PEC 9/2023 ameaça servidores públicos de São Paulo

Fabrizio Pieroni (à esquerda) e José Luiz Moraes (à direita) são, respectivamente, Presidente e Secretário-Geral da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP) Fabrizio Pieroni (à esquerda) e José Luiz Moraes (à direita) são, respectivamente, Presidente e Secretário-Geral da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP) Divulgação/M2 Comunicação

O governador Tarcísio de Freitas apresentou, na última semana, à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), a PEC 9/2023 – que prevê a redução do percentual destinado à educação, de 30 para 25%. Como argumento, o Governo Estadual alega que estudava um meio de repassar a porcentagem para o setor de Saúde, que tem apresentado despesas maiores.

Mais que um desmonte na educação – especialmente na educação básica, em que o investimento precisa ser sólido para a formação futura de profissionais de excelência – a PEC 9/2023 representa, também, um retrocesso nas garantias do contraditório, ampla defesa e imparcialidade dos processos disciplinares. Com a alteração proposta, há mais possibilidade de ingerência política nesses processos, em detrimento de uma análise técnica e jurídica feita pelos procuradores. Ingerência que pode ser nefasta em casos envolvendo corrupção.

Nela, é apresentado um “jabuti”, que visa revogar o inciso IX do artigo 99 da Constituição Estadual, que prevê como atribuição da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SP) realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, não regulados por lei especial. No jargão legislativo, o “jabuti” seria um “contrabando” que parlamentares fazem ao inserir, em uma proposta legislativa, um tema sem relação com o texto original.

Portanto, a PEC 9/2023, que dispõe sobre a educação básica de São Paulo, tiraria a competência da sua unidade especializada, a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (PPD), e seria transferida para a Controladoria Geral do Estado, conforme explica Fabrizio Pieroni, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP).

“A transferência dessas responsabilidades para a Controladoria Geral do Estado é preocupante, já que a PPD demonstrou excelência e imparcialidade ao longo dos anos, com uma taxa mínima de revisão judicial. A centralização das funções de fiscalização, acusação e julgamento na Controladoria pode comprometer essa imparcialidade do processo e abrir espaço até mesmo para perseguições políticas, o que é grave para a condução lisura das defesas do Estado”, defendeu.

A argumentação é respaldada pelos números de desempenho da PPD, que revelam a condução bem-sucedida de milhares de procedimentos disciplinares e depoimentos no último ano. Conforme balanço estadual de 2022, quase cinco mil procedimentos disciplinares e a realização da oitiva de mais de seis mil depoimentos foram presididos pelos procuradores do Estado de São Paulo.

Além dos dados favoráveis à Procuradoria, o presidente da APESP também entende que essa atividade é eminentemente jurídica e deve, portanto, ser executada pelo braço jurídico da Administração. “Não parece adequado que servidores sem formação em Direito sejam responsáveis pela consecução dessa atividade, assim como os advogados públicos não se aventuram na realização de funções diferentes aos seus conhecimentos técnico-jurídicos”, argumenta Pieroni.

O apelo é feito para que seja preservada a independência e excelência da atuação da Procuradoria do Estado em prol da justiça e do devido processo legal, além de uma Advocacia Pública de qualidade. “Com essa estratégia, o Governo do Estado de São Paulo claramente quer repetir o modelo da União, sem considerar uma unidade de trabalho que tem funcionado por 50 anos com excelência, executada pelos procuradores do Estado de São Paulo”, acrescentou José Luiz Moraes, Secretário Geral da APESP.

Sobre a APESP
A Associação dos Procuradores de São Paulo (APESP) completa, em 2023, 75 anos de existência. Criada em 30 de dezembro de 1948, é uma das entidades associativas de carreira jurídica mais importantes do país. A entidade tem como finalidade zelar pelas prerrogativas, condições de trabalho e dignidade remuneratória dos procuradores do Estado. Dentre os seus objetivos, está a postulação dos interesses da classe, zelar pelas prerrogativas, condições de trabalho e dignidade remuneratória dos procuradores do Estado.