normalidade na atividade produtiva.

•     Prorrogação, por 90 dias, do prazo para apresentação das obrigações acessórias das empresas.

o   Objetivo: Reduzir a quantidade de trabalho não ligado diretamente à produção nas empresas, diminuindo a necessidade de pessoal nas suas instalações.

•     Dispensa de pagamento, por 90 dias, sem multa, de parcelas de programas de refinanciamento de dívidas dos contribuintes com a União.

o   Objetivo: Reduzir a exigência de capital de giro por parte das empresas em um momento de retração das vendas e diante da necessidade de manutenção dos empregos.

•     Redução temporária das tarifas de energia elétrica, através da redução de encargos setoriais e da utilização de bandeiras tarifárias mínimas.

o   Objetivo: Reduzir os custos de produção e as exigências de capital de giro durante o período de crise.

•     Suspensão dos prazos de atos processuais para os sujeitos passivos, como aqueles para interposição de defesas administrativas e recursos perante o CARF;

•     Criação de alternativas de julgamento das sessões do CARF por meio virtual;

•     Suspensão, pelo prazo de 90 dias, de inscrições em dívida ativa, protestos e execução fiscal;

•     Suspensão dos prazos para resposta do contribuinte em razão do exercício de fiscalização.

o   Objetivo: As propostas acima visam dar maior prazo às empresas para realizações de processos administrativos, devido à necessidade de redução de trabalhos operacionais nas suas instalações.

Política Monetária

•     Redução da Taxa SELIC na reunião do COPOM prevista para 18 de março de 2020.

o   Objetivo: Proporcionar condições para redução das taxas de juros aos tomadores finais, reduzindo, assim, o custo do capital de giro.

•     Redução dos depósitos compulsórios sobre depósitos a prazo e depósitos à vista.

o   Objetivo: Aumentar a liquidez no mercado financeiro e a disponibilidade de crédito para as empresas, em especial para capital de giro.

Financiamento

•     Facilitação, por parte dos bancos públicos e de desenvolvimento, do acesso a capital de giro, inclusive para empresas que têm crédito imobiliário, com condições diferenciadas de juros, carência de pelo menos 6 meses, prazo ampliado e flexibilização das garantias;

•     Prorrogação do prazo de pagamento de obrigações financeiras, com suspensão, por prazo determinado dos pagamentos, de financiamentos de bancos públicos e de desenvolvimento;

•     Fortalecimento do Cartão BNDES, com o retorno das operações via Banco do Brasil;

•     Intensificação do uso das linhas de crédito do BNDES Finame Materiais (para insumos industriais) e BNDES Crédito Pequenas Empresas, com maior divulgação das linhas de crédito e estímulo à operação por parte dos agentes financeiros;

•     Regulamentação da Lei Complementar nº 169/2019, publicada em 2 de dezembro de 2019, que alterou a Lei do Simples Nacional para autorizar a constituição das Sociedades de Garantia Solidária (SGS), sob a forma de sociedade por ações. O objetivo da medida é prover garantia aos sócios participantes, bem como a constituição de Sociedades de Contragarantia, com a finalidade do oferecimento de contragarantias à SGS;

•     Regulamentação do sistema nacional de garantias;

•     Ofertar, por meio de bancos públicos, hedge cambial com condições melhores que as do mercado, para reduzir os impactos da desvalorização cambial provocada pela crise.

o   Objetivo: As propostas acima visam melhorar as condições de financiamento e ampliar o acesso ao crédito às empresas durante o período de queda das vendas, de modo a garantir a sobrevivência das empresas e permitir a manutenção dos empregos.

Regulação

•     Ajustes, por parte da ANVISA, nas normas regulatórias de registro e pós-registro necessários para agilizar eventuais trocas de fornecedores de Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) e outros insumos;

•     Liberar o Preço de Fábrica dos medicamentos, com inovações incrementais dos critérios definidos pela Resolução nº 02/2004, nos termos do art. 6º, inciso IV da Lei nº 10.742/2003.

o   Objetivo: as propostas acima visam estimular os investimentos, sendo que a pauta de precificação de medicamentos é prioritária para destravar investimentos em inovação previstos para o setor farmacêutico.

