Correção do erro na conta de luz deve ser votada esta semana na Câmara

O ressarcimento de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente nas contas de luz, devido a um erro na metodologia de cálculo do reajuste entre 2002 e 2009, deverá ser votado no plenário da Câmara dos Deputados esta semana. O Projeto de Decreto Legislativo 10/11, a ser apreciado em regime de urgência, suspende efeitos de ato da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que nega o direito de devolução dos valores aos consumidores lesados.

A PROTESTE Associação de Consumidores avalia como fundamental a aprovação do projeto para os consumidores pagarem menos na conta de luz, pois o valor corrigido a ser devolvido já está em R$ 12 bilhões. Concessionárias de energia elétrica de todo o país poderiam conceder descontos para abater valores nas contas até atingir o total cobrado a mais.

A polêmica surgiu na época da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia Elétrica, quando a auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) descobriu o erro da metodologia de reajuste tarifário que beneficiou as distribuidoras.

A Aneel, após assumir o erro, assinou um aditivo a todos os 63 contratos de concessão de distribuidoras. Apesar de ajustar a fórmula para evitar a cobrança indevida, a agência não propôs nenhum mecanismo para compensar as perdas impostas aos consumidores.

De autoria dos deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Weliton Prado (PT-MG), o  projeto está previsto para votação na sessão extraordinária nesta quarta-feira (19). De acordo com o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), a aprovação do regime de urgência só foi possível após a obtenção de 90 de 93 assinaturas necessárias para levar a proposta à pauta.

O Tribunal de Contas da União chegou a discutir o ressarcimento, partindo do princípio de que tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica do TCU, impõem o dever de determinar a regularização da ilegalidade praticada por órgão público federal, no caso a Aneel, bem como a reparação dos danos resultantes dessa ilegalidade.

A Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, da qual a PROTESTE faz parte com a Fundação Procon-SP, Instituto de Defesa do Consumidor e a Federação Nacional dos Engenheiros promoveu a campanha ‘Erro na conta de luz. Ressarcimento já!’, e obteve mais de 20 mil assinaturas de apoio à mobilização. A participação popular, infelizmente, não foi suficiente para que a decisão do TCU levasse em conta o consumidor que, por lei, deve ser ressarcido.

Na avaliação da Frente, a decisão do TCU  de que não tem competência para julgar o processo que pede o ressarcimento dos consumidores, foi incoerente. O TCU havia acolhido parecer feito pela Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação (Sefid), que determinava à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) medidas para a devolução aos consumidores dos valores cobrados a mais.

No período contemplado pelo erro de reajuste, o consumo de energia cresceu e houve ganho de escala por todas as concessionárias de distribuição. Como aumentou a demanda de energia, ocorrendo a recomposição tarifária, haverá redução na tarifa para todos os consumidores.

Entre 2002 a 2011, período do erro na conta de luz, houve um aumento da capacidade financeira de todos os consumidores, especialmente os mais pobres e, ainda, um crescimento significativo no uso de eletrodomésticos (por conta de isenções de IPI na linha branca) e, consequentemente, no consumo de energia, segundo dados da própria Aneel.