Boi doente pode parar na mesa do consumidor - GGN

Selo do Serviço de Inspeção Federal, que pode ser esvaziado graças à projeto de lei. Arte: Governo Federal

O Senado Federal discute em audiência na próxima quarta-feira (08/06) o projeto que revisa as leis de defesa do agronegócio brasileiro, permitindo que as empresas criem seus próprios mecanismos de autofiscalização.

“Imagine você, caro leitor, comprar uma carne de um animal que estava doente, mas esta carne foi colocada a venda porque ela foi “fiscalizada” pela própria indústria? Imagine você comprar um frango pesado por excesso de água? Imagine também leite com água ou outros conservantes, como formol? Tudo isso sem passar pela chancela do Estado, somente a indústria garantindo tudo? Pois então, isso mesmo que está para acontecer…”, explica uma veterinária que atua no segmento de fiscalização com exclusividade ao Jornal GGN, em condição de anonimato.

O texto revisa as leis de defesa de agropecuária, tendo como principal novidade a possibilidade de as empresas do setor a criarem sistemas de autocontrole para ajudar o poder público na tarefa de manter os produtos dentro dos padrões de qualidade estabelecidos, o que praticamente esvazia a função dos fiscais agropecuários ligados ao Ministério da Fazenda.

Tal proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e, atualmente, está na Comissão de Agricultura (CRA) do Senado Federal, e tem como relator o senador Luis Carlos Heinze (PP). A expectativa é que o texto tramite apenas na CRA e de forma terminativa.

“Agora imagine não existir penalidade para quem botou essa carne na sua mesa, adicionou água ao frango ou formol no leite? Simples! Estes entes participação da instância de julgamento das penalidades do setor”, ressalta a fiscal.

Por conta da gravidade da questão, fiscais agropecuários tem procurado esclarecer à população os riscos em torno da autorregulação do agronegócio, uma vez que o foco da indústria privada é “precipuamente o lucro, enquanto o Estado também quer preservar a saúde pública”.

“Tudo isso sem perder de vista que as boas empresas geram empregos e renda para o Brasil, como as exportações do agronegócio, por exemplo. Assim, não é possível ao privado substituir o papel nesta função, visto que as intenções são próprias de cada ente e muitas vezes conflitantes”, afirma a fiscal.

“Imagine também que situações como estas são, com frequência, encontradas na rotina da fiscalização Agropecuária e, mesmo assim, existe um projeto de lei para dar maior “liberdade” para o setor produtivo, mesmo com toda a rotina de fiscalização mostrando o quanto essa “liberdade” é temerária”.

Tema está em debate desde 2020

O tema tem tramitado desde julho de 2020, quando o governo federal publicou o Decreto 10.419, que trata da regulamentação da inspeção antes e após o abate de animais, estabelecendo que a fiscalização ficará a cargo de uma equipe do serviço de inspeção federal, obrigatoriamente composta por um auditor fiscal federal agropecuário, um agente de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal (ou ocupantes dos demais cargos de atividades técnicas de fiscalização agropecuária) ou profissionais formados em medicina veterinária.

Contudo, o decreto estabelece que os profissionais vão estar à disposição da fiscalização federal por meio de contrato temporário, cessão de servidor ou empregado público, ou por meio de contratos celebrados de forma autônoma – em outras palavras, a medida terceiriza a fiscalização dos frigoríficos brasileiros e consolida a opção do governo Bolsonaro pelo Estado Mínimo, comprometendo a atuação do SIF (Serviço de Inspeção Federal).

Um exemplo da atuação do SIF pode ser visto na avaliação do produto para exportação: para que uma empresa venda um container de filé mignon ao exterior, que tem 20 toneladas de carga, é preciso abater mais de 6 mil cabeças de boi, com peso médio de 500 kg e média de idade em torno de três anos. O fiscal é responsável por acompanhar todo esse processo, do nascimento ao abate do boi.

“Nos últimos anos, o SIF vem enfrentando dois problemas: primeiro, um problema gerencial; segundo, a clara intenção do governo de reduzir a presença do SIF”; explica servidor que conversou com o Jornal GGN sob a condição de anonimato. “As questões gerenciais referem-se, principalmente, à aceitação das pretensões do governo de privatizar as atividades. A diferença está no fato de que vinha sendo de forma “envergonhada”; agora, as investidas são claras, sem qualquer constrangimento, como no caso do Decreto nº 10.419/2020”, disse, lembrando que o tema vem sendo discutido desde o governo de Michel Temer.

Nos últimos meses, o tema foi incluso no Projeto de Lei 1293/21, que tramita em caráter conclusivo e atualmente está nas mãos do Senado Federal depois de aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). E na próxima quarta-feira, será alvo de audiência pública no Senado Federal.