Oposição critica projeto que terceiriza fiscalização agropecu

João Daniel, deputado federal (PT/SE) – foto: Câmara dos Deputados

Os deputados federais da oposição criticaram a proposta que trata da terceirização da fiscalização agropecuária, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e que atualmente está no Senado Federal.

Em linhas gerais, o Projeto de Lei No 1293/2021 institui o Programa de Incentivo a Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, além de revogar os dispositivos das leis aplicadas a defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções.

“Esse projeto faz com que os produtores rurais, e aqui nós estamos falando sobretudo do agronegócio, da grande produção rural, se tornem seus próprios fiscais. Eles passam a controlar suas próprias atividades, com a total ausência, com a total omissão do Estado. É um projeto que coloca o setor privado acima do Estado”, afirmou o deputado Patrus Ananias (PT), segundo a Agência Câmara.

O voto do deputado federal João Daniel (PT) vai na mesma direção. “O problema é quando o autocontrole, pelo agente privado, assume o lugar da política publica, para fiscalizar ações que extrapolam os limites dos interesses da população, como o que o governo propõe neste cenário institucional em áreas de extrema sensibilidade para a defesa dos consumidores e para a saúde publica”.

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Em seu voto, o deputado afirma que a iniciativa – que acabou aprovada pelos deputados – “expõe a dimensão da submissão do governo aos interesses do agronegócio”.

“Em tese, o PL sugere novo modelo de fiscalização agropecuária baseado em programas de autocontrole pelos agentes privados de ponta a ponta das cadeias produtivas do setor”, ressalta João Daniel, lembrando que a proposta também atinge o setor de agrotóxicos.

Além disso, o deputado lembra que o substitutivo não só mantém o projeto original como acrescenta outros pontos, como a criação de um programa de vigilância em defesa agropecuária para garantir que o país esteja protegido de produtos importados que representem risco à saúde.

“Vale lembrar que os estabelecimentos que aderirem ao Programa de Incentivo a Conformidade estarão com direito a regularização por notificação onde o estabelecimento notificado não será autuado, desde que adote as medidas corretivas necessárias e sane a irregularidade ou não conformidade no prazo indicado na notificação”, diz o deputado.

Leia abaixo a íntegra do voto do deputado João Daniel.

VTS-1-CAPADR-_-PL-1293-2021