STF barra ponto estratégico de MP de Bolsonaro sobre responsabilização de agentes públicos

Maioria da Corte entende que a MP não deve blindar ações administrativas que vão na contramão das recomendações dos órgãos de saúde

Foto: Carlos Humberto / SCO / STF

Jornal GGN – O Supremo Tribunal Federal (STF) barrou nesta quinta-feira, 21 de maio, ponto estratégico da Medida Provisória (MP) de Bolsonaro, que flexibiliza a responsabilização de agentes públicos sobre ações tomadas durante a pandemia do novo coronavírus. De acordo com a Corte, a MP não deve blindar ações administrativas que vão na contramão das recomendações dos órgãos de saúde.

Segundo a MP editada por Bolsonaro, agentes públicos só deveriam responder nas esferas civil e administrativa em casos de “dolo” ou “erro grosseiro” sobre medidas de “enfrentamento da emergência de saúde pública” e “combate aos efeitos econômicos e sociais” decorrentes da pandemia da Covid-19.

Contudo, por decisão da maioria na Corte, para fazer valer a norma o governo federal deve incluir “no conceito de erro grosseiro medidas que não observem normas e critérios técnicos estabelecidos por autoridades sanitárias e organização de saúde do Brasil e do mundo”, informou o jornal Folha de S. Paulo.

Os ministros também decidiram que erros de agentes públicos que violem “os princípios constitucionais da precaução e da prevenção” serão considerados erros grosseiros e deverão ser punidos.

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4 comentários

  1. Mas, para o STF, o vírus ultraliberal “pinochetiano” pode tudo e não deve sofrer nenhuma limitação. Lembremos daquela frase: com o Supremo com tudo . . .

  2. E o ministro Celso de Mello, sempre cordato, já perde a paciência com a agressividade do bolsonarismo.

    Celso de Mello diz que autores de ameaças a juízes são ‘bolsonaristas fascistóides’
    Questionado sobre mensagens enviadas a magistrados, o decano do STF diz ainda que pessoas revelam “a sua face criminosa”

    https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2020/05/celso-de-mello-diz-que-autores-de-ameacas-a-juizes-sao-bolsonaristas-fascistoides.shtml

  3. A cara de pau desse governo com o desrespeito a vida não tem tamanho.Depois do excludente de ilicitude de homicídios do intragável camisa preta do Paraná,temos,agora,um excludente de ilicitude generalizado,mostrando que o camisa preta,se não foi feliz em seu intento,deixou a ideia como um legado para a escumalha remanescente no governo se é que quem defende o ilícito pode ser chamado de governo.

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