PEC 241 é um meteoro prestes a cair no Brasil, por Antonio Carvalho Araujo

Cintia Alves
Cintia Alves é graduada em jornalismo (2012) e pós-graduada em Gestão de Mídias Digitais (2018). Certificada em treinamento executivo para jornalistas (2023) pela Craig Newmark Graduate School of Journalism, da CUNY (The City University of New York). É editora e atua no Jornal GGN desde 2014.
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Jornal GGN – Para o juiz Antonio José de Carvalho Araujo, a PEC 241, que reduz os gastos públicos com saúde e educação por 20 anos, é a mais nítida prova de que a corda está quebrando e é do lado mais fraco. Segundo ele, está claro que o Brasil precisa de um ajuste fiscal para atravessar a crise, mas por que tem de ser limando direitos conquistados pela parcela mais pobre da sociedade?

“Não se está aqui a advogar a desnecessidade de um ajuste fiscal nas contas públicas, porém a forma escolhida pelo Governo Temer pretende amputar direitos, penalizando uma população numerosa e necessitada, ao invés de colocar a conta para as elites do país. Por que não priorizar a cobrança da dívida dos devedores com o Governo federal que, aliás, ultrapassou R$ 1 trilhão?”, diz, em artigo no Justificando.

Por Antonio José de Carvalho Araujo

No Justificando

Imagine-se a trágica notícia de que um meteoro está prestes a cair no Brasil! Embora o exemplo de um desastre natural possa parecer exagerado, é o que se deduz de uma simples leitura da proposta de Emenda à Constituição 241, apresentada pelo Governo Temer, no mês de junho de 2016.

O governo, a pretexto de controlar a despesa pública, apresentou a proposta com vistas a instituir o novo regime fiscal. Se aprovada, o governo poderá fixar limite individualizado para a despesa primária total, ou seja, congelará o valor estipulado do orçamento do ano de 2016, apenas reajustando-o de acordo com a inflação, com duração de até vinte anos.

Vejamos os problemas específicos da PEC 241. Primeiro, ela se propõe a congelar o orçamento por até vinte anos. Exemplificando, um casal que gasta por mês R$ 600,00 em saúde e educação com um único filho e planeja ter um segundo, por óbvio sua despesa dobrará, totalizando assim R$ 1.200,00. Caso se aplicasse a regra semelhante da PEC 241, o valor a ser gasto seria apenas R$ 600, atualizado com o índice da inflação, o que resultaria em pouco menos de R$ 700,00 para ambos os filhos. Imagine-se a possibilidade de se congelar essa despesa por até vinte anos? A população brasileira irá crescer. Segundo o IBGE, no ano 2000 o Brasil tinha pouco mais de 173 milhões de habitantes, encontrando-se atualmente com 206 milhões, com uma perspectiva de atingir a marca de 220 milhões em 2027 (dez anos após a vigência da PEC 241), significando que o Estado precisará aumentar os gastos com a prestação de serviços públicos.

Segundo, foi escolhido o orçamento do ano de 2016 como parâmetro. Ora, esse ano é trágico, marcado por um agressivo corte orçamentário, atingindo as áreas de Educação, Saúde e Judiciário. O Ministério da Saúde sofreu um corte de R$ 2,5 bilhões, em um orçamento bastante semelhante ao ano anterior, enquanto que a Justiça Federal teve um corte de quase 40% e a Justiça do Trabalho de cerca de 45%. Já o Ministério da Educação teve um bloqueio de R$ 1,3 bilhão. Definir um ano deficitário como paradigma do congelamento não é nada razoável!

O Governo se defende. Pretende, com a PEC 241, diminuir os gastos públicos, para fins de gerar superávit primário, permitindo o pagamento dos juros da dívida e melhorando a letra de crédito do Brasil. Mas como diminuir as despesas públicas de educação, saúde e outros serviços em um país com tamanha concentração de renda?

No Brasil, 1% dos mais ricos detém 27% de toda a renda, um dos maiores índices de concentração do mundo. Isso tem consequências: aumento da pobreza e, por isso, também da necessidade de criação de políticas públicas, implicando em crescimento das despesas do Estado. Conforme a Agência Nacional de Saúde, 75% dos brasileiros são usuários do SUS. Além disso, a atual crise econômica e o desemprego aumentarão esse número, visto que outros brasileiros cancelarão seus planos de saúde.

