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Jornal GGN – A decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre o caso Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) – quando deu foro privilegiado ao senador, e retirou o inquérito das rachadinhas da primeira instância – foi alvo de críticas por diversos juristas.
Segundo juristas entrevistados pelo jornal O Estado de São Paulo, o tribunal fluminense descumpriu a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF): em 2018, o plenário da Corte reduziu o alcance do foro privilegiado, no caso de senadores e deputados federais, para crimes que foram cometidos durante o exercício do mandato e em função do cargo.
O foro privilegiado só seria legal se o filho do presidente Jair Bolsonaro estivesse ocupando a mesma posição – ou seja, deputado estadual no Rio de Janeiro. Desta forma, Flávio Bolsonaro deveria responder ao inquérito em juízo de primeira instância, mesmo com mandato de senador, e pelo fato de o caso estar em fase pré-processual.
Nesta quinta-feira (25/06), a Justiça do Rio de Janeiro aceitou um habeas corpus apresentado pela defesa do senador, e passou o julgamento sobre a prática de rachadinha para o Órgão Especial do TJ-RJ. Desta forma, o caso foi retirado das mãos do juiz Flávio Itabaiana, que mandou prender Fabrício Queiroz, ex-assessor do filho do presidente.
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Em relação a essa matéria, um precedente do STF vale menos do que papel de bunda usado. Ao julgar o Mensalão do PT, o STF ignorou a regra para condenar quem não tinha privilégio de foro. Mas no Mensalão Tucano a regra foi usada para retardar o caso de Eduardo Azeredo.