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Plenário aprovou reforma trabalhista em meio a cartazes de protesto da oposição. Placar de votação do texto-base foi de 296 a 177 (Foto J.Batista/Câmara dos Deputados)
da Agência Câmara
Câmara aprova projeto da reforma trabalhista
Entre outras medidas, a proposta estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecerão sobre a lei em 16 pontos diferentes, como jornada de trabalho e banco de horas anual. Texto seguirá para votação no Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (27), a votação do projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6787/16, do Poder Executivo). O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever, entre outras medidas, a prevalência do acordo sobre a lei, regras para o trabalho intermitente e o fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista. A matéria será enviada ao Senado.
Aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), a proposta estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecerão sobre a lei em 16 pontos diferentes, como jornada de trabalho, banco de horas anual, intervalo mínimo de alimentação de meia hora, teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente. Poderão ser negociados ainda o enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho.
Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.
O texto determina que mudanças na duração do trabalho e nos intervalos de alimentação não serão consideradas como normas de saúde, higiene e de segurança do trabalho, proibidas de serem negociadas por acordo.
Além dessas normas, não poderão ser reduzidas ou suprimidas várias outras, como as garantidas pela Constituição e aquelas da CLT relativas a direitos de mulheres no ambiente de trabalho.
Acerto individual
Acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS seguirão os mesmos itens do acordo coletivo que prevalece sobre a lei. Entretanto, o acerto individual prevalecerá sobre o coletivo.
Se esses empregados concordarem, poderá constar do contrato de trabalho cláusula de resolução de controvérsias por arbitragem.
Penhora
A única mudança feita pelo Plenário ocorreu com aprovação de emenda da deputada Gorete Pereira (PR-CE) para incluir no texto a dispensa para as entidades filantrópicas do oferecimento de garantia ou de bens à penhora em causas trabalhistas. A dispensa se estende àqueles que compuseram a diretoria dessas instituições.
Contribuição sindical
O texto de Marinho acaba com a contribuição sindical obrigatória de um dia de salário dos trabalhadores. Também acaba a contribuição patronal. Qualquer desconto para sindicato deverá ser expressamente autorizado.
O Plenário rejeitou emenda do deputado Bebeto (PSB-BA) que propunha uma transição para o fim dessa contribuição ao longo de três anos.
Rescisão contratual
O substitutivo acaba ainda com a assistência obrigatória do sindicato na extinção do contrato de trabalho e em sua homologação. Segundo o texto, o ato da rescisão junto ao empregador, com anotação na carteira de trabalho, será suficiente para a liberação das guias de saque do seguro-desemprego e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Gravidez e insalubridade
Em relação à trabalhadora gestante, o relator propõe que ela deverá ser afastada das atividades consideradas insalubres em grau máximo durante toda a gestação. Atualmente, a CLT determina o afastamento da empregada gestante ou lactante de quaisquer atividades em locais insalubres.
No caso de atividades consideradas insalubres em graus médio ou mínimo, será afastada delas se atestado de saúde de médico de sua confiança recomendar o afastamento durante a gestação.
No período da lactação, o afastamento também poderá ocorrer se atestado de médico de sua confiança assim indicar. Em todas essas situações, ela continuará a receber a remuneração normal, inclusive o adicional de periculosidade. Entretanto, esse adicional será compensado pela empresa no pagamento das contribuições devidas pela pessoa jurídica e incidentes sobre a folha de salários.
Quando não for possível que a gestante ou a lactante exerça suas atividades em local salubre da empresa, sua gravidez será considerada de risco e a trabalhadora será afastada com recebimento de salário-maternidade durante todo o período de afastamento.
Tempo não conta
A redação da reforma trabalhista desconsidera como tempo trabalhado várias situações, após o período da jornada normal, nas quais o trabalhador ainda está na empresa, seja por escolha própria ou para buscar proteção pessoal: práticas religiosas; descanso; lazer; estudo; alimentação; atividades de relacionamento social; higiene pessoal; e troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.
