Discussão da reforma tributária ganhará fôlego nas próximas

A queda simbólica da Medida Provisória (MP) 599/2013, esta semana, por falta de consenso dos parlamentares e por desinteresse do próprio governo federal, não representa o fim do jogo para aprovar a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em âmbito estadual.

A discussão deve ganhar fôlego nas próximas semanas com a participação mais efetiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Depois de uma reunião do órgão na última quarta-feira (22), ficou acertada a elaboração de um documento técnico que deverá nortear a nova rodada de negociações entre os parlamentares, governadores e o Governo Federal.

A informação foi repassada ao Jornal GGN nesta sexta-feira (24) pelo senador Delcídio do Amaral (PT-MS), que foi relator do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 1/2013 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto reordena as alíquotas interestaduais do ICMS. “O Confaz ficou de repassar um documento com uma situação clara dos Estados, e isso será debatido nas próximas semanas”, afirmou o senador, explicando que as reuniões mais importantes deverão acontecer na semana seguinte após o feriado.

Sobre a já certa perda de validade da MP, no começo de junho, o senador explicou que isso não preocupa os senadores nem os próprios governadores. “Não é do interesse dos governadores a criação dos fundos de compensação e de desenvolvimento por meio de Medida Provisória. A inclusão deles em PLC (Projeto de Lei Complementar) é mais segura juridicamente”, explicou, sugerindo que a criação dos fundos, que estavam previstas na MP 599/2012, podem ser incluídas no PLC 238/2013, cujo relator é o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Além da questão do indexador da dívida dos Estados como forma de criar uma “folga” nos caixas para facilitar a adaptação à reforma do ICMS, o PLC também trata da convalidação dos convênios firmados à margem do Confaz. Por conta principalmente deste segundo ponto, a matéria é vista com urgência tanto pelos parlamentares quanto pelos governadores.

Para o senador Delcídio do Amaral, a urgência do tema tratado no PLC vai levar todas as partes interessadas na discussão a ter que “ceder” em algum momento em relação aos pontos divergentes do PRS 1/2013, que já foi aprovado na CAE do Senado, e teve sete emendas acolhidas. Uma delas foi a manutenção da taxa de 12% do ICMS para produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM) e outras seis referentes a bens de informática.

Urgência

Ao longo das últimas décadas, os Estados que lançaram mão da chamada “guerra fiscal” como política de desenvolvimento sistematicamente tentaram aprovar as isenções fiscais para atração de empresas no Confaz, não conseguiram o consenso dos secretários de fazenda participantes — regra exigida para que os acordos de políticas de ICMS entrem em vigência — mas aprovaram leis nas assembleias legislativas que referendaram esses acordos.

A questão é urgente porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou sobre a ilegalidade das leis estaduais para definir isenções fiscais sem a aprovação do Confaz. Na hora que o presidente do STF, Joaquim Barbosa, publicar no Diário Oficial o acórdão dessas decisões, cairá na ilegalidade um crédito tributário acumulado de cerca de R$ 600 bilhões. Não apenas os Estados serão responsabilizados por isso, como as próprias empresas que foram objeto desses incentivos passarão a ter uma enorme dívida tributária.

O projeto que define critérios para renegociação da dívida dos Estados e municípios feita em torno de 1996 zera esse passivo, ao dar status de lei federal às leis estaduais que deram sustentação jurídica à guerra fiscal. E sugere também outros critérios de aprovação de convênios pelo Confaz que não o da unanimidade, que na avaliação do governo e dos Estados mais pobres da Federal, que têm na guerra fiscal um instrumento de política de desenvolvimento, dão um peso excessivo para os Estados mais ricos.

Recuo estratégico

O receio dos Estados é tão grande que, na última quarta-feira (22), data em que ocorreu a reunião do colegiado do Confaz, os senadores sinalizaram “recuo” em relação à proposta de unificação do ICMS em relação a Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A proposta original do Governo é a unificação completa do ICMS estadual em 4%, mas a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado fez mudanças e ajustou a redução para estas regiões em 7% – contra a vontade do Governo e dos Estados do Sul e Sudeste.

No entanto, após a reunião na Confaz desta semana, os senadores já falam em aceitar os 7% e estender um “meio-termo” entre os 7% da proposta e os 12% previstos em regime de exceção – após as mudanças na CAE – para os produtos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM). O recuou dá sinais de um entendimento forçado com vistas a impedir os eventuais prejuízos caso o PLC 238/2013 empaque, assim como foi com a MP 599/2012.