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A Comissão de Agricultura (CRA) do Senado Federal adiou a votação do projeto que revisa as leis de defesa do agronegócio brasileiro, permitindo que as empresas criem seus próprios mecanismos de autofiscalização.
O tema será levado para audiência pública após aprovação de requerimento do senador Jean Paul Prates (PT). O debate está programado para a próxima quarta-feira (08/06), e a votação deve ocorrer na quinta-feira (09/06).
A expectativa é que o projeto, de relatoria do senador Luis Carlos Heinze (PP), tramite apenas na CRA e de forma terminativa.
Já aprovado na Câmara dos Deputados, o texto revisa as leis de defesa de agropecuária, tendo como principal novidade a possibilidade de as empresas do setor a criarem sistemas de autocontrole para ajudar o poder público na tarefa de manter os produtos dentro dos padrões de qualidade estabelecidos, o que praticamente esvazia a função dos fiscais agropecuários ligados ao Ministério da Fazenda.
O Serviço de Inspeção Federal (SIF/MAPA) faz o controle permanente dos estabelecimentos que comercializam itens de origem animal no Brasil e no exterior. No caso, é feita uma inspeção ante mortem e post mortem por inspetores veterinários e agentes de inspeção industrial e sanitária.
Um exemplo de tal atuação pode ser visto na avaliação do produto para exportação: para que uma empresa venda um container de filé mignon ao exterior, que tem 20 toneladas de carga, é preciso abater mais de 6 mil cabeças de boi, com peso médio de 500 kg e média de idade em torno de três anos. O fiscal é responsável por acompanhar todo esse processo, do nascimento ao abate do boi.
Com informações do Canal Rural
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Essa pec se aprovada vai causar um caos enorme no setor agropecuário, porque haverá muitas “auto fiscalizações tendenciosas” e uma série de denúncias dentro do setor gerando mais trabalho em apurações de não conformidade do que os fiscais tem hoje. Esperemos e veremos!