Câmara vota arcabouço fiscal nesta quarta-feira - GGN

Parlamentares durante regime de esforço concentrado para votar pauta econômica do governo. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

O projeto de lei que estabelece o novo arcabouço fiscal será analisado em plenário na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, dia 24 de maio. A proposta em questão substitui o teto de gastos atualmente vigente.

A análise em plenário ocorre após a aprovação do requerimento de urgência na última semana, por 367 votos a 102.

A proposta que será analisada estabelece o chamado sistema de bandas para o resultado primário, estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada anualmente, e critérios para a correção das despesas públicas. O modelo prevê um piso e um teto para os gastos do governo.

O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), também incluiu gatilhos que obrigam o corte e contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal.

O novo arcabouço fiscal limitará o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores.

Além disso, a proposta do relator muda o período de inflação considerado para a correção das despesas para julho de 2022 a junho de 2023 – o que, segundo Cajado, vai permitir a aplicação das novas regras no Orçamento de 2024, com um valor já realizado. O governo havia proposto considerar somente a inflação de 2023, fazendo uma estimativa para o valor anual.

Segundo a Agência Brasil, líderes governistas acreditam que o texto será aprovado com ampla margem de votos. Caso sua aprovação se confirme, a proposta segue para análise no Senado Federal.

Regime Fiscal Sustentável

Chamado de Regime Fiscal Sustentável pelo relator, o projeto prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias.

O texto estabelece que, no ano seguinte ao descumprimento, serão adotadas medidas automáticas de controle de despesas, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação.

Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público – exceto para a reposição de cargos vagos.

Embora o reajuste real do salário-mínimo esteja fora dos gatilhos e terá aumento acima da inflação, o deputado federal manteve o Bolsa Família sujeito às normas gerais para que seja reajustado acima da inflação.