•     Prorrogação automática, por 90 dias, de Certidão Negativa de Débito (CND) com vencimento durante o período de vigência das medidas contra a crise;

o   Objetivo: Viabilizar a operação de empresas com dificuldades momentâneas, provocadas pela crise, do cumprimento de obrigações tributárias.

•     Prorrogação automática, por 90 dias, de licenças obrigatórias e certidões (ambientais, sanitárias, trabalhistas etc.);

•     Suspensão temporária da cobrança de taxas de registro junto às agências reguladoras federais (ANVISA, ANAC etc.).

o   Objetivo: As propostas acima visam reduzir custos e exigência de capital de giro e a quantidade de trabalho não ligado diretamente à produção nas empresas, diminuindo a necessidade de pessoal nas suas instalações.

Adequações na Legislação Trabalhista

•     Redução de jornada e salário de forma proporcional diretamente pelas empresas

o   Objetivo: Permitir que as empresas estabeleçam unilateralmente a redução de jornada e de salário, de forma proporcional. E ampliar o percentual da redução de jornada e salário proporcionais, previsto no art. 503 da CLT, que trata de força maior, por exemplo, adotando o percentual de até 50% (o texto atual fixa em a redução em no máximo 25%).

o   Medida: Alterar o artigo 503 da CLT, cuja redação atual é a seguinte:

Art. 503 – É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.

Parágrafo único – Cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos.

•     Ampliação do banco de horas

o   Objetivo: Permitir que o banco de horas seja fixado unilateralmente pela empresa, prevendo prazo de compensação de até 2 anos, em caso de paralisação das atividades da empresa, estabelecimento ou setor da empresa em razão da crise.

o   Medida: Alterar o art. 59 da CLT.

•     Redução de exigências para realização do teletrabalho

o   Objetivo: Deixar de aplicar exigências relacionadas ao teletrabalho, como: a) Que o teletrabalho e suas atividades constem expressamente em contrato de trabalho (ou termo aditivo); b) Prazo para a comunicação de alteração para o regime de teletrabalho; c) Contrato prévio sobre o pagamento das despesas relativas ao teletrabalho.

o   Medida: Incluir artigo no capítulo do Teletrabalho na CLT (Capítulo II-A) para prever que em situações de força maior, não se aplicarão as exigências contidas no capítulo II-A da CLT.

•     Permissão de turnos mistos alternados entre teletrabalho e trabalho presencial na realização de uma mesma atividade

o   Objetivo: Permitir que a empresa fixe a realização de turnos mistos dos empregados, divididos entre período em regime presencial e em teletrabalho, no mesmo dia ou em dias alternados.

o   Medida: Incluir artigo na CLT permitindo a fixação de turnos mistos, em situações de força maior – o que pode ser feito dentro do próprio capítulo de Teletrabalho (Capítulo II-A).

•     Permissão expressa de alteração de horários de trabalho

o   Objetivo: Permitir expressamente em lei a alteração unilateral pela empresa dos horários de trabalho, por exemplo, de grupos de trabalho, para reduzir a circulação de pessoas no mesmo horário.

o   Medida: Incluir no artigo 468 da CLT permissão expressa de alteração unilateral de horário de trabalho.

•     Reativação do programa seguro-emprego (pse)

o   Objetivo: Reativar o Programa Seguro-emprego, com adequações para o cenário atual, para facilitar a preservação dos empregos e favorecer a atividade e a recuperação econômica.

o   Medida: Alterar a Lei 13.189/2015, para reativar o Programa Seguro-Emprego para utilização nesse cenário de crise.

•     Custeio do salário dos empregados afastados, em especial para os das micro e pequenas empresas

o   Objetivo: estabelecer que o custeio do salário dos empregados afastados em virtude da crise, inclusive os 15 primeiros dias, em especial para os empregados das micro e pequenas empresas sejam custeados pela Previdência.

o   Medida: Alterar o artigo 60, §3º da Lei 8.213/91.

