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  3. Porque será que o ministro Edson Fachin pediu vista?

    Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

    Suspenso julgamento de ADI sobre plano de carreiras da Ciência e Tecnologia

     

    Pedido de vista do ministro Edson Fachin suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1240, em que a Procuradoria Geral da República (PGR) sustenta inconstitucionalidade de dois dispositivos da Lei 8.691/1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia. Única a se manifestar na sessão desta quarta-feira (15), a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela inconstitucionalidade das normas.

    Segundo a PGR, o artigo 18, parágrafo 1º, que permite em casos excepcionais o ingresso na carreira no último padrão da classe mais elevada do nível superior, afrontaria os artigos 37 e 39, caput, da Constituição da Federal, pois, com a organização dos cargos em carreiras, o provimento só pode ser efetivado na classe inicial, “sob pena de desvirtuamento do próprio conceito de carreira, com prejuízo e tratamento discriminatório àqueles que já ingressaram em classe inferior”.

    A PGR também impugnou o artigo 27 da lei, que mantém os servidores não alcançados pelo plano de carreiras na classificação em que se encontravam, mas fazendo jus às vantagens pecuniárias da nova norma. De acordo com a ação, o dispositivo contraria o artigo 37, XIII, da Constituição, que veda a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração do pessoal do serviço público.

    Relatora

    Em relação ao artigo 18, a ministra Cármen Lúcia observou que a obrigatoriedade do concurso público é instrumento de efetivação dos princípios da igualdade, impessoalidade e da moralidade, garantindo aos cidadãos as mesmas condições de acesso aos cargos públicos. Segundo ela, a possibilidade prevista na norma de que o Conselho do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia (CPC) estabeleça exceções possibilitando o ingresso imediato no último padrão da classe mais elevada do nível superior afronta os princípios da igualdade e da impessoalidade, que regem o concurso público.

    Quanto ao artigo 27, a ministra destacou que, em diversos precedentes, o STF julgou inconstitucional a equiparação automática de vencimentos de servidores públicos. Ela salientou que, segundo a norma impugnada, basta aumentar os vencimentos de um cargo para que os outros sejam automaticamente reajustados, contrariando a regra constitucional (artigo 37, XIII) que veda a vinculação.

    PR/CR

     

    Processos relacionados
    ADI 1240

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=336248

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  5. Black friday continua..

    “Na entrevista concedida à jornalista Natuza Nery, o ministro também anunciou que divulga em 30 dias medida para estimular a compra de terras por estrangeiro. Meirelles afirmou que o agronegócio “está dando certo” e que “é importante modernizar e investir mais no agronegócio”. A compra de terras por empresas estrangeiros sofreu limites mais duros no governo Luiz Inácio Lula da Silva, quando foi constatado que já havia 3,5 milhões de hectares nas mãos de empresas de outras nacionalidades.”

    3,5 milhões de hectares e +ou- o tamanho da superficie da  Holanda, um pouco menos que a Suiça e um pouco mais do que a Belgica……….

    http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/meirelles-anuncia-teto-de-r-15-mi-para-imoveis-financiados-pelo-fgts/

     

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  6. Especialista explica a participaçao do MP no golpe de Estado

    “É muito interessante saber, por exemplo, que o ministério público federal nos EUA, na França, na Inglaterra, é inteiramente controlado pelo governo. No âmbito municipal e estadual dos EUA, os MP são controlados pelos eleitores, que elegem os procuradores.

    Agora pense no “acordo” de cooperação internacional entre o Ministério Público do Brasil, que não é controlado por ninguém, e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, inteiramente controlado pelos interesses políticos e econômicos do governo americano.

    O modelo brasileiro é raro no mundo e é um dos mais autoritários, sem nenhum tipo de controle democrático por parte do governo ou dos cidadãos. Temos um MP ensandecido, profundamente corrupto, embriagado pela impunidade absoluta de que goza, mergulhado no jogo sujo da política partidária e institucional, preocupado antes em preservar seu poder de chantagear os governos (e manter seus privilégios e salários – os maiores do mundo), e fazer shows pirotécnicos na mídia, do que em manter a estabilidade política e econômica do país, condição sine qua non para o desenvolvimento.

    Os procuradores aqui são pistoleiros independentes, que podem destruir o país, como fizeram os responsáveis pela Lava Jato, sem ter de prestar contas a ninguém.

    ***

    Segue abaixo, a íntegra da nossa conversa.

     

    http://www.ocafezinho.com/2017/02/16/exclusivo-o-papel-do-ministerio-publico-na-crise-politica-brasileira-uma-conversa-com-fabio-kerche/

    Responder

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