Recurso no Senado tenta barrar repasse bilionário para teles

 
Jornal GGN – Vanessa Grazziotin, senadora pelo PCdoB do Amazonas, entrou com um recurso para barrar um projeto de lei que altera a Lei Geral de Telecomunicações e prevê um repasse bilionário para as operadoras de telefonia. 
 
De autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), o Projeto de Lei da Câmara 79/2016 beneficiaria com recursos de ao menos R$ 20 bilhões as operadoras de telefonia que atuam no Brasil. As mudanças propostas incluem a transferência definitiva de bens como imóveis e equipamentos de telefonia que deveriam retornar ao controle do governo em 2025, quando se encerram os contratos das concessionárias. 

 
Como contrapartida, o projeto exige que as empresas invistam o valor correspondente na expansão de suas redes de banda larga, de acordo com os cálculos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). 
 
Com a entrada do recursos, a matéria agora deverá passar por uma votação no Congresso. Antes, ele seguiria direto para a sanção de Michel Temer. 
 
A justificativa do projeto afirma que o objetivo é estimular os investimentos em redes de suporte à banda larga e eliminar possíveis prejuízos à medida que se aproxima o término dos contratos. 
 
Para Grazziotin, o PL prejudica o país porque permite a entrega de parcela considerável da infraestrutura de telecomunicações para o setor privado. Ela afirma que o projeto deveria ter sido debatida com mais profundidade nas comissões técnicas, mas que acabou passando “silenciosamente” pela comissão especial. 
 
Em auditoria realizada sobre as propostas, o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou uma série de riscos, como danos ao erário, judicialização e a possibilidade de “comprometimento da efetiva inclusão digital”. 
 
De acordo com o relatório do TCU, “eliminar a cobrança de direito de exploração do serviço, hoje prevista no § 1º do art. 99 da LGT, combinada com a possibilidade de sucessivas renovações, equivale, na prática, a dar a essas empresas um título perpétuo de R$ 2 bilhões anuais. Se aplicarmos uma taxa de 10% ao ano, isso implicaria um valor presente de R$ 20 bilhões em 2025”.
 
Veja abaixo vídeo postado no Facebook pelo senador Roberto Requião sobre este repasse e outros temas controversos que estouraram no Senado.
 
 

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13 comentários

  1. Agora sabemos para onde vai o

    Agora sabemos para onde vai o dinheiro que eles estão tirando do povo com a PEC…

  2. 20 bi é o valor informado

    20 bi é o valor informado pelas próprias teles…é muito mais que isso..basta ver ai na cidade onde vc mora a quantidade de imóveis da antiga Telebrás, todos alugados pelas teles que lavaram a burra na privataria tucana…e nem precisam investir que mesmo assim terão direito a correção das tarifas…

    “Nesse trabalho, agência chegou a indicar que o valor contábil dos bens era de R$ 17 bilhões. O valor é também controverso e tem por base informações prestadas pelas empresas. Outra conta, feita pelo Ministério Público Federal a partir de um inventário feito na época da privatização pela Telebras, sugere que o patrimônio reversível alcança R$ 80 bilhões.”

     

    http://m.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=39155&sid=8

     

     

  3. Mistério..mistério…mistério

    Mistério..mistério…mistério…

    (…) 9. Vamos então  apenas avaliar o processo de privatização dos anos 90 em si, como conceito/intenção e como realização/consecução –  idéia versus realidade. Bem, para começar vamos observar alguns ativos físicos do patrimônio das estatais que eram estratégicos e foram incluídos no processo  de entrega das estatais – sim, entrega, pois foi inraestrutura vendida junto com a permissão de atuação das estrangeiras em nosso mercado, para SEMPRE (sem limitação de prazo de controle de uso e devolução, o que caracterizaria o processo como concessão, sistema adotado de 2002 para cá). Vamos lá:

    Embratel – sua entrega ocorreu APÓS a construção (com investimento público massivo) do “backbone” (espinha dorsal dos cabos de fibra ótica que ligam o Brasil (telefonia, dados, radiodifusão, telex,  etc.) ao MUNDO TODO! Foi uma estrutura tão moderna (em termos de tecnologia e potencial no atendimento do volume/demanda de transmissão de dados) que tornou-se imediatamente a principal via de fluxo e acesso não somente do Brasil, mas da América do Sul inteira (com exceção, creio, da Venezuela e Colômbia, atendidas por outro sistema dedicado). Hoje pertence à Telmex (aqui Claro) do Carlos Slim – controlar esse backbone seria estratégico para garantir minimamente o controle sobre acesso e envio de dados a exterior (espionagem).

