Crise: reflexões sobre um criminoso conceito de liberdade, por Fábio de Oliveira Ribeiro

Dilma Rousseff foi eleita pela maioria dos brasileiros para governar o Brasil. As eleições foram limpas e homologadas pelo TSE. Do ponto de vista jurídico e constitucional a legitimidade do mandato dela é inquestionável. Mesmo assim a posse dela tem sido questionada e grupos minoritários exigem o Impedimento e até o uso da força militar para depor a presidenta.

A liberdade conferida aos descontentes pela CF/88 permite que eles proclamem seu desgosto, permite até que eles se reúnam para demonstrar publicamente seu descontentamento. Mas nenhuma Constituição confere ao cidadão o direito de destruir os fundamentos do poder. O fundamento do poder no Brasil é a “soberania popular” e a mesma é exercida através do voto. Há igualdade jurídica entre os eleitores das diversas regiões, ganha o candidato a presidente que tiver mais votos. Um cidadão não pode alegar que seu voto é melhor que o de seu adversário ou que o voto dele tem menos valor que o seu ou deve ser desconsiderado só porque foi atribuído a um candidato que ele odeia. O resultado das eleições deve ser respeitado e qualquer tentativa de alterar as regras do jogo político acarretará rompimento da ordem constitucional.

As Forças Armadas não são guardiãs da Constituição e sim das fronteiras do país. Se houver tumulto provocado pelos descontentes e o mesmo não puder ser contido com o uso das PMs as mesmas poderão ser utilizadas, mas não para derrubar o governo legítimo eleito e sim para conter com o uso da força aqueles que pretendem rasgar a Constituição e impor sua vontade pela força bruta.

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A participação do governo numa Monarquia decorre do Direito Divino e da descendência da família real. Numa República só participam do governo aqueles que foram eleitos, que receberam o poder mediante eleições legítimas como as que ocorreram em 2014. Uma vez homologado pelo TSE o resultado das eleições, aplica-se ao nosso regime republicado o mesmo conceito de liberdade que havia nas monarquias anteriores à época moderna em que se “…insistia enfaticamente em separar a liberdade dos súditos de qualquer participação no governo; para o povo, ‘liberdade e independência consistem em ter por governo as leis mediante as quais sua vida e seus bens podem ser mais seus; não em partilhar do governo ou pertencer a ele’, como resumiu Carlos I em seu discurso no cadafalso.” (Entre o Passado e o Futuro, Hannah Arendt, coleção Debates, editora Perspectiva, 2009, p. 197).

O regime constitucional permite aos cidadãos defenderem publicamente a deposição da presidenta. Mas ela não pode ser deposta. Se agirem para realizar seu desejo, os defensores do golpe se colocarão fora do regime constitucional e isto permitirá a Dilma Rousseff usar a força para garantir a ordem.

A liberdade dos inimigos da presidenta não é e não deve ser absoluta, tampouco pode limitar a liberdade dos cidadãos que votaram no PT ou das instituições públicas que realizaram as eleições e proclamaram seu resultado. O liberalismo é um corolário da CF/88 e como disse Hannah Arend “ ‘Nenhuma pessoa pretende que as ações devam ser tão livres quanto as opiniões’. Isso, é claro, inclui-se entre os dogmas fundamentais do liberalismo, o qual, não obstante o nome, colaborou para a eliminação da noção de liberdade do âmbito político. Pois a política, de acordo com a mesma filosofia, deve ocupar-se quase exclusivamente da manutenção da vida e a salvaguarda de seus interesses.” (Entre o Passado e o Futuro, Hannah Arendt, coleção Debates, editora Perspectiva, 2009, p. 202).

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O perigo para o regime constitucional em vigor não vem das ruas, nem dos discursos inflamados em manifestações ridículas convocadas pela classe média e pela classe alta derrotadas nas eleições. A única instituição que pode colocar em risco a democracia neste momento é a imprensa, esta mesma imprensa que está parcialmente atolada no escândalo do HSBC-Suíça.

