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Um grupo de parlamentares da oposição apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Congresso Nacional anular decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF).
De autoria do deputado Domingos Sávio (PL-MG) e outros, o texto seria anulado quando, na visão dos parlamentares, a Corte extrapolar os limites constitucionais estabelecidos pelos políticos.
Segundo a PEC, o projeto para anular a decisão do STF deverá ser proposto por, no mínimo, 171 deputados e 27 senadores.
Para ser aprovado, precisará de 308 votos na Câmara e de 49 votos no Senado em dois turnos de votação em cada Casa (o mesmo quórum exigido para aprovar mudanças na Constituição).
“Se o Supremo Tribunal Federal, de forma controversa, decide e julga contrariando a própria Constituição e, portanto, a ampla maioria dos representantes do povo, o estado democrático de direito é colocado em risco”, argumenta Sávio, segundo a Agência Câmara.
A proposta de emenda estabelece ainda que, se aprovada, a anulação será promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, passará a valer imediatamente e será comunicada ao STF.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) vai avaliar se a PEC é constitucional. Se for aprovada pela CCJ, a proposta será encaminhada para uma comissão especial e, em seguida, para o Plenário da Câmara.
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