    Ainda Embratel – mas não fica só nisso, pois a estatal de telecomunicações foi entregue com o ÚNICO SATÉLITE NACIONAL em plena operação à época e tempo útil extenso e garantido em órbita. Hoje, nossos sistemas de vigilância militar orbital e previsão/ mensuração de eventos e ocorrências atmosféricas e geográficas (tempestades, terremotos, devastações por queimadas, etc.) dependem do fornecimento externo desses dados.

     

    http://jornalggn.com.br/noticia/uma-analise-sobre-o-processo-de-privatizacao-da-telefonia

  4. Depois de 14 anos, Anatel começa divulgar lista dos bens reversí

    Depois de 14 anos, Anatel começa divulgar lista dos bens reversíveis

    Luís Osvaldo Grossmann … 21/09/2012 … Convergência Digital

    Depois de 14 anos da privatização da telefonia, a Anatel começou a apresentar informações relacionadas aos bens reversíveis – ou seja, imóveis e equipamentos utilizados nas concessões que devem retornar ao controle da União ao fim dos contratos, em 2025. Apesar de importante, esse capítulo das telecomunicações brasileiras é recheado de polêmicas.

    Nas contas da Anatel – ou ainda, nas contas que as concessionárias repassaram à agência – até o fim do ano passado foram investidos R$ 108,3 bilhões nas concessões da telefonia fixa. No entanto, 85% desse valor já teria sido amortizado ou depreciado, resultando em um valor contábil de R$ 17,3 bilhões. Em tese, esse ainda seria o quanto a União deve às empresas pelos aportes feitos no sistema.

    Pelo menos uma dúvida surge dessa disparidade. Visto que as concessionárias são obrigadas a manter a atualização tecnológica para a prestação dos serviços, poderia se esperar valores mais próximos. “Antes os equipamentos eram maiores, mais caros”, explica o conselheiro Jarbas Valente. “Não significa que um equipamento depreciado não atenda a seus fins”, emenda o superintendente de Serviços Públicos, Roberto Pinto Martins.

    Espera-se que cumpram mesmo. Afinal, das informações fornecidas pelas empresas, depreende-se que mesmo com o avanço tecnológico, a Telefônica/Vivo indica que apenas 7% de seus meios de transmissão – dentre os bens reversíveis – são cabos ópticos. Na Telemar, o mesmo percentual é de meros 13%. Mesmo assim, a Anatel reafirmou não ter dúvidas de que o backhaul é reversível.

    Nas cerca de 360 mil páginas, já disponíveis na página da Anatel na Internet, a agência não sabe dizer qual era o patrimônio no momento da privatização do setor. “Não temos esse valor na agência”, reconheceu Pinto Martins. Na tentativa de sanar essa dúvida, a agência esclarece que, há duas semanas, encaminhou um ofício pedindo tais informações ao BNDES. Em tempo: a privatização completou 14 anos no último 29 de julho.

    No máximo, é possível chegar a um montante aproximado do patrimônio privatizado a partir das informações hoje divulgadas. Segundo a agência, até julho de 1998, o patrimônio consolidado do setor era de R$ 25,9 bilhões. Mas, segundo a Anatel, tal montante não pode ser tomado como o que foi repassado às empresas privadas. “O que a gente pode dizer é que pode ser igual ou maior que isso no momento da privatização”, disse o superintendente de Serviços Públicos.