Já o padrão de vestimenta no meio laboral será definido pelo empregador, enquanto a higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador.
Deslocamento
Segundo o texto, o tempo gasto pelo empregado de sua residência até a “efetiva ocupação do posto de trabalho” e para o seu retorno não será computado na jornada de trabalho, por não ser “tempo à disposição do empregador”.
Isso valerá para trajetos feitos a pé, dentro da fábrica ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador.
Nesse sentido, o projeto exclui a possibilidade prevista atualmente na CLT de acordos coletivos fixarem, no caso de micro e pequenas empresas, a forma de remuneração pelo tempo médio gasto pelo empregado para chegar a local de difícil acesso ou sem transporte público, quando for usado transporte fornecido pelo empregador.
Multa
Para coibir a fraude, o texto aumenta de um salário mínimo para R$ 3 mil pela falta de registro do empregado. O projeto original propunha R$ 6 mil. Se deixar de informar ao Ministério do Trabalho outros dados exigidos, como duração e efetividade do trabalho, férias e acidentes, a multa será de R$ 600,00.
No caso da microempresa e da empresa de pequeno porte, a falta de registro dará multa de R$ 800,00.
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Ações radicais de Deputados
Descartando o lado cívico e de amor ao país, pois nada disso move ao Temer e aos congressistas da base.
Ainda, descartando o viés ideológico partidário, pois há uma salada de partidos sem doutrina nenhuma, naquela base.
E mais ainda, descartando atuação em sintonia com “as bases” e com os eleitores, considerando a enorme repulsa a este governo a este conjunto de Leis a serem votadas, somente restam duas hipóteses para explicar esta ação “Kamikaze” dos políticos que votam a favor das reformas:
1. Cobrar alguma conta depois – A quem?
2. Pagar uma conta atrasada – Rabo preso com quem?
Sobre as cenas de ontem na câmara, mesmo eu sendo petista, por favor, me perdoem o que vou falar. Há representantes da esquerda que usaram o microfone como palanque em reunião de estudantes maluquinhos ao invés de utilizar a calma para tentar convencer indecisos e passar melhor imagem à sociedade. Aos gritos tentaram simplesmente de atrapalhar e não de convencer ninguém, nem sequer aos telespectadores. Com raras exceções era visto o Patrus Ananias e outros mais calmos tentando dialogar com indecisos.
Sobre a Maria do Rosário gritando no microfone, tadinha, passou pela minha cabeça uma fugaz explicação em relação ao aumento de votos que tem tido o Bolsonaro, desde que teve um enfrentamento com ela. Entendo como os evangélicos, gradativamente, têm-se distanciado da base popular, entrando gratuitamente ao palanque da direita, afugentados pela histeria e radicalização.
O pior inimigo da esquerda é a sua própria radicalização, é o fogo amigo, é o tiro no pé. Parte dos eleitores de Lula tem-se distanciado em parte por conta deste radicalismo infantil. Falo isso como uma crítica construtiva, para refletir, pois não deixarei de apoiar o PT e estarei amanhã com a minha mulher, de camiseta vermelha na rua.
Fica fácil entender agora porque existe no Brasil o eleitor Lula ou anti-Lula. Eleitor do PT ou anti-PT. Por isso é que o Lula é muito maior que o PT (e pensar que há gente que deseja o boquirroto do Ciro como candidato). A esquerda fala tanto, discute tanto e gera tantas correntes, que somos os principais geradores dos nossos próprios adversários e, ainda, damos gratuitamente, a todo instante, um prato cheio de notícias caricatas para a mídia. Me atrevo a dizer que se deixássemos de gritar e permitíssemos que a direita escute apenas as vozes dos seus líderes, será ao contrário, onde milhares de coxinhas correriam para nós, depois de ouvir um discurso vazio do Aécio, por exemplo. Aí deixariamos de criar os “anti” que são os eleitores contra nós.
Ontem perdemos a votação na câmara, mas perdemos também uma chance de mostrar equilíbrio para o eleitorado.