Nos últimos dias a “liberdade de imprensa”  tem sido mal utilizada. Jornais, revistas e redes de TV implicadas no Swissleaks, inspirados pelo desejo de vingança contra um governo legítimo que cumpre sua missão de perseguir sonegadores de impostos, estão discretamente apoiando os grupos que pretende destruir a liberdade constitucional,  que tentam impor ao povo brasileiro o triunfo de um candidato derrotado nas urnas. As empresas de comunicação não conspiram contra Dilma Rousseff ou contra o PT. O alvo dos inimigos do regime constitucional é a “soberania popular”. A verdade nua e crua é evidente: os descendentes dos senhores de escravos odeiam os descendentes de índios e de negros. Eles acreditam que são melhores que os “outros brasileiros” e, sobretudo, não acreditam mais na virtude de um regime que reconhece a igualdade jurídica de todos perante as urnas (em que não conseguem obter a maioria dos votos).

Os golpistas são racistas, sim, mas a maioria deles nunca dirá isto abertamente. Racismo é crime e os espertalhões não querem ser tratados como criminosos, muito embora tenham um conceito criminoso de liberdade, uma concepção distorcida de República e, sobretudo, uma idéia excludente de democracia. Eles querem uma democracia sem povo, ou no mínimo, sem eleições desde que eles mesmos estejam no poder sem precisar ser eleitos. 

12 comentários

  1. Não deixa de ser irônico

    Muitas vezes eu me deparei com comentaristas exaltados clamando pela substituição da CF/88 por uma tal de “democracia direta”, que permitiria ao povo destituir seus eleitos sempre que quisesse. Eu sempre achei essa proposta um absurdo, pois governança é coisa de longo prazo, percalços não faltam, e ninguém seria capaz de fazer um governo que prestasse se fosse destituído do cargo na primeira crise que fizesse sua popularidade cair.

    Mas não deixa de ser irônico que a primeira vítima dessa reforma teria sido justamente Dilma Rousseff. Lembra o dr. Guillotin…

    • Se fizeram, ou fazem,

      Se fizeram, ou fazem,  realmente esse clamor, estão errados. Democracia “direta” é uma utopia. Como uma nação de 100 milhões de eleitores, com interesses os mais difusos, poderiam exercitá-la? Absurdo. Nem na antiga Grécia isso ocorreu porque da “democracia” ateniense só a nobreza e os sacerdotes tiram direito a voto. 

      O debate, a meu pensar, não foi, nem é esse, mas sim a criação de mecanismos paralelos e não conflitantes com a dita democracia indireta que aproximassem mais o povo dos seus governantes através da criação de Conselhos Sociais(Vide decreto 8.243). 

      Mas, como sói ocorrer por essas terras brasilis, os interesses políticos-ideológicos trataram logo de dinamitar a iniciativa sob a alegação grotesca de que iriam “concorrer com os Poderes instituídos da República”. 

  2. pra tudo se tem limites. se o

    pra tudo se tem limites. se o povo quer protestar, que faça dentro da legalidade, com ordem e pacificamente. se é a favor do impedimento, então que apresente para a soceidade  argumentos incontestaveis. se não a ordem institucional deve imperar.

  3. Fora Sarney! Fora

    Fora Sarney! Fora Collor! Fora FHC! Pode, é democratico, é soberania popular.

    Então, 

    Eu digo alto e bom som: Fora Dilma, Impeachment Já!

     

  4. Golpismo estrelado

    Que assim seja, estamos cansados de sermos usados e desviados da verdade. Quem poderá nos defender?

  5. Escrevi mais ou menos isso

    Escrevi mais ou menos isso ontem num comentário. Querem violentar o processo democrático com essas conclamações de impeachment sem base fática. As únicas manifestações que tem o poder de alteração da Ordem vigente, são as que se dão em consonância com os ditames da Constituição: eleições periódicas, cujo apanágio é o voto universal e – excepcionalmente – plebiscitos, referendos e iniciativa popular. 

    São esses preceitos que incomodam tanto os que se percebem como cidadãos diferenciados. Que ignoram  a verdade ontológica e sublevam-se contra os avanços civilizatórios que determinam que todos nascemos, vivemos e devemos morrer como IGUAIS, sem distinção de nenhum fator que seja.  

  6. Estar no poder, sem precisar

    Estar no poder, sem precisar ser eleito, é mais ou menos como os Castro em Cuba, que já são uma dinastia, e que o Brasil financia, como provam as gravações da representante da da Opas? Procurem no Google : PT, Opas, Cubanos…

    É praticamente impossível entender o que o PT chama de movimento social.