    As dificuldades da Anatel são compreensíveis. Como admitiu nesta sexta-feira, 21/9, as fiscalizações relacionadas aos bens reversíveis só tiveram início em 2006, a partir de regras definidas em 2005 sobre o controle daqueles bens. Desde então, a agência sustenta que passou a conferir as listas que as empresas são obrigadas a entregar a cada 12 meses. “São relações como o Imposto de Renda, autodeclaratórias”, explica o presidente da Anatel, João Rezende.

    O fato de serem autodeclaratórias, por sinal, já provocou uma auditoria ampla da agência sobre tais informações. O resultado foi de que as listas das concessionárias continham diversos erros, o que motivou uma série de medidas cautelares determinadas pela Anatel em janeiro do ano passado. As concessionárias foram obrigadas a realizar inventários completos em seus bens. No caso da Telefônica/Vivo e da Embratel, os dados já fazem parte do que foi divulgado hoje. A Oi tem prazo até meados do próximo ano.

    Finalmente, vale lembrar que o tema dos bens reversíveis incomoda a Anatel há tempos. A divulgação das informações está diretamente relacionada a uma ação judicial ainda em curso – promovida pela associação de defesa dos consumidores Proteste. Há três meses, a Justiça Federal deu 180 dias para que a agência apresentasse a relação dos bens. Mas, como se viu, a agência ainda não tem os dados relativos a 1998.

    http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=31886&sid=8

  5. Teles disputam com Anatel venda ou aluguel de 8.500 prédios

    Estes imóveis a serem devolvidos e incoporados à União, valem muito mais do que o preço pelo qual as teles foram vendidas….e pensar que a Vale foi vendida por 3 bi e acabou de dar prejuizo de pelo 20 bi com o desastre de Mariana…

     

    Teles disputam com Anatel venda ou aluguel de 8.500 prédios

     

    RIO – Com o avanço da internet em alta velocidade pelo celular, a telefonia fixa, quem diria, virou o calcanhar de Aquiles das empresas de telecomunicações. No momento em que se discute a revisão do marco regulatório do setor, as concessionárias Oi, Telefônica Vivo, Embratel, Sercomtel e Algar lutam para se desfazer de uma das principais heranças da privatização, ocorrida em 1998: os prédios que abrigavam as antigas e enormes centrais telefônicas, uma rede de sistemas que permite ao usuário fazer e receber chamadas de voz. Na ponta do lápis, as teles travam hoje disputa com o órgão regulador, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), para tentar vender ou alugar boa parte dos mais de 8.500 imóveis no país, avaliados em cerca de R$ 3,3 bilhões, de acordo com documentos enviados à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O valor equivale a mais da metade do investimento anual da Oi, de R$ 5,2 bilhões, por exemplo.

     

    Telerj: telefonia fixa ocupava grandes espaços, que hoje já se fazem necessários

     

    Especialistas avaliam que as empresas, endividadas, pretendem usar os imóveis para levantar recursos e melhorar seus resultados financeiros. Embora os prédios, em sua maioria, tenham sido construídos antes da privatização, as teles avaliam que são donas. O governo entende que elas só têm a posse dos bens. A disputa está longe de acabar. De um lado, as concessionárias alegam que esses prédios não são mais essenciais para prover o serviço de telefonia fixa, já que, com o avanço da tecnologia, esses sistemas, que antes ocupavam diversos andares, se resumem hoje a alguns pares de computadores em uma sala. E mais: as concessionárias afirmam que, se conseguissem se desfazer dos imóveis, poderiam reinvestir em infraestrutura, melhorando a qualidade do serviço. A Anatel cita a lei do setor, que exige que as concessionárias tenham os bens. A lógica é que, caso a concessão não seja renovada em 2025, os futuros interessados devem ter os imóveis para oferecer o serviço de voz. A decisão sobre o imbróglio deve parar no Congresso.

    — Com a crise, as empresas estão reduzindo investimentos. Para as teles, o importante é prover o serviço; para o governo a visão é patrimonial. Mas, mesmo que se chegue a uma solução, o governo tem que ter garantias de que elas vão investir na rede — avalia o consultor Virgílio Torres.