Outra Perspectiva
Para ser mais construtivo nesta crítica me permito apresentar uma perspectiva sobre o assunto:
1. Nem a esquerda nem o PT acho que se opõem ao aprimoramento das leis trabalhistas tanto na sua modernização como na procura de maior equilíbrio e sinergia nas relações de trabalho, visando incremento de produtividade e ganhos para ambas as partes;
Mas,
2. A atual reforma está sendo empurrada em forma acelerada, sem discussões amplas, sem participação de todos os atores e, principalmente, atendendo apenas um dos lados em disputa: a classe patronal;
3. O Governo atual não possui legitimidade suficiente como para levar adiante uma reforma desta natureza. São necessárias novas eleições e um governo legítimo para patrocinar este tipo de reforma. Da forma atual, observa-se o executivo refém do poder econômico e de costas para o povo;
4. O contexto das relações trabalhistas depende muito do modelo econômico e de desenvolvimento estabelecido para o país. Um país neoliberal poderia desejar algo próximo ou similar ao projeto atual do Temer, mas, um projeto de nação autônoma com viés social possui outra perspectiva sobre as relações de trabalho. Desde 2002, em forma sucessiva, o povo tem apoiado o modelo social do PT e, a rigor, nunca foi autorizada esta caminhada para o mundo neoliberal, pelo menos não em forma legítima.
Explicação sem comentarios….
Aqui:
https://jornalggn.com.br/comment/1087280#comment-1087280
E aqui:
http://reporterbrasil.org.br/2017/04/stf-investiga-relator-da-reforma-trabalhista-por-relacao-com-terceirizada-fraudulenta/
Reforma Burra
Esse caso das reformas trabalhistas vai muito além de prejudicar o trabalhador, eu diria que elas destroem muito mais a médio longo prazo a competitividade das empresas e por tabela a competitividade do Brasil num mercado globalizado. Como você vai exigir que um trabalhador contratado de forma precária ou terceirizado tenha o mesmo comprometimento que um trabalhador que faz parte e tem um vínculo empregatício com a empresa? O seu envolvimento não será o mesmo. A empresa além disso fica muito mais vulnerável a possível perda de segredos industriais. A qualidade final dos produtos tende a deteriorar e sua imagem no mercado tende a sofrer um grande abalo. Está mais do que provado que numa empresa em que os funcionários estão felizes a produtividade aumenta proporcionalmente.
Bancada do Nordeste
Fiquei observando ontem na votação da câmara que a maioria dos deputados favoráveis à reforma na sua imensa maioria eram empresários do nordeste incluindo o nobre relator. Morei um tempo por lá. Em Natal. Pensem num classe de poderosos e ditadores. Pois é isto que na sua grande maioria são. Os caras não obedecem nenhuma lei trabalhista, escravizam os trabalhadores, pagam salários ridículos e ainda por cima não pagam impostos. Ontem se esfalfavam para consolidar seus intentos com seus espíritos egoístas dignos de senhores da casa grande no tempo do império. O ônus dessa reforma criminosa será para todos, porém, como sempre os trabalhadores do nordeste devem se preparar para comerem o pão que o diabo amassou.
Tenho visto muitos
Tenho visto muitos terceirizados, trabalhadores privados em geral não dando a minima para esse projeto(acho que não sabem o que está acontecendo). Pelo contrario, passam o dia todo mostrando vídeos com chacotas sobre lula e cia. Sinceramente, merecem.
Quanto forem demitidos e subcontratados, talvez irão acordar.
Câmara aprovou a demolição dos direitos laborais, não a reforma
Os Deputados não estão reformando os direitos dos trabalhadores, estão demolindo-os.
Mais uma vez nós brasileiros somos humilhados por essa classe…
Mais uma vez nós brasileiros somos humilhados por essa classe política imunda!
Concordo com o Mino Carta quando diz que o Brasil só se resolve com sangue na calçada. De preferência da classe política brasileira. O país precisaria passar por uma verdadeira guerra civil para resolver essa questão do domínio da Casa Grande sobre a Senzala
Enquanto essa oligarquia secular que controla a política brasileira existir o país estará preso ao seu passado escravocrata!
