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Da Agência Senado
CCJ abre reunião para votação de projetos da Reforma Política
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) iniciou a reunião para votação de quatro projetos de lei do Senado relativos à Reforma Política. Enquanto dois deles (PLS 267 e 29, de 2011) tratam da propaganda eleitoral no rádio e na TV, os outros dois (PLS 268/11 e PLS 373/08) regulam o financiamento das campanhas eleitorais.
A pauta da CCJ nesta quarta-feira (24) também inclui o PLS 93/11, que cria um banco de dados genéticos de condenados por crimes violentos e hediondos, e o PDS 593/10, que rejeita a impressão obrigatória de comprovante do registro de ponto do trabalhador.
***CCJ rejeita financiamento público de campanhas
Em duas votações apertadas, a CCJ enviou ao arquivo o PLS 268/11, que estabelecia o financiamento público exclusivo nas campanhas eleitorais. Inicialmente, a comissão derrubou o relatório do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), contrário à proposta. Em seguida, rejeitaram também o voto em separado do senador José Pimentel (PT-CE), favorável ao projeto.
Pimentel chegou a apresentar diversas propostas de alteração ao seu texto. Ele sugeriu, por exemplo, manter em aberto o valor por eleitor a ser destinado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a realização das eleições. Também retirou do texto o dispositivo que permitia a contribuição de pessoas físicas às campanhas eleitorais.
Durante o processo, diversas manifestações contrárias e favoráveis ao financiamento público se fizeram ouvir. O senador Pedro Simon (PMDB-RS) clamou pelo compromisso com a população, que, a seu ver, vê no financiamento público um claro sinal de moralização da política.
Já o senador Aloysio Nunes rejeitou a concepção de que o financiamento público inibiria a corrupção nas eleições.
– Essa história de que o financiamento público é a complementação da chamada faxina é conversa mole pra boi dormir – disse.
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CCJ aprova regra para funcionamento dos partidos e propaganda gratuita
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou há pouco o PLS 267/11, que inclui na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/2005) critérios que regulamentam o funcionamento dos partidos e o acesso a programas gratuitos no rádio e na televisão, hoje definidos em regra transitória, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta tramitou em conjunto com o PLS 29/11, considerado prejudicado, e foi elaborada pela da Comissão de Reforma Política do Senado.
Foram rejeitadas as emendas do relator do projeto, Pedro Taques (PDT-MT), que proibiam a incorporação do tempo de televisão dos partidos coligados. De acordo com o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a não manutenção dessa regra esvaziaria o sentido da coligação.
A matéria foi aprovada em decisão terminativa.
***Decisão na CCJ sobre coligações nas eleições proporcionais fica para a próxima semana
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) encerrou a reunião desta quarta-feira (24), há pouco, sem concluir o processo de votação de projetos relativos à Reforma Política. Pedido de vista apresentado pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) deixou pendente a votação de parecer contrário do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), à emenda de Plenário apresentada à PEC 40/11. De autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), a proposta trata do fim das coligações nas eleições proporcionais e tramita em conjunto com a PEC 29/07, de iniciativa do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que regula a mesma questão.
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