STF autoriza que julgamento de Lula seja cancelado

Ministro Edson Fachin decide que Superior Tribunal de Justiça siga prazos processuais estabelecidos no processo do tríplex do Guarujá

Foto: Reprodução

Jornal GGN – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve acompanhar os prazos processuais para o julgamento virtual de recurso do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva. A decisão é do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Nessa toada, ainda de acordo com o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que as sessões de julgamento virtual devem ser precedidas da inclusão do processo, pelo relator, na plataforma eletrônica, mediante a respectiva publicação da pauta do Diário da Justiça eletrônico, com antecedência de cinco dias úteis antes do início aprazado para início do julgamento”, escreveu Fachin.

“O andamento processual dá conta de que o feito fora incluído em mesa para julgamento na sessão virtual do dia 22.4.2020, […] fato processual que, ao menos nesse juízo de cognição sumária, apresenta indícios de eventual desacordo com a norma regente dos julgamentos em ambiente virtual”, complementou.

A análise do processo relacionado ao caso do apartamento tríplex no Guarujá (SP) terminaria nesta terça-feira, mas como o prazo regimental para contestação do julgamento virtual não foi aberto, o julgamento é irregular. Além disso, os advogados de defesa do ex-presidente afirmam que o caso foi puxado para análise pelo relator da Lava Jato no STJ, ministro Felix Fischer, sem ter sido incluído antes na pauta de julgamento.

“Eventual julgamento que venha a se realizar diante desse cenário será nulo, por afrontar as disposições regimentais e o devido processo legal em toda a sua extensão […], incluindo-se as garantias do contraditório e da ampla defesa”, afirma o advogado do ex-presidente, Cristiano Zanin.

 

(Com informações do Brasil 247 e Correio Braziliense)

 

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