Desaparecimento de Rubens Paiva deve ser julgado, defende Janot

 

Jornal GGN – A ação penal pela morte e desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva deve prosseguir, manifestou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (15). Janot pediu, ainda, urgência para a Corte apreciar o caso.

 

Cinco militares reformados são acusados pelo homicídio doloso qualificado, com a prática de tortura, por fraude processual, quadrilha armada e pela ocultação de cadáver de Rubens Paiva, morto durante a ditadura do regime militar. Os militares entraram com Reclamação defendendo que a ação não deve continuar, sustentando-se pela Lei da Anistia. 

 

Janot, entretanto, lembrou que à época dos crimes cometidos pelo regime autoritário, esses delitos já eram qualificados como crimes contra a humanidade e, sendo assim, imprescritíveis e insuscetíveis à anistia. “Torturas, mortes e desaparecimentos não eram acontecimentos isolados no quadro da época, mas a parte mais violenta e clandestina do sistema organizado para suprimir a todo custo a oposição ao regime, não raro mediante ações criminosas cometidas e acobertadas por agentes do Estado”, disse o PGR.

A questão da imprescritibilidade é ainda assegurada pelo fato de que sequestros cujas vítimas não foram localizadas, independentemente se vivas ou não, constituem crimes de natureza permanente – o que afasta a incidência das regras penais de prescrição e da Lei da Anistia. “Enquanto os acusados não apontarem onde se encontra o corpo de Rubens Paiva, cuja família até hoje, depois de décadas de seu assassinato, não lhe pôde dar funeral adequado, a conduta de ocultar ocorrerá”, disse Janot. “Delitos perpetrados por agentes estatais com grave violação a direitos fundamentais constituem crime de lesa-humanidade”, completou.

 

 

Um terceiro fator é o compromisso do Brasil com os acordos internacionais, sobretudo a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que reconheceu ser indevida a extinção da punibilidade de agentes envolvidos em graves violações a direitos humanos pór 1964, sob o fundamento da Lei da Anistia. O país foi julgado pela CIDH sobre o caso conhecido como Guerrilha do Araguaia, envolvendo 62 dissidentes políticos brasileiros, desaparecidos entre 1973 e 1974 no sul do Pará. “A sentença do caso Gomes Lund vs. Brasil é cristalina quanto ao dever cogente do Estado brasileiro de promover investigações e responsabilização criminal dos autores desses desaparecimentos”, lembrou Janot.