Congresso encontra espaço para limitar poder do presidente

Sessão solene do Congresso para a posse de Jair Bolsonaro – Foto: Agência Senado

Jornal GGN – Em cenários de baixa governabilidade do presidente da República junto ao Congresso ou quando sai das mãos do mandatário o controle sobre o diálogo e os interesses dos parlamentares, surge na dinâmica política um vazio propício a propostas que garantem maior poder aos membros do Legislativo nas decisões de um governo.

Encaixam-se nessas medidas o semiparlamentarismo, o semipresidencialismo ou até mesmo propostas que, aos poucos, vão concedendo maior autonomia à Câmara e ao Senado de aprovarem decisões políticas, sem a necessidade do aval do Executivo. Defendidas por alguns e criticadas por outros, essas mudanças implicam no fim do presidencialismo de coalizão, o sistema de governo atual no Brasil, que prevê um equilíbrio de forças em que o poder principal é do presidente, mas o Congresso consegue regular esse peso, com base no confronto entre governistas e oposição.

Entre essas propostas, já foi aprovada a PEC do orçamento impositivo, que retirou do governo federal a possibilidade de autorizar gastos quando quiser [entenda mais aqui]. Outra PEC agora sob análise quer limitar a edição pelo presidente da República de medidas provisórias do Congresso. Hoje, o mandatário tem direito a editar qualquer medida. A PEC quer impor um limite de 5 medidas provisórias que o presidente pode editar.

De acordo com o autor dessa proposta, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a maior liberdade aos parlamentares evita que o governo federal tenha que fazer um “toma lá da cá” para atender a interesses dos congressistas, como ocorre hoje com a liberação de recursos para emendas parlamentares e os cargos apadrinhados. O GGN explicou essa prática na reportagem “O loteamento de cargos do governo Bolsonaro”.

Dentro da bancada governista, a análise de se retirar de Jair Bolsonaro parte do poder de decisão é também bem recebida. Para o líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir (PSL-GO), esse movimento ocorreu justamente a partir de uma decisão de Bolsonaro de montar uma base aliada a partir de bancadas temáticas. “O Congresso está mais empoderado do que se imagina. Ele decide todas as pautas, não só em relação ao governo, mas também ao Judiciário”, comemorou.

Para o coautor do projeto, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), “quanto mais o Parlamento demonstrar que tem força, prestígio e competência para exercê-las, melhor” e, segundo ele, o momento atual “é propício”.

A declaração não vem à toa, uma vez que o quadro legislativo atual é favorável aos partidos de direita e governistas: com um Congresso predominantemente conservador e também em sua maioria composto por políticos que já exerceram mandato ou função pública, verificando-se uma manutenção da “velha política” – incluindo “estrantes” com relação de parentesco a políticos tradicionais -, e um aumento substancial da presença de partidos de direita, com a respectiva redução da esquerda.

Diante disso, o governo de Jair Bolsonaro está concedendo aos parlamentares um espaço para exercer essa liberdade e possibilidade de atuação, não necessariamente de maneira completamente intencional, até mesmo como gesto às petições dos congressistas em “troca de favores” pela aprovação de medidas de interesse do governo central, como é o caso da Reforma da Previdência.

Mas ao conceder um maior poder aos parlamentares de decisão, sem colocar o fim definitivo ao presidencialismo, verifica-se nos bastidores que a possibilidade de negociação entre o Executivo e o Legislativo vem piorando, uma vez que se aumenta o “poder de barganha” dos parlamentares – lembrando, ainda, que boa parte desse “novo Congresso” são bancadas informais, dispostas a mudanças de apoio – que vão assumindo cada vez mais autonomia.