Projeto que faz de presos devedores do governo é aprovado por Comissão do Senado

O texto obriga os detentos a devolverem gastos, caso contrário, saem dos cárceres endividados, e chegou a ser aprovado pela Comissão de Direitos Humanos da Casa

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Jornal GGN – A comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou hoje (14) um projeto de lei que obriga os presos a devolverem aos cofres públicos os gastos da prisão. O projeto ainda transforma os detentos que não pagarem por essas despesas em devedores da Fazenda Pública.

O texto que modifica diretamente a Lei de Execuções Penais segue agora para o Plenário do Senado e deve ser aprovado também pela Câmara, antes de ir à sanção de Jair Bolsonaro.

Da Agência Senado

A obrigação de o preso ressarcir os gastos do Estado com sua manutenção foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta terça-feira (14). A matéria (PLS 580/2015), de autoria do ex-senador Waldemir Moka, altera a Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984).

O texto chegou a ser analisado no Plenário do Senado no dia 7, mas foi remetido à CDH a pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O receio de alguns parlamentares era de que a imposição do pagamento levasse o apenado a trabalhos forçados ou piorasse a situação dos condenados endividados na sua reintegração, já que poderão estar com uma dívida elevada em seu nome.

Na CDH, a proposta recebeu voto favorável, em forma de substitutivo, da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Ela acatou emenda sugerida no Plenário pelo senador Humberto Costa (PT-PE), para tratar da situação do preso provisório. A senadora concordou com a visão de que a ausência de uma sentença definitiva deve impedir os ressarcimentos. Nesses casos, as quantias recebidas pelo Estado serão depositadas judicialmente, e deverão ser revertidas para o pagamento das despesas de manutenção somente no caso de condenação final. Em caso de absolvição, os valores depositados serão devolvidos ao preso.

Descontos e prazos

Soraya introduziu um teto no desconto das despesas com a manutenção do preso, caso ele não tenha condições de arcar com todos os custos. Nestas situações, o abatimento será fixado em até um quarto da remuneração recebida por ele. Também buscando atender detentos sem condições financeiras, a senadora sugere a suspensão da exigibilidade do débito por até cinco anos, aguardando uma eventual modificação da condição econômica do devedor, extinguindo-se a obrigação após este prazo.

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A parlamentar declarou estar ciente de que nem sempre o Estado terá condições de prover oportunidades de trabalho para os encarcerados. Nestes casos, não deve então exigir que o detento sem recursos financeiros arque com os custos de sua manutenção.

Adendos

Com as exceções dos presos provisórios e dos sem condição econômica, o substitutivo mantém a ideia original da proposta, prevendo o ressarcimento obrigatório ou o pagamento por meio de trabalho para aqueles que não possuírem recursos próprios.

O preso que tiver condições financeiras mas se recusar a pagar ou a trabalhar será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública. O texto também mantém emenda incluída por Simone Tebet (MDB-MS) para prever que o preso sem condições financeiras que ainda tiver restos a pagar por seus gastos seja perdoado da dívida ao ser posto em liberdade.

Debate

Antes de analisar o projeto, a CDH realizou audiência pública com especialistas na segunda-feira (13). Soraya Thronicke comentou que as inúmeras alterações na Lei de Execução Penal foram alvos de muitas críticas. A senadora ressaltou, ainda, que 45.937 pessoas declararam apoiar o projeto por meio do canal e-Cidadania, do Senado, enquanto 1.428 cidadãos se mostraram contra a medida.

— Não podemos ignorar que, por essa amostra, 97% da população brasileira quer que todo preso arque com seus custos. Eu escuto a voz do povo e, como sua representante neste Parlamento, não posso ser contrária a este projeto — declarou.

A matéria segue agora para votação final no Plenário do Senado.

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12 comentários

  1. Se já beira o impossível conseguir um emprego sendo ex-detento como eles acham que o cara vai ter como arcar com essa dívida de milhares de reais? Esses mesmos deputados “moralistas” são contra a descriminalização da venda de maconha e a MAIORIA ABSOLUTA dos encarcerados são “vendedores” de maconha então eles deveriam rever suas posições e legalizar a maconha reduzindo assim o custo com presidiários e a enorme superpopulação carcerária, essa medida de endividar ex-detentos que ja pagaram a sua dívida com o estado, só aumenta a exclusão social e com certeza incentivará a volta do ex-detento ao mundo do crime.

  2. Evidentemente que se trata de um preparatório para a privatização de presídios, e que lucrarão com este repasse do estado às entidades privadas, e que será regulamentado à posteriori, juntamente com os legisladores e membros do executivo e judiciário apoiadores deste projeto.

    Nada mais óbvio para tamanho absurdo. Tudo por dinheiro…

  3. O neoliberalismo, ou melhor dizendo, nova escravidão, primeiro elimina os empregos, depois encarcera e, em sequência, ultrapassa o limite da escravidão, exigindo que o escravo pague pela sua condição. Não seria exagero dizer que o sistema capitalista deixou de existir nesse “paraíso” tropical.

  4. Como a maioria é de origem negra, pobre, excluída pelo Estado em tudo ou quase tudo, deverá haver um encontro de contas, levando em consideração suas histórias e a dívida social do Estado. As condições desumanas das prisões, com superlotação, também devem reverter em favor dos ex-presos e de suas famílias, na forma de indenizações. Certamente os presos ainda sairão credores, dada a nossa vergonhosa desigualdade social e a violação a diversos direitos humanos. Um tal projeto de “lei” soa tão, mas tão absurdo, que eu me pergunto o que significa hoje “Comissão de Direitos Humanos”.

  5. Inacreditável. A estupidez impera sob céu azul de anil.
    Se falassem em criar presídios decentes e trabalhos internos de produção ou serviços para custear as despesas de cada um durante a prisão, até daria para considerar, embora saibamos que não há nenhum interesse nisso, já que para este pessoal, prisões são apenas depósitos de gente, lixões humanos.
    Agora endividar alguém que já sai sem condições de reintegração e com PHD de bandidagem (até por falta de opção), é o Ó do borogodó.
    Brazil il il il!!!

  6. se vão pagar pela “hospedagem” vão poder exigir condições adequadas nas instalações, acesso à saúde, comida decente, defensores interessados nos seus casos? Que tal, antes disso, analisarem os casos de quem está preso sem julgamento, quem já cumpriu pena, mas não é libertado por firulas ou falta de advogado, libertarem que foi preso por ninharia, como portar 100 g de qq droga? Hora dessa comissão mudar de nome, pq o atual é completamente inadequado.

  7. “Não podemos ignorar que, por essa amostra, 97% da população brasileira quer que todo preso arque com seus custos”. Que amostra? Quem votou? Quais classes sociais? Aliás, quem sabia sobre essa “consulta pública”? Quando se trata de Brasil não há “fundo do poço”, nossos legisladores, juízes, imprensa, “filósofos” sempre conseguem cavar mais fundo.

  8. Nada mais justo! Se há algum absurdo é o fato dos impostos pagos por nós serem, parte deles, desviados (a palavra é essa mesmo) para bancar presídios. Ali há marginais e nāo doentes. Tem hospital precisando desse desvio. Menos hipocrisia e mais condolência com os mais necessitados.

  9. “Ótimo” projeto para perpetuar a existência de bandidos: Sua dívida para com a sociedade não acaba nunca e por isso é preciso continuar sendo bandido.
    Que “maravilha”, coisa de “J”ênio!

  10. + comentários

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