O neoliberalismo
O governo Temer e seus asseclas querem mudar um modelo político-econômico como o neoliberalismo
numa canetada só? Impossível, o povo já rejeitou esse modelo quatro vezes e continuará rejeitando sempre.
Espero que o Senado tenha a lucidez de barrar retrocessos e dialogue com os setores da sociedade para
implementar qualquer tipo de reforma.
Simples assim.
Maior derrota da classe trabalhadora brasileira
Esta é a maior derrota da classe trabalhadora brasileira desde o fim da estabilidade no emprego, no golpe de 64. Aqueles que diziam que o golpe era contra Dilma e o PT nada entenderam do que estava ocorrendo: o golpe é contra os trabalhadores e tem uma pauta clara. Há um projeto, uma estratégia e uma tática sendo perfeitamente aplicados. Os golpistas se mostram disciplinados e dispostos a enfrentar todas as possíveis barreiras para alcançar seus objetivos. Quanto à oposição, venhamos e convenhamos: ninguém na rua ontem para manifestar. Esperar a sexta-feira para a greve foi e é um erro tático e estratégico. Nenhum categoria e nenhuma direção sindical ousou chamar paralisação ontem, para mostrar a disposição de luta contra a retirada de direitos. Há, na direção sindical, de qualquer sindicato ou central, um bom-mocismo que beira o peleguismo. Hoje o que se esperaria seriam amplas manifestações de repulsa ao que ocorreu na Câmara, incluindo cerco aos deputados que votaram contra os trabalhadores. Nada disso está ocorrendo nem ocorrerá. A pior herança dos anos lulistas no poder é a desmobilização e o conformismo.
Tudo sem nocão
Os parlamentares e os trabalhadores estão sem noção do que acabou de acontecer.Em se aprovando e quando chegar na prática estas mudanças vão gerar revoltas,estão apostando alto na “mansidão” do brasileiro,mas esta acaba quando chega no bolso.Praticcamente colocaram a faixa presidencial em Lula e talvez junto resnacido o PT eleitoralmente.
Juízes devem ignorar “reforma”
Sobre a extinção da CLT: Assim como o TRF-4 declarou que vivemos sob uma “justiça de exceção”, ou seja, sob a ditadura da globo, os Juízes do Trabalho também podem declarar que como a “reforma trabalhista” foi votada em plena ditadura golpista ela não ser acatada por eles e ponto final.
28/04 – dia internacional em memória das vítimas do trabalho
O CANTO DAS TRÊS RAÇAS – MAURO DUARTE E PAULO CÉSAR PINHEIRO NA VOZ DEFINITIVA DE CLARA NUNES ” Ninguém ouviuUm soluçar de dorNo canto do Brasil Um lamento tristeSempre ecoouDesde que o índio guerreiroFoi pro cativeiroE de lá cantou Negro entoouUm canto de revolta pelos aresNo Quilombo dos PalmaresOnde se refugiouFora a luta dos InconfidentesPela quebra das correntesNada adiantou E de guerra em pazDe paz em guerraTodo o povo dessa terraQuando pode cantarCanta de dor E ecoa noite e diaÉ ensurdecedorAi, mas que agoniaO canto do trabalhadorEsse canto que deviaSer um canto de alegriaSoa apenasComo um soluçar de dor” (fonte: https://www.letras.mus.br/clara-nunes/83169/) [video:https://www.youtube.com/watch?v=dcVKb2ht6BE align:center] SP – 27/04/2017 – 12:50
Sobre o PL- 6787/16 que segue
Sobre o PL- 6787/16 que segue para o Senado, aprovado ontem na Câmara e sujeito ao julgamento das partes envolvidas, o The Intercept Brasil nos diz que
LOBISTAS DE ASSOCIAÇÕES empresariais são os verdadeiros autores de uma em cada três propostas de mudanças apresentadas por parlamentares na discussão da Reforma Trabalhista. Os textos defendem interesses patronais, sem consenso com trabalhadores, e foram protocolados por 20 deputados como se tivessem sido elaborados por seus gabinetes. Mais da metade dessas propostas foi incorporada ao texto apoiado pelo Palácio do Planalto e que será votado a partir de hoje pelo plenário da Câmara.
