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A Polícia Federal realizou nesta segunda (29) uma operação em endereços ligados a Carlos Bolsonaro, incluindo a casa onde o filho de Jair Bolsonaro estava no último final de semana, em Angra dos Reis, junto com o resto do clã. Segundo o jornalista Luis Nassif, há elementos que indicam que Angra foi escolhida pela família Bolsonaro para estabelecer um “bunker” de operações suspeitas. As informações dão conta de que as milícias de Rio das Pedras migraram para Angra dos Reis ao mesmo tempo em que o governo Bolsonaro tentou levar investimentos internacionais à região. Nassif dá os detalhes neste vídeo abaixo.
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O jurista alemão Hans Kelsen distinguiu a ordem de cometer crimes dada ao cupincha por um chefe de quadrilha da ordem legitima que é dada pelo Juiz para o subordinado usar a força dentro da Lei não com base na justiça ou injustiça do resultado a ser obtido, mas com base na efetividade de decisão. A ordem do chefe de quadrilha é em si um crime e pode ser reprimida tanto quanto os crimes cometidos pelo subordinado dele. A ordem do Juiz pode ser cumprida sem que o uso da força resulte em punição para quem quer que seja.
Essa distinção é importantíssima para compreender o conflito entre Bolsonaro e o Ministro do STF que mandou a PF fazer busca e apreensão contra o filho do ex-presidente. Ao defender o filho Bolsonaro apenas consegue se incriminar, porque é evidente que ele não podia manter uma ABIN paralela nem tampouco investir o filho de poder legítimo para comanda-lo.
Carlos Bolsonaro é vereador no Rio de Janeiro e não devia ter em seu poder equipamentos da ABIN ou o privilégio de utiliza-los. Não existe norma legal que o autorizasse a atuar como se fosse o chefe de uma agência informal de informações. Portanto, a conduta dele pode ser considerada criminosa. Quem deu a ordem para ele fazer o que fez e quem entregou-lhe indevidamente equipamentos da ABIN não agiu dentro da Lei e sim como um chefe e membro de quadrilha criminosa, respectivamente.
A gravidade do que ocorreu (que envolve inclusive a violação ilegal em massa de milhares de cidadãos) não pode ser esquecida ou perdoada. Quem é eleito Presidente da República não tem poder absoluto, nem tampouco pode usar o cargo para burlar a Lei e empoderar uma quadrilha de bandidos que atuava fora da Lei sob a proteção do Estado.
Se o STF não punir com rigor todos os envolvidos nesse episódio da ABIN paralela o próprio Estado de Direito deixará de existir. A energia criminosa dos Bolsonaro e dos cupinchas dele não pode sobrepujar a legalidade, nem tampouco se transformar em legalidade alternativa. Se isso acontecer tudo estará perdido, inclusive a noção de que existe distinção kelsiana entre chefe de estado e chefe de quadrilha.
Todos desse clã deveriam estar na Papuda a muito tempo. Precisamos limpar esse lixo de nossa história.