Mas não é só! Caso seja descumprido os limites propostos pela PEC 241, as consequências serão, entre outras, a vedação a reajustes dos servidores públicos e a proibição de concurso público. Será praticamente impossível cumprir tais metas e isso terá um grave preço aos servidores, que sofrerão com salários ainda mais defasados, reduzindo sua qualidade de vida. Será um verdadeiro sucateamento dos serviços públicos.

Em tempos de tratamentos privilegiados aos superávits primários, resta questionar o Governo se educação e saúde geram retorno ao país, afinal não é com educação que se pretende emancipar um povo, qualificando-o para o emprego e a consequente geração de renda? Não deveríamos melhorar a educação oferecida, como grande investimento do Brasil?

Neste ritmo, com tantas reformas apresentadas de forma brusca e impensada, a Constituição Federal de 1988 corre o sério risco de se transformar, definitivamente, em uma “mera folha de papel” (Lassale), contrariando o seu objetivo fundamental (art. 3, III) de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Fruto de um belo trabalho da Constituinte de 86, a qual absorveu os desejos democráticos da população, a Constituição apresentou um extenso leque de direitos sociais. Saúde e educação foram alçados como direito de todos e dever do Estado.

Não se está aqui a advogar a desnecessidade de um ajuste fiscal nas contas públicas, porém a forma escolhida pelo Governo Temer pretende amputar direitos, penalizando uma população numerosa e necessitada, ao invés de colocar a conta para as elites do país. Por que não priorizar a cobrança da dívida dos devedores com o Governo federal que, aliás, ultrapassou R$ 1 trilhão? Um dos diretores da Fiesp, por exemplo, possui uma dívida de cerca de R$ 6,9 bilhões. Por que não taxar as grandes fortunas do país?

A corda está arrebentando do lado mais fraco, como sempre!

Antônio José de Carvalho Araújo é Juiz Federal em Alagoas.

Cintia Alves

Cintia Alves é graduada em jornalismo (2012) e pós-graduada em Gestão de Mídias Digitais (2018). Certificada em treinamento executivo para jornalistas (2023) pela Craig Newmark Graduate School of Journalism, da CUNY (The City University of New York). É editora e atua no Jornal GGN desde 2014.

10 Comentários

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  1. Por que não cobrar imposto de

    Por que não cobrar imposto de rendas sobre distribuição de lucros a pessoas? Por que não aumentar (até dobrar) a alíquota sobre lucros de empresas, notadamente bancos? Por que não reduzir pela metade os juros latronais que se paga por aqui? Por que não aumentar as aliquotas de transfrência de lucros para o exterior? Por que não negociar uma redução drástica nos pagamentos de juros aos rentismo? POR QUE?

  2. OK

    OK. O autor do texto repete o que as pessoas com bom senso sabem. Porém, seus companheiros do Judiciário – alguns – se mostram covardes diante desse retrocesso. Um exemplo é o sinal verde dado ao juíz Sérgio Moro pelos seus superiores. O sr. é uma das vozes – raras – num poder que está mais a serviço da casa grande do que do povo. 

  3. o governo desinterino

    Querido,

    se foi a elite que elaborou o golpe, por quê não se beneficiaria  dele?

    Aos jovens iludidos que reclamam de “crise” com uma inflação de 5%  ao ano, que experimentem a era Sarney sob nova roupagem.

    Aos servidores iracundos que apedrejaram a Dilma, que amarguem 11 anos sem reajustes como na era FHC, ou quem sabe, que penem pela semestralidade da era dos governos quando os reajustes tiverem que ser quadrimestrais para enfrentar a inflação. Que vivam de empréstimos continuados para complementar seus salários, com as bênçãos do governo e a alegria dos banqueiros patrocinadores do golpe.

    Eles já foram felizes e não sabem.

  4. O autor não cita o PJ, que também é golpista. Por quê?

    O autor, que é juiz de Direito, deveria ter abordado o papel se seus colegas do Judiciário, como sérgio moro, que ajudaram a golpear a democracia e colocar no poder essa quadrilha de saqueadores.

