Os principais pontos do novo decreto de acesso a armas

O presidente Lula (PT) editou um decreto que revoga uma série de medidas do governo de Jair Bolsonaro (PL) que facilitavam e ampliavam o acesso de civis a armas de fogo e munição.

O decreto foi assinado por Lula ainda ontem (1), logo após tomar posse da presidência da República. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda (2) e também leva a assinatura do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSD).

Em linhas gerais, a medida suspende novos registros de armas e clubes de tiro, além de restringir o arsenal permitido a civis. Agora, um Grupo de trabalho deve ser montado para propor uma nova regulamentação da área.

Confira os pontos principais:

Pontos importantes do novo decreto de armas, assinado por @LulaOficial:

1. Suspende a compra e registro e armas de uso restrito, como fuzis, a CACs e também de munição para essas armas.
2. Cada civil só poderá ter até 3 armas. Pela legislação anterior, CACs podiam ter até 30.
— Rafael Soares (@rafapsoares) January 2, 2023

Flávio Dinocomemorou a ação por meio de uma publicação em seu perfil no Twitter. O ministro destacou o fim a presunção de ‘efetiva necessidade’ para portar armas.

“O decreto do presidente Lula põe fim a um absurdo: a presunção de ‘efetiva necessidade’ para portar arma. Obviamente será necessário alegar e comprovar, sob pena de indeferimento do pedido. Comprar arma é algo excepcional e não é igual a comprar tomate na esquina”, afirmou.

Revogaço

No primeiro dia de mandato, Lula também assinou outras normas e medidas provisórias, o chamado revogaço de atos do ex-presidente, além de definir a organização do novo governo e seus ministérios.

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