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Jornal GGN – A decisão tomada hoje (9) pelo presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), que anula as sessões dos as sessões que decidiram pela abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, atende a pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União no dia 25 de abril. Nele, a AGU diz que a sessão do dia 17 de abril desrepeitou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), dizendo que os líderes partidários “violaram formação da livre e pessoal convicção dos deputados” ao orientarem a votação das bancadas.
Encaminhado para o presidente da Câmara, o documento da AGU também diz que foi desrespeitado o entendimento do Supremo de que o objeto de deliberação pela Câmara estará restrito à denúncia recebida pelo presidente da Casa. “Percebe-se a completa desconexão entre a acusação e a maior parte dos fundamentos dos votos proferidos no plenário”, diz a petição. Leia mais abaixo:
Da Advocacia-Geral da União
No recurso, a AGU aponta que irregularidades na sessão desrespeitaram decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a Advocacia-Geral, no julgamento da ADPF nº 378, a Corte deixou claro que “a convicção político-partidária é pessoal e corresponde ao juízo individual de cada parlamentar”. Porém, aponta a AGU, os líderes dos partidos “violaram formação da livre e pessoal convicção dos deputados” ao orientarem a votação das bancadas.
A Advocacia-Geral lista também decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhecendo que julgamentos políticos realizados pelo Congresso são obrigados a respeitar a imparcialidade. “Nesse sentido, ter-se um posicionamento derivado de orientação partidária, antes das alegações, ofende o devido processo legal e nulifica o julgamento, por impedir a imparcialidade”, afirma.
No documento encaminhado ao presidente da Câmara, a AGU ainda apontou que, ao analisar o Mandado de Segurança nº 34.130, o Supremo também firmou entendimento de que “o objeto de deliberação pela Câmara estará restrito à denúncia recebida pelo presidente daquela Casa”.
Contudo, muitos deputados, ao declararem seu voto, não usaram como justificativa as denúncias de crime de responsabilidade aceitos pelo presidente da Casa, e sim manifestações sem qualquer relação com o objeto. Como exemplo, a petição cita casos de parlamentares que disseram estar votando, por exemplo, contra o comunismo e a incompetência ou pela família e a cidade natal.
“Percebe-se a completa desconexão entre a acusação e a maior parte dos fundamentos dos votos proferidos no plenário da Câmaras dos Deputados, o que leva a invalidade do resultado, isto é, da autorização para abrir o processo de impeachment contra a presidenta da República”, afirma a petição.
Entres as irregularidades apontadas está também a de que o relator do processo na comissão especial da Casa, deputado Jovair Arantes (PTB/GO), ter discursado na tribuna no dia da votação. De acordo com a Advocacia-Geral, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), violou os princípios do contraditório e da ampla defesa ao indeferir o pedido apresentado pela AGU para falar no mesmo dia e ao autorizar a fala do relator, mesmo sem previsão legal ou regimental que respaldasse a decisão.
O documento assinado pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, pede para que o processo, atualmente em tramitação no Senado Federal, volte à Câmara para ser submetido a nova votação.
Ainda segundo a AGU, decisão do STF, a Constituição e o Regimento Interno da Câmara estabelecem que a “única forma de materialização da decisão da Câmara dos Deputados, em casos como o presente, é a edição de resolução”.
Porém, o presidente da Casa se limitou a encaminhar ofício ao presidente do Senado Federal. De acordo com a Advocacia-Geral, “o ofício é um mero expediente de comunicação externa entre órgãos e não ostenta a condição de ato formal capaz de exprimir o valor da deliberação realizada pelo pleno da Câmara dos Deputados, tampouco tem o caráter de dar a publicidade que se exige legal e formalmente”.
Filipe Marques
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Até que enfim
chegou do WC do golpe um arzinho fresco. Agora é só ficarem ligados, viu, stêefezinho e senadinho.
Estou assombrando pela
Estou assombrando pela coragem do Dep. Maranhão. Mas por outro lado, penso se isso não seria um artifício montado pelo Cunha para o STF julgar improcedente a liminar que o Teori deu favorável para afastar o Cunha, já que ele é tido como aliado de Cunha.
E as vice-pedaladas
Por trás, a mão magistral do Cunha.
Se o processo voltar pode agregar as vice-pedaladas do Temer e apresentar um pedido duplo de impeachment, abrindo espaço para novas eleições. Mas, acredito que não levantam nem 300 votos….
Bobagem. O PP orientou que o
Bobagem. O PP orientou que o partido era a favor do partido e o atual presidente interino que é do PP votou contra. Sobre se posicionar, ele mesmo se posicionou antes da votação contra.
E os parlamentares do PT, PSOL e PCdoB que votaram contra o afastasmento? Foram votos individuais sem considerar a orientação do partido ou pior do governo? Venhamos e convenhamos.
O votação seguiu o rito definido pelo STF. Tanto seguiu que o AGU não entrou com pedido no STF para cancelar a sessão. Disse que faria isso depois que o stf em sede de liminar tirou o cunha do cargo. Não o fez porue sasbia que não tinha razão. Agora qualquer partido de oposição vai ao stf e demonstra que foi seguido o rito e o voto do interino demonstra que a orientação de partido não precisava ser seguida, tanto que ele não seguiu.
Caro Marco.
A AGU não ter entrado com representação no STF é simples, primeiro tem que esgotar os recursos internos depois que tem que judializar. Isto é válido para qualquer processo público ou privado, é recomendável que esgote tudo antes de ir para o judiciário, e a AGU havia levantado isto na Câmara como também no Senado.
Lembrando que quem votou em
Lembrando que quem votou em Eduardo Cunha pra Presidente da Câmara votou também em Waldir Maranhão pra vice.
Ele jogou o fosforo
antes de sairmos as ruas em carnaval adiantado vamos parar e pensar.
Por que o Maranhao anulou a votacao? Quem ganha?
So existe um ganhador nesta historia e ele se chama … Eduardo Cunha!!!!!
O Maranhao nao vai fazer nada contra o Cunha, e mesmo tendo votado contra o impeachment, ele era voto vencido, nao fazia diferenca.
Podem falar o que quizerem, O Cunha deu ordem para o Maranhao incendiar o pais. E ele jogou o fosforo…
A ” lógica” absolutista dos
A ” lógica” absolutista dos golpistas é a seguinte: “O camarada é a cusado de homicídio sem corpo e segue condenado da primeira para recurso em segunda instância, quando o dito morrido ressurge vivinho da silva, ao invés do arquivamento imediato do processo, exigem que a acusação de homicídio continue porque todos os ritos foram seguidos”.
Desse padrão desdobra-se o tal futuro
(Sem título)
[video:https://www.facebook.com/ClasseMediaSemBabaquice/videos/500685293457636/%5D