Tudo sobre Todos diz que informações divulgadas são públicas

O site Tudo Sobre Todos, que vende dados pessoais – como CPF, local de residência e nomes de familiares – chamou atenção do Ministério da Justiça, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, que deram início a investigações preliminares para apurar a sua legalidade. Em entrevista ao Estado, o responsável pelo site, que não quis se identificar, reforça que sua empresa divulga apenas informações públicas. “Uma boa parte dos dados vem de cartórios”, diz. Entre as outras fontes de dados estariam também “decisões judiciais publicadas, diários oficiais, foros, bureaus de informação, redes sociais e consultas em sites públicos na internet”. O representante da página evitou dar mais detalhes e explicou que a “metodologia exata (de coleta de dados) não é revelada por se tratar de ser um segredo da empresa”.

Ele questiona a acusação de gerir um site com teor ilegal e considera “a legislação no Brasil no que tange à exposição de dados por meios virtuais” em situação “bastante incompleta”. Segundo ele, a única finalidade do seu site seria a de “reunir pessoas que perderam contato há muito tempo, sejam eles familiares, colegas ou amigos” e que ainda não entraram “em um consenso interno” quanto aos pedidos de retirada de dados. “Estamos fazendo um brainstorming”, disse.

O site permite buscas limitadas por nome de pessoas ou empresas, mas exige o uso de “créditos”, que custam atualmente o equivalente a R$ 0,99 – o site aceitava pagamento por meio de cartão de crédito, mas após ganhar evidência mudou sua política e aceita apenas bitcoin, moeda virtual não rastreável. 

“Pedimos desculpas por não falar em números, mas remetem a informações financeiras e não divulgamos finanças da empresa”, disse, negando-se a informar a receita já obtida pela empresa, criada há menos de dois meses. 

O site tudosobretodos.se é de responsabilidade da empresa Top Documents LLC, supostamente baseada na ilha de Seychelles, um paraíso fiscal no leste africano. O domínio, por sua vez, apesar de estar em português, tem registro na Suécia e provedor na França. Apesar disso, pesquisas por meio de recursos de registro (como who.is) não resultam em qualquer tipo de identificação.

A empresa Top Documents LLC, no entanto, possui outros registros em seu nome. Um deles é o site bigspy.com.br (“grande espião”, em inglês), o qual identifica o brasileiro Rogerio Camilo da Silva como proprietário do registro. 

Questionado, o porta-voz do site, apesar de não revelar seu nome, diz que seus dados também estão no Tudo Para Todos. “Todas as informações continuam no site e também nas fontes públicas de modo que o que oferecemos é apenas um espelho do que já existe publicamente, por isso nossos dados também estão no site.”

No alvo. Contatado pelo Estado, o procurador da República Kleber Martins de Araújo, do Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte, afirmou ter feito a abertura de uma investigação preliminar após denúncia de cidadãos por meio de Whatsapp. 

“É um site que comercializa informações pessoais sem autorização e consulta prévia do titular, isso por si só infringe a lei”, diz, citando a Constituição e o Marco Civil da Internet. “Existe uma diferença entre coleta de dados e divulgação de dados coletados. Não há qualquer finalidade social com a divulgação de dados pessoais de brasileiros, só vejo como objetivo a intenção de fraude.” 

O procurador afirma que solicitará a suspensão do site no Brasil. Para ele, o fato de o site ter registro no exterior e não ter seu autor identificado já levanta suspeitas. “A experiência demonstra que existe alguma ilegalidade aí, ninguém hospeda um site fora se não tem por intenção fugir das autoridades brasileiras.”

Segundo fontes próximas ao assunto no governo, o Ministério da Justiça também está tomando medidas para identificar os responsáveis pelo site, além da Polícia Federal, que já teria iniciado uma investigação própria.

Ilegal. Para o professor da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), Danilo Doneda, o incômodo gerado pelo site “traz a necessidade de um novo pacto” entre a sociedade e a legislação brasileira. “Isso pode surgir com o amadurecimento da discussão da Lei de Proteção de Dados, que estabelece, entre outras coisas, que informações podem ser usadas apenas para os fins para os quais elas foram coletadas.” 

O jurista diz que atualmente não há mais a relação “binária” de dados secretos ou públicos, mas existe também uma camada intermediária que “deve ser direito de cada um de nós decidir o tratamento que será dado a isso”. 

Para ele, com a legislação atual, é “complicado tratar esses sites”. “Se eles estão usando bancos de dados legítimos, eles têm argumentos a seu favor. Se a Justiça, mesmo assim, quiser colocar isso discussão, ela terá que decidir se dados públicos podem ter uso limitado, o que seria interessante.”

Já o advogado e professor de Direito digital no Insper Renato Ópice Blum pondera que, se a fonte de dados for lícita, caso de informações obtidas por meio de cartórios, o cidadão não poderá nem pedir a retirada de seus dados. “Afinal, outras instituições, como o Serasa, também divulgam informações e você não tem como pedir a retirada delas.”

Após opinar sobre o “atraso significativo no que diz respeito aos dados das pessoas” no Brasil, Blum diz que, se considerado ilegal, “os administradores do site poderão ser enquadrados no artigo 153, parágrafo 1ºA, do Código Penal (que trata da divulgação, ‘sem justa causa’, de ‘informações sigilosas ou reservadas contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública’), que prevê a prisão de 1 a 4 anos, além de multa.

Além disso, Blum esclarece que, se comprovado que a coleta de dados se deu após o dia 23 de junho de 2014, “o site se enquadra no Marco Civil da Internet e aí o administrador teria que ter a autorização das pessoas”, o que o tornaria ilegal.