•     Permissão de compensação de dias não trabalhados do período de férias e outras alterações

o   Objetivo: Em caso de paralisação de atividades da empresa ou do empregado, poderá a empresa compensar os dias em que não houver trabalho com os dias de férias do empregado, ainda que não tenha completado o período aquisitivo, ou que estas já estejam em curso.

o   Medida: alterar o capítulo das férias na CLT para prever essas alterações.

o   Observações

•     Não deverá ser exigido o prazo mínimo de 30 dias de comunicação para início das férias (art. 135 da CLT);

•     Não deve ser exigido o adiantamento do pagamento das férias no prazo fixado na lei (até 2 dias antes de seu início), podendo o mesmo ser realizado na data de pagamento do salário mensal;

•     Deve também ser flexibilizada a data de pagamento do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII da CF), bem como deve ser permitido seu parcelamento;

•     No caso de férias coletivas, não deverá ser aplicada a exigência de comunicação prévia pelo empregador (art. 139, §2º da CLT) e o encaminhamento de cópia ao sindicato.

•     Não aplicação de multas por medidas adotadas pela empresa em função do enfrentamento da atual crise.

o   Objetivo: Estabelecer que a fiscalização do trabalho deixe de aplicar eventuais multas ou outras penalidades em relação a medidas extraordinárias adotadas pela empresa em função do enfrentamento da atual crise.

o   Medida: alterar o artigo 627 da CLT.

•     Ampliação do lay-off

o   Objetivo: Permitir a utilização do lay-off, conforme art. 476-A da CLT, durante a crise, sem exigência de curso de qualificação profissional, excepcionando-se também a exigência da carência de 16 meses prevista no seu §2º.

o   Medida: Alterar o artigo 476-A da CLT.

•     Suspensão dos registros administrativos

o   Objetivo: Suspender, durante a crise, os registros e atualização de dados obrigatórios, ou a realização de atos específicos como treinamentos e outros dessa natureza, exigidos em Normas Regulamentadoras, como os relacionados: a) ao Serviço Especializado em Segurança e Medicina no Trabalho, conforme NR 04; b) à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, conforme NR 05.

o   Medida: Editar portaria suspendendo as exigências mencionadas.

•     Ampliação do prazo para a realização de exames ocupacionais

o   Objetivo: Ampliar o prazo para a realização de exames ocupacionais, a exemplo dos exames periódicos e de mudança de função, previstos no art. 168 da CLT, regulado pela NR 07 (PCMSO), em especial os exames “periódico”, de “mudança de função”, e de “retorno ao trabalho” (previstos nos itens 7.4.1 da NR 07). Devem tais exames deixar de ser exigidos durante o período de crise.

o   Medida: Publicar ato normativo para suspender a exigência dos exames ocupacionais durante o período de crise.

•     Suspensão dos prazos de contestação e de recursos administrativos

o   Objetivo: Suspender, temporariamente, os prazos de contestação e de recursos administrativos de autos de infração trabalhista, durante o período da crise.

o   Medida: Editar ato normativo suspendendo os prazos administrativos.

•     Exclusão expressa no texto de lei da doença do covid-19 como doença relacionada ao trabalho

o   Objetivo: Prever expressamente na legislação que a doença causada pelo COVID-19 não se trata de doença do trabalho.

o   Medida: Editar lei para prever de forma expressa que a doença causada pelo COVID-19 não é doença do trabalho.

•     Extensão emergencial do critério de dupla visita

o   Objetivo: Considerando as circunstâncias absolutamente inéditas e extraordinárias, prever, no período, critério de dupla visita, salvo nos casos mais graves (somente para fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, ou nas hipóteses em que restar configurado acidente do trabalho fatal, trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil).

o   Medida: alterar o § 2º do art. 627 da CLT, para excluir das exceções à dupla visita a falta de registro de empregado em CTPS, atraso no pagamento de salário ou FGTS e reincidência.

 

Você pode fazer o Jornal GGN ser cada vez melhor.

Apoie e faça parte desta caminhada para que ele se torne um veículo cada vez mais respeitado e forte.

Apoie agora