    Milhões foram às ruas e, pacificamente, externaram seu descontentamento, são o que? Golpistas? O MST, o MSTS, UNE o que? Movimentos legítimos? O que querem é rotular pelo lado do balcão.

    Havia de tudo em 15/03, inclusive radicais, contados nos dedos. As fotos exemplo são sempre as mesmas e cabem nos dedos de uma mão. 

    Que fossem 100  entre 1.000.000, e não são, seria 0,01% dos manifestantes! A quem querem enganar os sabichões militantes?

    Participação social é é apenas para a pelegada a soldo, ao menos do ponto de vista do PT, que cada vez mais parece a Arena da esquerda.

    Cuba do Sul, aqui não! Vão pentear o Fidel!

     

     

     

    • Well… você certamente está

      Well… você certamente está entre os que desdenham a “soberania popular”. Portanto, não perderei meu tempo com você. A sua “superioridade” me ofende, além de não ser prescrita em Lei. O seu candidato foi derrotado. Se não está satisfeito vá para os EUA. Se tentar usar a força para derrubar a presidenta eleita pelos brasileiros você provavelmente vai morrer. Pequena perda, direi!

    • Você jamais vai entender o

      Você jamais vai entender o que é movimento social sabe por que? Porque é uma coisa elementar, facílima de compreender: movimento social tem uma pauta de reivindicações que dá identidade ao grupo. É muito diferente de meramente “ocupar as ruas”. É totalmente diferente de uma multdão que vai a um comício ou recusa o resultado das eleições porque queria que outro ganhasse.

      E era essa, pois, a única coisa que compartilhavam os manifestantes do dia 15: ódio ao PT (ou à soberania popular como muito bem demonstrou Fabio Ribeiro). Não adianta, portanto, minimizar a participação entre os manifestantes dos que abertamente defendem a violação da constituição  clamando por intervenção militar e pregando ódio a uma legenda partidária e setores da população. Repito: entre os manifestantes, porque se consideramos o total do eleitorado, 150.000.000, aí , sim, são insignificantes, de fato. Pode dizer que foram duzentos mil, um mihão, dois milhões ou mesmo dez milhões “nas ruas”… isso não dá nem 10% do total de eleitores.

      De resto, se está preocupado com Cuba, invada a baía dos porcos, ora! Dê um sentido pra sua vida… E compreennda: o Brasil não tem inimigos externos; o Brasil tem relações diplomáticas com todos os países.

      Ou, então, que tal “curtir” a “democracia” da Arábia Saudita ou outros de lá da região?

  7. ISTO É DEMOCRACIA?

    Se o que vi e ouvi na manifestação do dia 15 de marco for coisa de regime democrático, já não sei o que democracia.

    Muitos manifestantes pediam a volta dos militares ao poder, outros tantos pregavam a extinção de partidos políticos, outros mais pregavam a morte de Dilma e de petistas; pediram a extinção do Parlamento;  pediram até a extinção da Justiça, deixando a ordem jurídica a cargo do Ministério Publico e da Polícia Federal. Estarrecedora foi a declaração daquele ex-agente do DOPS: “se eu tivesse uma metralhadora, teria matado muita gente”.

    A democracia é tão permissiva ao ponto de tolerar movimentos contra ela?

    Não, dona Dilma, a senhora está errada. Manifestação pacífica é própria da democracia, sim, mas dentro dos limites legais. Não se pode tolerar movimentos como estes em nome da democracia, porque atenta contra ela.

    Ser democrata, dona Dilma, não é tolerar a desordem, a balbúrdia, a pregação ao ódio ideológico…Ser democrata, dona Dilma, é manter a ordem social, a paz entre contrários, estancar a pregação ao ódio. E nisto a senhora foi omissa com seu pronunciamento para agradar os baderneiros, foi tolerante e quase conivente com eles, aceitando um movimento que atenta contra o regime democrático, contra a ordem constitucional pela qual a senhora lutou e foi até para o sacrifício pessoal.

    Esse desabafo, Presidenta, é de quem votou na senhora, e que sempre apoiou seu governo.

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