Segue o texto completo
https://theintercept.com/2017/04/26/lobistas-de-bancos-industrias-e-transportes-quem-esta-por-tras-das-emendas-da-reforma-trabalhista/
Constitui-se portanto crime, segundo a lei brasileira, usar de recursos técnicos e organizacionais privados a fim de regular matéria oriunda do Palácio do Planalto, este, sendo o próprio comprador do voto regular e extra regular do deputado. Considerando que não haja o aval dos trabalhador, o primeiro interessado na matéria, e sendo ele o único espoliado em seus direitos, configura-se em furto qualificado toda a matéria rezada nesta reforma trabalhista. Considerando ainda que se trata de empresas privadas, sendo elas autuadas em flagrante delito, ficam expostas ao rigor da lei, se houver.
Sendo este um recurso usual do parlamento no jogo desequilibrado entre o povo e o poder constituído e sendo o voto computado à revelia do trabalhador, é incomum abrir-se processo jurídico à vista do magistrado, porém é factível, dados os fatos, com o elementar afastamento dos servidores de suas respectivas funções, exceto se nada se fizer, neste caso tornando-se vulgarmente pública esta denúncia, identificados todos envolvidos no projeto e em sua votação, pois esta reforma é um roubo dos direitos trabalhistas.
Obs. O mesmo acontece, certamente, com as demais reformas de Temer, inclusive a PEC dos Gastos, mas os dados do Intercept sugerem uma tomada de posição. O argumento peticionário pode ser outro mas o objeto é o mesmo. CLT e cidadania não estão à venda.
Sobre o PL- 6787/16 que segue
Sobre o PL- 6787/16 que segue para o Senado, aprovado ontem na Câmara e sujeito ao julgamento das partes envolvidas, o The Intercept Brasil nos diz que
LOBISTAS DE ASSOCIAÇÕES empresariais são os verdadeiros autores de uma em cada três propostas de mudanças apresentadas por parlamentares na discussão da Reforma Trabalhista. Os textos defendem interesses patronais, sem consenso com trabalhadores, e foram protocolados por 20 deputados como se tivessem sido elaborados por seus gabinetes. Mais da metade dessas propostas foi incorporada ao texto apoiado pelo Palácio do Planalto e que será votado a partir de hoje pelo plenário da Câmara.
Segue o texto completo
https://theintercept.com/2017/04/26/lobistas-de-bancos-industrias-e-transportes-quem-esta-por-tras-das-emendas-da-reforma-trabalhista/
Constitui-se portanto crime, segundo a lei brasileira, usar de recursos técnicos e organizacionais privados a fim de regular matéria oriunda do Palácio do Planalto, este, sendo o próprio comprador do voto regular e extra regular do deputado. Considerando que não haja o aval dos trabalhador, o primeiro interessado na matéria, e sendo ele o único espoliado em seus direitos, configura-se em furto qualificado toda a matéria rezada nesta reforma trabalhista. Considerando ainda que se trata de empresas privadas, sendo elas autuadas em flagrante delito, ficam expostas ao rigor da lei, se houver.
Sendo este um recurso usual do parlamento no jogo desequilibrado entre o povo e o poder constituído e sendo o voto computado à revelia do trabalhador, é incomum abrir-se processo jurídico à vista do magistrado, porém é factível, dados os fatos, com o elementar afastamento dos servidores de suas respectivas funções, exceto se nada se fizer, neste caso tornando-se vulgarmente pública esta denúncia, identificados todos envolvidos no projeto e em sua votação, pois esta reforma é um roubo dos direitos trabalhistas.
Obs. O mesmo acontece, certamente, com as demais reformas de Temer, inclusive a PEC dos Gastos, mas os dados do Intercept sugerem uma tomada de posição. O argumento peticionário pode ser outro mas o objeto é o mesmo. CLT e cidadania não estão à venda.