  5. E aquele pessoal de Junho de

    E aquele pessoal de Junho de 2013 que queria mais Saúde e educação ?? Ahhh, o governo não é mais do PT, então não precisa…

    1. Triste Realidade

      Triste realiadade, mas é o que está acontecendo e muitos de nos pobres que não teve uma educação de qualidade e não conhecem nem mesmo as leis que rege neste país de governo golpista, acabam sendo iguinorantes por acharem que o gorveno que temos agora no poder é um governante bomzinho como diz a mídia, que só que acabar com a crise que estamos passando, mas n diz a realiade, que como diz o autor, a corda está sempre arrebentando do lado mais fraco.

      o que será deste país com pessoas desprovidas de uma educação e saúde de qualidade?

  6. Respondendo as questoes da PEC 241

    1) Não havera ajuste fiscal algum com a PEC 241 apenas transferencia direta de dinheiro dos contribuintes ao cartel dos bancos que substituirá o cartel das empreiteiras. O mecanismo prevê congelamento por 20 anos de todos os gastos publicos, exceto a expansão de capital das estatais independentes criadas para emitir debentures da divida publica a juros de 11% acima da inflação e cuja regulação, o PLS 246 estabelece textualmente que serão financiadas pela Caixa Economica Federal , Banco do Brasil e FGTS.

    2) Como a idade minima para aposentadoria será 70 e os saques do FGTS só poderão ser feitos quando o trabalhador se aposentar o dinheiro do povo brasileiro deixará de financiar a aquisição da casa propria e dará liquidez para emissão de titulos de divida com desagio estimado em  60% ou mais e que só poderao ser adquiridos pelos amigos do rei como se comprova nas emissoes do governo de São Paulo onde o banco privado que acessorou a emissão foi o mesmo que comprou todos os debentures lançados.

    3) Notem que já houve a distribuição politica aos aliados do governo  de todos  cargos de diretorias dos Bancos Publicos e de Fomento e que com a previsao constitucional pela PEC 241  da expansão de capital das estatais independentes aliada a garantia de liquidez fornecida pelo PLS 246 via FGTS e bancos Publicos, instala-se no Brasil o mercado financeiro de corrupção com titulos categoria AA na classificação das agencias internacionais de risco e garantidos pela constituição brasileira.

    4) A participação do povo já foi dada pelo presidente: Trabalhe!!! mas eu complemento: até os 70… Já a participação dos banqueiros, esta será dada atraves do propinotudo oficial que deixara no chinelo os bilhoes da Lava-Jato elevando a Trilhões o montante nos proximos 20 anos.

     

     

     