    Em meio ao impasse, muitos prédios estão vazios ou subutilizados, dizem as teles, que destacam os gastos com segurança e limpeza. Ostentam sedes em bairros nobres: caso da Oi no Leblon, na Zona Sul, com seus R$ 13,5 mil por metro quadrado, um dos mais caros do Brasil, segundo o Zap Imóveis. Se antes a central telefônica ocupava todos os oito andares do prédio, hoje cobre 25% do andar térreo. A Oi, que tem interesse em vender sua sede, coleciona construções vazias, como um imóvel em Camaragibe, no Recife, diz uma fonte. Há dois anos a Oi recorreu à polícia após seu imóvel no Engenho Novo, na Zona Norte do Rio, que ficou conhecido como “Favela da Telerj” — em referência ao nome da empresa antes da privatização —, ter sido invadido.

    — Temos sete mil imóveis travados. Um prédio fechado onera a companhia. Poderíamos vender e investir em infraestrutura. Com o avanço tecnológico, houve uma evolução e hoje há uma ociosidade da infraestrutura. Assim, conseguimos levar uma central para qualquer outro lugar. Agora a revisão do modelo veio coroar essa discussão — diz Carlos Eduardo Monteiro, diretor de Regulamentação e Assuntos Institucionais da Oi, que tem a concessão fixa em todo o país, exceto em São Paulo.

    DISCUSSÃO SOBRE ESTACIONAMENTO

    Com 1.400 imóveis próprios, a Telefônica Vivo, que tem a concessão de telefonia fixa em São Paulo, já tentou se desfazer de sua antiga sede, no bairro de Bela Vista. Mas o pleito esbarrou na Anatel.

    — É possível continuar oferecendo o serviço de telefonia fixa sem atrelar isso aos imóveis. Hoje, temos muitos custos para manter esses prédios, que, por estarem subutilizados, poderiam se reverter em novos investimentos em infraestrutura. Na nossa visão, a gente poderia monetizar tudo. Hoje, no geral, ninguém compra mais imóveis — destaca Gustavo Gachineiro, vice-presidente de Assuntos Corporativos e Comunicação da Telefônica Vivo.

    Assim como a Oi, a Embratel tem centenas de imóveis em Alagoas, Acre, Amazonas e Minas Gerais. Na cidade do Rio, são ao menos sete prédios, segundo a Anatel. Outro caso envolve a Sercomtel, empresa sediada em Londrina e que atua em 79 cidades do Paraná. A concessionária, que tem entre seus acionistas a prefeitura de Londrina e a Copel (de energia elétrica), tem 20 imóveis avaliados em R$ 60 milhões, diz Christian Schneider, presidente da companhia. Ele lembra que a discussão sobre bens reversíveis precisa avançar, já que a empresa e seus bens já existiam antes da privatização da Telebrás:

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    — Se os prédios são reversíveis, são da Prefeitura e não da União. No Centro de Londrina, temos uma área que ocupa um quarteirão inteiro. E até o estacionamento do prédio está em discussão com a Anatel sobre ser ou não reversível à União, porque fazia parte do prédio onde estava antigamente uma central telefônica. Não somos imobiliária. Poderíamos usar esses imóveis como garantia em empréstimos. E assim mudar a realidade de empresa.

    Na Telerj (Oi), equipamentos, como o painel das telefonistas, ocupavam praticamente todo o espaço nos anos 90. – Terceiro / O Globo/Holger Rivadeneira/09-07-1991
    A mineira Algar, com concessão fixa em 87 municípios de Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul e São Paulo, tem imóveis considerados reversíveis. Jean Carlos Borges, presidente da companhia, lembra, que, para abrigar as centrais, os prédios tinham pé direito alto e salas amplas. Por isso, o executivo disse que é necessária a evolução do modelo.

    — Temos de discutir um modelo que aumente os investimentos — afirma Borges.

    EMBOLSO DE LUCROS

    O presidente da Anatel, João Rezende, avalia que é preciso alterar o marco regulatório e eliminar o conceito de bens reversíveis. Só assim a venda dos imóveis será liberada. Segundo ele, o assunto deve ser resolvido pelo Congresso, que analisará mudanças previstas na revisão do modelo, que está sendo alterado para refletir a importância da internet.

