Deputado lembra que FHC fez manobra fiscal em 2001, sem resistência

Não houve nem manobra, nem descumprimento da LDO por parte de FH

Motivado por discussões com amigos, e por um texto que foi postado aqui, andei investigando mais a fundo a questão da suposta manobra fiscal de FHC em 2001. A conclusão a que cheguei é a de que não houve nem manobra, nem descumprimento de metas da LDO de 2001.

Explico.

A LDO de 2001 (lei 9.955/2000) fixava diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2001 e estipulou as metas e as prioridades para esse ano. A lei foi publicada em 25/7/2000, quando então apresentou sua redação original para as metas. No mês seguinte, porém, as metas foram alteradas pela Medida Provisória 2.046-33, de 25/8/2000. O resultado primário foi fixado em 28,1 milhões. Esse valor foi mantido pelas medidas provisórias que se sucederam até a conversão da MP na Lei 10.210, em março de 2001. Então qual é a realidade? Há um único valor, limite ou meta que vigorou desde agosto de 2000, que vigorou ao tempo da elaboração da LOA 2001 (lei orçamentária anual) e que vigorou ao longo de toda a execução orçamentária de 2001. Nesse ponto, portanto, a edição da Lei  10.210/2001 não representou nenhum truque nem inovação. Ela apenas confirmou a meta que já havia sido estabelecida em agosto de 2000 pela MP 2.046-33. Durante, então, todo o exercício de 2001, e por todo o período de vigência da LOA de 2001, não houve modificação da meta fixada pela LDO de 2001. Agora, será que essa meta foi cumprida? A notícia que ora comento afirma que houve descumprimento da meta fiscal. A meta de economia de 28 bilhões não teria sido atingida, pois o resultado alcançado teria sido de 21 bilhões apenas. Primeiro um aparte, se a meta fixada pelo FHC não foi cumprida, ao menos  ele não tentou maquiar as contas para esconder o fato, nem intentou aprovar uma lei que o permitisse descumprir os comromissos de gestão fiscal responsável a que se encontrava submetido. Mas se a meta houvesse sido descumprida, isso deveria ter sido registrado nos balanços e, em especial, no relatório do TCU sobre as contas do Governo de 2001. Então foi olhar esse relatório, que se encontra aqui:  http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/contas/contas_governo/contas2001.pdf Não há, no relatório, menção alguma a eventual descumprimento de meta. Mas na página 87 do relatório há uma informação interessante, uma menção a uma modificação da meta que não foi realizada por lei alguma. Segundo o TCU: “Conforme previu o art. 18 da LDO/2001, o Governo Federal fixou a meta de superávit primarIo para as empresas estatais em R$ 1,2 bilhão no exercício, além de superávit primário no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em R$ 28, I bilhões. Desta forma, o resultado primário total a ser alcançado no exercício, considerando-se o superávit das estatais e do Orçamento, corresponderia a R$ 29,4 bilhões. Tendo em vista o comportamento positivo das empresas estatais no segundo semestre de 2000, o Governo reviu a meta de superávit primário das empresas, aumentando-a para R$ 6, I bilhões. Por conta dessa revisão, o Governo Federal reduziu a meta de superávit primário do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o equivalente a R$ 23,3 bilhões, prevalecendo a meta de resultado primário total de R$ 29,4 bilhões no exercício. O quadro a seguir demonstra as alterações ocorridas na estimativa de resultado primário. ” Teria havido, assim, uma redução da meta fiscal, compensada por um aumento do superavit do resultado das empresas estatais. Como foi feito isso? Sem lei? Era possível? Depos de muito ler e pesquisar, descobri que sim, era possível, porque estava previsto e autorizado peloa própria LDO de 2001, mais exatamente em seu art. 18, parágrafo 1º, que permitia a realização dessa compensação: “Art. 18. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2001 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, (…) § 1º Durante a execução dos orçamentos mencionados no caput deste artigo, poderá haver compensação de eventual frustração da meta dos orçamentos fiscal e da seguridade social por excedente do resultado apurado no programa de que trata o inciso IV do § 2º deste artigo [resultado primário das empresas estatais]” Ora, a própria LDO autorizava a realização de compensação. E a compensação foi feita. O resultado primário das estatais foi muito superior ao estimado originalmente na LDO, e o Governo, com base legal, optou por reduzir o resultado da meta fiscal, mantendo, no entanto a redução global prevista na LDO. Ao final do ano a economia foi um pouco maior que a meta estipulada na lei. 21,98 bilhões do fiscal e 7,57 bilhões do resultado das empresas estatais, o que resulta em um resultado primário de 29,55 bilhões, um pouco superior ao fixado pela LDO (29,4 bilhões). Essa informação é corroborada pelos demonstrativos de execução das metas fiscais de 2001, disponíveis em: http://www3.tesouro.gov.br/hp/downloads/lei_responsabilidade/metas_fiscais/rel_IIIquadr_2001.pdf Reproduzo desse relatório um parágrafo apenas: “8. No exercício de 2001, o Governo Federal apresentou resultadoprimário superavitário de R$ 29.550,8 milhões (cerca de 1,91% do PIB), sendo R$21.979,8 milhões referentes aos orçamentos fiscal e da seguridade social e R$7.571,0 milhões às empresas estatais federais não financeiras. O resultadoapurado foi cerca de R$ 185,8 milhões superior à meta do exercício, desvio poucosignificativo à luz da dimensão dos fluxos de receitas e despesas dessescomponentes do setor público.” À guisa de conclusão, são dois os fatos: 1) não houve manobra fiscal; e 2) houve o cumprimento das metas, de acordo com regras da LDO 2001. É só, para o momento.