  7. Mas não são todos. E também a

    Mas não são todos. E também a grande maioria não sabe que são iludidos. Os donos de jornais financiam supostos especialista para irem em seus programas dizerem aquilo que eles querem que o povo saiba. Quem não lembra o Enéias gritando e esperneando nos poucos minutos que tinha no horário eleitoral que o povo estava sendo enganado e todos davam risada? A demonização da verdade e a endeusação da mentira. Querem que o povo acredite que acabando com o estado eles irão ganhar, para que eles não necessitem pagar os impostos e mantenham sua grana nos paraísos fiscais; o que supostamente iria beneficiar a população. A população só não tem dinheiro porque a maioria do dinheiro que eles ganham na nossas costas vai para os paraísos fiscais para que eles não possam honrar nosso suor com o pagamento dos impostos. Ou seja, nós que somos explorados… Às vezes em empregos degradantes e com um mísero salário para que nós possamos lhes proporcionarem o maior lucro possível. Gastamos a maior parte de nosso salário em impostos embutidos nos alimentos e equipamentos que compramos. Na água, energia elétrica e internet privatizada por eles. Enquanto os ricaços não contribuem com um tostão ao estado sob o pretexto que já nos dão uma mísera partes de seus lucros para o povo em forma de um salário miserável. Ainda dizem: que se deem por agradecidos seus porcos miseráveis. E assim, os recursos originário de nosso paupérrimo salário vai para o bolso deles através dos altos juros da dívida pública. Ou seja, perdemos para eles em todos os lados. Não há estado, não há investimentos no povo… Nossos impostos são desviados por eles através dos juros dos títulos federais que eles emitem através de nosso banco central que eles mesmo compram e eles mesmo nos cobram através dos recursos do estado advindo de nossos impostos. E o povo ainda acredita que livre mercado ajudará o estado e sua população. Muito pelo contrário! O excessos de impostos nos alimentos, produtos agrícolas e eletroeletrônicos é porque aqueles que poderiam contribuir para ajudar o estado e a população não contribuem. Muito pelo contrário, sonegam impostos. E ainda fazem supostos especialistas dizer que é porque temos uma grande carga tributária. Ora! Se aqueles empresários explorados pelos estado ainda sobrevivem pagando esta onerosa carga tributária é poque não há outra alternativa já que aqueles que mais lucram neste país sonegam impostos e os colocam em paraísos fiscais. Vide a Rede Globo de televisão. Totalmente o contrário do SBT, que honra seus compromissos. Eles têm saúde privada, educação privada, segurança privada,… para que eles desejariam o estado ou contribuir com estado através dos impostos? Eles querem que o povo se lasque. Se acaso o estado for retirado, a população do planeta entrará em miséria absoluta. As favelas explodirão pelas ruas. Basta ver o número de indigentes nos EUA, morando nas ruas… E quem tem sorte está morando em trailers… Estão vendendo algo que é inexistente e manqueado pela mídia. Não caiam nessa que os impostos são um assalto contra a população, pois nada é mais fora da realidade. São com os impostos que o Japão e os EUA são o que são hoje. O problema não são pagar os impostos, o problema é que a parte mais empobrecida que têm de sustentar o estado com os seus míseros salários. Pois a classe mais abastada não participa e ainda esconde os seus montuosos lucros em paraísos fiscais. O problema não é falta de recursos, o problema é que os recursos estão concentrados nas mãos de poucos em paraísos fiscais, que não querem contribuir com o estado. Pois é! E o povo ainda defende o estado mínimo e o fim dos impostos! Isso iria beneficiar os ricos que já não contribuem com nada e escondem toda sua fortuna em paraísos fiscais para não ajudar o estado e a população. Os ricos criam um exército de zumbis para protegerem os seus interesses. E este pessoal sem nenhuma visão crítica do mundo vem aqui vomitar o tanto de groselha que eles receberam de supostos especialistas dos mercados internacionais pagos pelos ricaços que não querem contribuir com a sociedade e só querem lucrar encima do povo! Desviando seus impostos através de altas taxas de juros, o não pagamento de impostos encima dos lucros exorbitantes. A privatização da água, energia elétrica, todo o minério no subsolo, floresta amazônica. E querem tudo isso sem nenhuma contrapartida e ainda escondem tudo no exterior? Que palhaçada é essa? Ou estes zumbis midiáticos acordam e ou levarão todos nós para miséria afim de sustentar a riqueza destes malandros inescrupulosos. Precisamos acordar estes zumbis ou eles nos levarão para ruína. Por isso não os xinguem, tentam conscientizá-los que estão sendo enganados por supostos especialistas pagos por coronéis corruptos e inescrupulosos que visam somente o próprio bem e não estão nem aí para o bem estar social. Por eles, eles viveriam em ilhas cercadas por favelas. Pois podem recrutar alguns dos seus favelados para lhe servirem, pois trabalharão por mixaria. Assistam Elysium com o Wagner Moura, é a síntese do mundo que eles querem criar para eles. 