    — A ideia era que as atuais concessões de telefonia fixa fossem renovadas em 2025. Mas o mercado mudou, com a convergência e união de todos os serviços como fixo, móvel e internet, e o modelo precisa de uma revisão. A Anatel tem que cumprir a determinação da lei. Sem uma mudança, a Anatel tem que ter uma visão rigorosa. Não pode aprovar a venda indiscriminada desses imóveis. Cada caso é analisado individualmente — diz Rezende.

    Segundo uma fonte do setor, com trânsito no governo, a preocupação é que as teles vendam os imóveis e, em vez de investir em infraestrutura, distribuam lucros aos acionistas. Assim, a Anatel adota postura conservadora, com receio de questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU). Por isso, diz a fonte, o assunto deve ser incluído no projeto de lei que vai rever a regulamentação do setor:

    — Quem garante que as empresas vão investir em rede? Uma das propostas em discussão no governo é que, em vez desses ativos voltarem à União, seja feito um cálculo com a diferença entre o valor dos ativos e o que foi investido. O residual teria de ser aplicado na expansão da banda larga. Quando se fala de reversibilidade não são só prédios, mas terrenos e rede de infraestrutura, como os cabos.

    Para permitir a venda dos imóveis, o governo deverá substituir a classificação das empresas, que deixariam de ter concessão para ter autorização. Hoje, diferentemente de empresas com autorização, as concessionárias são obrigadas a seguir metas de atendimento. As teles querem se livrar dessas obrigações, o que não deve ser aceito pelo governo. Mas, diz essa fonte, a ideia é substituir parte das exigências por outras, como investimento maior em banda larga.

    — Hoje, há 2.500 municípios com competição baixa e moderada, com uma ou duas empresas. O projeto de lei pode sair neste primeiro semestre. Será uma transição lenta de concessionária para “autorizatária” — diz a fonte.

    O consultor Ercio Alberto Zilli lembra que a obrigatoriedade de manter os ativos era uma forma de assegurar a prestação da telefonia fixa, tida como essencial para a população há quase 20 anos. Mas ele defende que, com a mudança tecnológica, as empresas conseguem oferecer o serviço sem a necessidade de manter prédios e cabos de cobre.

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    — As regras são muito severas. Mas a necessidade mudou e o usuário quer internet hoje.

    Caio Mário, advogado do escritório Pereira Neto, Macedo Associados, diz que a migração de concessão para autorização já ocorreu com a telefonia móvel e a TV por assinatura. Por isso, ele defende que o valor remanescente dos prédios considerados bens reversíveis seja transferido para o investimento em banda larga:

    — É preciso definir quais imóveis são reversíveis. E essa lista traz divergências entre as teles e a Anatel. Essas incertezas travam os negócios.

    http://oglobo.globo.com/economia/teles-disputam-com-anatel-venda-ou-aluguel-de-8500-predios-18670740#ixzz4TIz2EGau
     

    • Sem a fonte é O Globo, deve

      Sem a fonte é O Globo, deve ter coelho na cartola por trás dos dados ou omissão ou distorção, qualquer coisqa que parece mas não deve ser bem assim.

    • o povo….

      Este país não existe. Cadeia é pouco. Paredão de Fuzilamento. É a Terra onde água e comida brotam expontaneamente de forma absurda e as pessoas morrem de sede e de fome. Dinheiro, investimentos e capital correndo como rios em meio à uma população miserável. Levantem a propaganda feita há 25 anos de como seriam os serviços públicos privatizados, e que os patrimônios públicos seriam alugados e devolvidos à nação. É melhor parar de escrever o que acredito que a classe politica deste quarto de século deveria ter como consequência. É melhor parar de escrever… 

  6. Como previu Moniz Bandeira, o

    Como previu Moniz Bandeira, o Estado brasileiro está se desintegrando, o mercado que deu o golpe se apodera de tudo e o pvo que se f…

    • indignação

      isto e o mesmo procedimento da petrobras, RENAN  e seus comparsas estão cobrando uma alta propina para aprovação desta materia. Espero que se aprovado o TEMER não sancione.

  7. + comentários

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