Câmara impedirá que caso de Daniel Silveira seja precedente contra imunidade parlamentar

O novo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), está articulando para que caso permaneça isolado. E o STF demonstra que atenderá

Jornal GGN – Após a confirmação da Câmara dos Deputados sobre a prisão em flagrante de Daniel Silveira (PSL-RJ), pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada, a Casa tenta agora convencer a posição de que não se trata de um precedente aberto aos demais parlamentares, mas um caso isolado.

É o que vem defendendo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na primeira crise política que teve que enfrentar em sua recém empossada gestão na Casa Legislativa.

Em entrevista a O Globo, neste domingo (21), o deputado disse que Silveira está tendo que “arcar com as consequências” do vídeo que publicou nas redes sociais, em que ameaça ministros do STF e faz apologias ao AI-5, da ditadura do regime militar.

Nas declarações, Lira deixou bem claro que os atos do deputado bolsonarista atentaram “contra os preceitos institucionais” e que, por isso, não contariam com nenhum apoio do Conselho de Ética da Câmara.

“Até os deputados que votaram e se posicionavam, não contra ou a favor do Daniel, mas a favor ou contra os preceitos constitucionais, que todos nós sabemos que foram necessariamente, pelo freio, apertados, não votariam a favor dele no Conselho de Ética. O deputado, digo com muita tristeza, vai ter que arcar com as consequências do ato dele. Seja no processo judicial ou no processo político”, afirmou.

Mas que o caso “não é uma situação rotineira”, foi sua primeira declaração, na entrevista dada ao jornal. Caracterizou, ainda, a decisão do Supremo como “uma medida extrema” tomada “por uma falha de legislação”.

“Foi um ponto fora da curva: o pronunciamento exagerado, o limite do desrespeito à democracia, o limite também do que é imunidade, do que o mandato lhe permite. E o fato de o Supremo também, por uma falha de legislação, ter tido que recorrer a uma medida extrema, para dar um freio”, disse.

Insistindo na tese de que o que ocorreu contra o deputado foi uma “exceção”, há diversos casos tramitando na Câmara que pedem a cassação de parlamentares, como justamente por apologia ao AI-5, no caso específico de um dos filhos do presidente, Eduardo Bolsonaro, e outros mais que colocam em xeque os bolsonaristas.

Também há um pedido de cassação contra Flávio Bolsonaro no caso da rachadinha, do senador bolsonarista Chico Rodrigues (DEM-RR), que foi flagrado com R$ 30 mil na cueca, e o semelhante caso do deputado Wilson Santiago (PTB-PB), que há um ano havia sido afastado do cargo pelo STF e a decisão tinha sido contraditoriamente derrubada pela Câmara, que havia interpretado como choque de Poderes.

O deputado havia sido acusado de desviar dinheiro do combate à seca e o então ministro Celso de Mello havia derrubado o havia afastado. A Casa, contudo, derrubou a decisão por 233 votos, principalmente do Centrão, que votaram a favor do parlamentar.

Já o caso do senador que foi pego com dinheiro na cueca foi remediado pelo próprio STF: na semana passada, o ministro Luís Roberto Barroso voltou atrás e decidiu não prorrogar o afastamento de Rodrigues, que havia sido alvo da Operação Desvid-19, que investigou desvio de R$ 20 milhões de recursos públicos de Roraima destinados à Covid-19.

Isso porque após ser afastado do posto pelo STF, o senador pediu uma licença por 121 dias, que terminou no dia 18 de fevereiro. Assim, na mesma semana que o STF pedia a prisão em flagrante contra Silveira, Barroso permitia Rodrigues voltar ao Senado, acreditando que o senador não iria atrapalhar as investigações.

“Reputo desnecessário, por ora, restabelecer a medida cautelar de afastamento do investigado do exercício do mandato eletivo, sem prejuízo de revisão de tal decisão, caso sobrevenha notícia de alguma irregularidade”, havia decidido Barroso.

Esse mesmo receio de “choque de Poderes”, visto por Barroso ao liberar o senador Chico Rodrigues (DEM-RR), foi também manifestado pelo novo presidente da Câmara, que expressa impedir que o caso de Daniel Silveira (PSL-RJ) seja um precedente para os demais que estão pendentes na Casa.

“Na nossa discussão interna, quem defendia a manutenção do deputado na prisão era unânime de que o caminho jurídico, por nossa culpa ou pelo freio que o STF deu, estava errado. Uma coisa que foi unânime foi que nós precisamos resolver esse problema. Essa comissão pluripartidária deverá ser a pauta de algumas votações esta semana. Esse roteiro legal [sobre a imunidade dos parlamentares], o STF precisa ter. Sem ter um roteiro legal claro, o STF fica vulnerável, e nós ficamos vulneráveis”, pontuou Arthur Lira (PP-AL), na entrevista.

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