     Na verdade estes de verde a amarelo que estavam tomando champanhe na paulista com suas empregadas empurrando carrinho de bebê. São aqueles que querem uma parte do bolo. Uma parte do bolo das empresas privatizadas. Ter uma parte do bolo de dinheiro que estão nos paraísos fiscais livre de impostos. São mais do mesmo… Ou melhor, farinho do mesmo saco. São filhotes da inescrupulosidade. Do egoísmo e da falta de consciência social e do amor pelo próximo. São pessoas vazias que encontram no poder sobre o outro, algum tipo de alívio desta sociedade material e opressora que vivemos. No fundo são seres sensíveis, que magoados diante de tanta injustiça social; fazem com que os outros provem do mesmo veneno que eles provaram. O pior não seria isso… Eles estão utilizando da mídia para demonizar aqueles que querem recuperar o estado dos ricaços, os taxando de comunistas. É uma forma fácil de demonizar alguém. Dizendo algo que eles não são, mas que com viés ideológico eles poderiam ser. Então, eles ligam eles àqueles com ideologia comunista para forçar a população a taxá-los desta maneira. Foi assim que conseguiram derrubar o PT. Que nada mais fez do que manter as políticas de FHC e retirar alguns milhões da miséria com 1% do PIB distribuído. Se ajudar o povo é ser comunista, qual é o papel dos políticos? Roubar o povo? Para eles sim! É inconcebível para eles alguém ajudar o povo e se tornar ovacionado pela população, roubando votos dos políticos de profissão. A maioria dos políticos de todos os partidos receberam financiamento privado nas eleições passadas. Mas só aquele partido que estava recuperando o estado e investido no povo foi perseguido. Porque será? É como se não houvesse neste país ninguém corrupto na política, somente Lula e o PT. Mas o povo gosta de perseguição. Passam a tarde assistindo o cidade alerta. Se o programa colocar o Hortelino caçando o pernalonga, dá recordes de audiência. O povo realmente está adormecido na osmose televisiva. Apesar que a internet está mudando um pouco, com exceção dos jornais que também utilizam deste meio para passar mentiras para enganar a população. Esses daí realmente não são o povo… Mas a nossa mídia nos fazem pensar que são os candidatos mais honrados de todo política nacional. Depois que deram este banho de sangue no PT então… Este pessoal se tornará os salvadores da humanidade.

     

  8. Nem PEC nem privatização sem autorização dos donos: o povo

    1) A Constituição é a lei máxima que todos devem seguir.

    2) Os donos das estatais ou mistas de controle da União são os contribuintes, que pagaram por sua fundação, desenvolvimento e operação.

    3) Os 3 poderes devem por juramento, cumprir, manter e defender a Constituição.

    4) O Legislativo (e demais poderes) é um poder constituido e não constituinte.

    Com base nestas premissas:

    1) Para se alterar a Constituição ou (a): elege-se  (povo) uma assembléia constituinte, geral ou específica ou (b): o povo deve, mediante sufrágio, confirmar QUALQUER alteração proposta.

    2) Para se vender ou qualquer outra forma de cessão o controle da União sobre qualquer empresa (que fou custeada e capitalizada por impostos do povo), este deve autorizar mediante sufrágio.

    Enfim, uma Constituição que possa ser alterada ao bel prazer de cerca de 600 parlmentares, historica e sabidamente corruptos em sua maior parte não pode ser levada a sério, como de fato, nem por eles nem pelos demais.

    Por outro lado, o uso intensivo de suados impostos para erigir empresas gigantes, que nem a iniciativa privada historicamente se dispos a investir (Vale, Petrobrás, Teles, Eletros, portos, aeroportos, frotas, estradas, ferrovias, infraestrutura,  industrias navais, aviação, pesquisa, etc.) que custam bilhões e longos anos de maturação e formação de know-how …

    … Para depois serem cedidas a qualquer momento para exploração por particulares, muitas vezes estrangeiros, por esses mesmo 600 parlamentares, sem consultar quem os pagou é, evidentemente uma usurpação criminosa de cafetões que prostituem povo, seu trabalho e sua riqueza.

    Ou paramos com (coisas como) isso, ou ficaremos deitados eternamente em berço esplêndido…

    Dormindo drogados sob reiterado estupro.

    1. Seu pensamento levou a isso

      Nasci pobre, aposto que mais que você, ralei estudando, ralo trabalhando e nunca recebi nada de graça, nem do governo, nem de nínguem.

      O brasil só vai crescer quando as pessoas trabalharem para enriquecer a nação através do esforço individual.

      Hoje só voto em e só escuto 2 classes, professores e empresários.

      Por um país meritocrático e produtivo. O resto é bla bla bla

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