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Jornal GGN – Quando há uma crise sanitária que escancara a fragilidade do sistema público de saúde, como a atual pandemia de coronavírus, e os recursos são escassos, não havendo, portanto, leitos de UTI com respirador para todos os pacientes, é correto adotar um protocolo médico que estabelece quem será ou não atendido em condições extremas? Quais são e quem define os critérios médicos? Eles são justos?
Para o trio de juristas Lenio Streck, Martonio Barreto e Marcelo Cattoni, a resposta é não. Não é correto estabelecer um protocolo médico que desrespeita o direito à dignidade humana e a universalização da saúde. Não é possível ignorar que os tais “critérios científicos”, na verdade, são “utilitaristas”, ou seja, priorizam a vida de quem é mais jovem, tem melhores condições de recuperação e está mais apto à voltar ao trabalho.
O caminho, para eles, é a “fila única” no atendimento à saúde e, se necessário, a judicialização dessa questão, caso a caso, conforme apontaram em entrevista a Luis Nassif, na TV GGN, no dia 1º de junho.
Confira, abaixo, os principais pontos do debate:
LENIO STRECK – FILA ÚNICA
Nenhum protocolo médico pode passar por cima do ato civilizacional, que está dentro da Constituição quando se diz da dignidade da pessoa humana. Quando se fala em dignidade da pessoa humana, leia-se ‘uma vida é igual uma vida’. Qualquer coisa desse tipo [protocolo médico seletivo] será contra não só à Constituição, mas contra todos nós, o que entendemos como civilização.
Alguém vai dizer que os médicos [escolhas] na ‘hora h’. Não deveriam fazer. E como evitar isso? Evitar isso é chegar antes. O direito tem que chegar antes, se necessário via judiciário, e aí sim, judicializar, obrigar a que se tenha fila única e obrigar que os médicos não façam hierarquização de vidas.
MARTONIO BARRETO – ESTÁ NA LEI
Há um limite para eventual estabelecimentos de protocolos médicos com seletividade. Esse limite chama-se Constituição e leis. Nós temos desde a formação do Sistema Único de Saúde a ideia do universalismo. Esse é o princípio que rege a formação do SUS. A ideia da universalidade foi absorvida na Constituição e nas leis. Então eu não posso fazer outro tipo de coisa, outro tipo de protocolo que não tenha por princípio diretivo a universalidade.
MARCELO CATTONI – PROPRIEDADE PRIVADA
A Emenda 95 estabelece um teto que bloqueia os investimentos em saúde. O que tem acontecido nos últimos anos é um desmantelamento do SUS, a destruição do SUS, inclusive porque temos que lembrar que há forte alocação de recursos públicos para o setor privado.
Recentemente o PSOL impetrou ação, uma ADPF no Supremo, assinada por vários juristas, e na verdade eles pediram que o Supremo possibilitasse que os poderes públicos requisitassem os leitos privados para que se estabelecesse uma fila única. A decisão de Lewandowski foi contrária, dizendo que caberia ao Executivo decidir se caberia ou não requisitar.
Em contrapartida, nessa própria ADPF, quando se abre a oportunidade para os governadores possam falar, a maioria se posiciona contrariamente à requisição de leitos privados, inclusive de Estados que hoje sabemos que a rede de saúde pública está em colapso.
Por outro lado o que a Confederação Nacional de Saúde, que representa os interesses privados na área de saúde, propõe ação direta de inconstitucionalidade para que o Supremo faça uma interpretação, dizendo o seguinte: que seja proibido que os poderes públicos locais façam essa requisição de leitos privados. E o argumento é incrível: propriedade privada e livre iniciativa.
CATTONI – CRITÉRIO SEM NEUTRALIDADE
Critérios científicos, sejam eles controversos ou não, estão considerando não concreta a dignidade das pessoas. No fundo, eles determinam quem entra na fila, quando entram, e até se saem. Esses critérios, como qualquer critério científico, eles não são neutros. Eles se deixam guiar por determinados valores que não estão devidamente problematizados e discutidos.
A questão central aí diz respeito à funcionalidade [do paciente]. É um critério econômico, que diz o seguinte: quem terá ou não condições ou aptidão para o trabalho? Nós estamos falando muito mais na preocupação da eficácia do que na solidariedade às pessoas vulneráveis numa pandemia. Quer dizer, se desobedece a exigência da universalidade do acesso simplesmente tratando pessoas mais vulneráveis como se fosse descartáveis.
Somos um país marcado estruturalmente por preconceitos, desigualdades, discriminação social e racial. Fico pensando o seguinte: no momento em que se está numa situação dessa, quem é que vai passar na frente, quem vai ser selecionado? Os critérios técnicos servem a quem, a qual modelo de sociedade? Se nós elegemos sobretudo um critério funcional para determinar quem entrar na fila, estamos subvertendo o princípio da solidariedade e
dignidade humana.
STRECK – RESPONSABILIZAÇÃO
Esse problema de escolhas é um jogo filosófico. Você salva o mais jovem e mais apto, e mata o velho. É uma decisão utilitarista e funcional. você pode estar matando um sujeito que vai fazer logo ali uma grande descoberta para a sociedade, e vai estar salvando jovens terroristas ou os jovens que vão à frente do Supremo pedir o
AI-5. Não existe isso, por isso o Direito chega antes. É civilizacional.
A história já mostrou que não há condições técnicas porque esses raciocínios não são neutros, são raciocínios econômicos, consequencialistas e cabotinos na maioria das vezes, porque a ciência não consegue dizer se o cara vai morrer logo ou não, a não ser que você dê uma mão, interrompendo o tratamento. As pessoas deveriam se envergonhar de fazer esse tipo de coisas.
E sim [haverá responsabilização pelas mortes por coronavírus], o Tribunal Internacional… E antes de mim, do Martonio, do Cattoni, quem disse isso foi ministro Schietti, que já alertou ao STJ que Bolsonaro era candidato a responder por todo esse processo que está acontecendo. Ele e várias pessoas que ajudaram a criar esse efeito manada que prejudica, de um lado, a democracia e, de outro, o combate à pandemia.
Na live ao vivo no Youtube, os juristas também comentaram a disputa entre Bolsonaro e o Supremo Tribunal Federal.
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