Usar dívidas para programa é “calote social gravíssimo”, diz OAB

O que se propõe é um calote da dívida pública. A proposta é inconstitucional, traz enorme insegurança jurídica e é injusta socialmente, diz OAB

Foto: Reprodução/TV Brasil

Jornal GGN – Usar os recursos de precatórios, que são as dívidas da União, é “inconstitucional”, traz “enorme insegurança jurídica” e é “um calote da dívida pública”. As declarações são da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em nota emitida.

“A proposta traz enorme insegurança jurídica. O que se propõe é um calote da dívida pública judicial. Mas a dívida será empurrada para os futuros gestores públicos, criando uma bomba armada para explodir no futuro. A sinalização para investidores, essenciais nesse momento em que se busca a recuperação econômica do país, não poderia ser pior”, escreveu a OAB.

A entidade ainda destacou que a proposta “é injusta socialmente”, uma vez que essas dívidas são de “trabalhadores, microempresários, famílias, idosos que têm verbas alimentares a receber e que, agora, caso a proposta do governo se concretize, levarão um calote que acarretará danos sociais gravíssimos”.

Leia a nota completa:

Nota: Deixar de pagar precatórios é inconstitucional

A Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB alerta a sociedade sobre os efeitos danosos da proposta apresentada hoje pelo Governo Federal de usar recursos destinados a pagamentos de dívidas da União, os chamados precatórios, para financiar o Renda Cidadã.

A proposta é inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucional por duas vezes a ampliação do prazo para entes que estavam inadimplentes – no julgamento da constitucionalidade da EC 30/00 e no caso da EC 62/09. Essa PEC, portanto, já nasceria inconstitucional. Não cumprir decisão transitada em julgado fere vários preceitos constitucionais, como o direito de propriedade, a segurança jurídica, o direito adquirido, ofende a coisa julgada, o princípio da isonomia.

A proposta traz enorme insegurança jurídica. O que se propõe é um calote da dívida pública judicial. Mas a dívida será empurrada para os futuros gestores públicos, criando uma bomba armada para explodir no futuro. A sinalização para investidores, essenciais nesse momento em que se busca a recuperação econômica do país, não poderia ser pior.

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A proposta é injusta socialmente. Os credores são pessoas físicas e jurídicas que esperam há anos o encerramento de uma discussão judicial para fazer jus ao pagamento dessas dívidas. São trabalhadores, microempresários, famílias, idosos que têm verbas alimentares a receber e que, agora, caso a proposta do governo se concretize, levarão um calote que acarretará danos sociais gravíssimos.

A Ordem dos Advogados do Brasil está certa de que tal proposta não encontrará acolhida no Congresso Nacional, e muito menos sobreviverá a uma análise de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.

Felipe Santa Cruz
Presidente do Conselho Federal da OAB

Eduardo de Souza Gouvea
Presidente da Comissão Especial de Precatórios

 

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3 comentários

  1. A própria figura do precatório é profundamente injusta. Se o governo deve servir de exemplo ao cidadão, o que tem a fazer é pagar imediatamente o que deve. E teria, sim, como fazer para honrar tais compromissos, se não fosse profundamente caloteiro, e precatório não deixa de ser invenção de “caloteiro”. Não apenas Bolsonaro, mas o próprio conceito de “governo brasileiro” já leva a calote.

  2. O que faz um Ministério da Justiça, uma AGU? Não deveria ser função desses orgãos assessora juridicamente as demais pastas, antes que saquem da cartola as idéias mais estapafúrdias e as tornem públicas, desgastando ainda mais o governo?

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