Sobre o reajuste dos servidores do Poder Judiciário da União

Para mim, pouco importa a

Para mim, pouco importa a versão patronal sendo destacada, e até entendo a vinculação deste jornal com a malsinada governabilidade lulo-dilmista. Fico satisfeito de ao menos uma parte – ainda que ínfima – da versão dos servidores ser publicada na imprensa formal. Ainda que de modo torto, ao menos temos início de uma imprensa plural, e é por essa razão que vim parar aqui há 8 anos, ainda estudante, quando a defesa da Operação Satiagraha parecia que ia mudar o paradigma no combate à corrupção e ao cinismo. Não foi possível, mas sigo as lições de Florestan Fernandes e de Eduardo Galeano sobre a necessidade de continuar tentando.

Fosse um passado não muito distante, estaríamos sem direito de resposta, presos à versão da lamentável Cristiana Lobo, cuja postura profissional tanto tem sido avaliada e debatida politicamente nos grupos internos dos servidores. Esse debate aberto e a consciência sobre a qual patrão ela serve, já é uma revolução em relação à consciência política pré-1988. Sem esse mínimo, estaríamos massacrados pelo uníssono, e não haveria força para colocar 10 mil pessoas em Brasília na base do crowdfunding. Por essa razão não vou rebater esse texto com muito esforço, porque estou cansado. Ao menos temos uma imprensa começando a ser plural, ainda que precariamente.

Poderia usar um texto do sindicato, se houvesse um com liberdade para publicar um contra-argumento, para rebater essa velha jogada dos grandes números (25 bilhões em quatro anos, 10 bi ao ano, 7 mil bruto antes do INSS e IR que líquidos viram 4,5 mil depois de anos estudando para uma prova de seleção específica, 40% de sequestrados politicamente pelas abomináveis funções comissionadas). Poderia citar o preço do pãozinho e do apartamento de 1 dormitório em 2006, e depois dividir pelo salário de 2006, e pelo de hoje. Poderia citar a tabela de remuneração de servidores e magistrados: http://www.cjf.jus.br/cjf/administracao-de-rh/tabelas-de-remuneracao .

Poderia explicar que o concurso público é uma licitação com preço fixado em edital e em Lei, para que as pessoas possam confiar no contrato que estão fixando com o poder público ao se inscrever para a prova e abandonar antigas carreiras em alguns dos melhores empregos da cidade. Licitação do mesmo modo que é a concessão da rodovia ou a da concessionária de energia, sendo as últimas garantidas por reajustes anuais baseados na inflação, e algumas garantidas pelas tais bandeiras azuis e vermelhas quando os custos explodem, como todos em SP estão sentindo no bolso.

Mas não temos um sindicato para produzir contra-informação assim, tanto que a mobilização foi feita apesar dos dirigentes, e a informação temos que pegar à unha, nos intervalos entre serviço. O que tenho a dizer sobre esse texto é que nunca entendo a matemática do STF, cujos argumentos vou apenas citar:

“Embora os servidores do Poder Judiciário da União não tenham sido contemplados com um novo Plano de Cargos e Salários desde 2006, que foi implementado integralmente em 2008, é importante ressaltar que o percentual de 15,8% concedidos ao conjunto do funcionalismo público em três parcelas anuais de 5% a partir de janeiro de 2013, possibilitou o reajuste da remuneração do cargo efetivo em 27%, divididos em três parcelas anuais de 9%, conforme disposto na Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012.”

Sem tergiversar, nem jogar o orçamento para 4 anos para 10 bilhões parecerem 25 bilhões bem maiores aos olhos do público: como é que um percentual de 15% vira 27%?

Aproveito para colaborar com a pluralidade, e divulgar a nota da associação patronal em defesa do juiz-presidente do STF, e cada um que escolha a sua versão preferida, e entenda as consequências para a democracia que quer viver.

Concordo com todos os pontos da nota, da vedação do uso de ferramentas internas para atividade sindical (pessoalmente, publico de casa, geralmente de madrugada, e só interrompo a prestação de serviço para ouvir o sindicato), concordo com a vedação à hipotetica injúria e ao cerceamento da liberdade de locomoção que são crimes (não por se tratar de ministro, mas por se tratar de pessoa no sentido jurídico do termo).

Mas discordo de um único ponto, frontalmente, que envio grifado. Há que se preservar o direito à crítica à autoridade pública, com todas as forças, e fazer esforço para que o direito à crítica democrática seja ampliado. E há que se preservar em dobro quando fora do espaço profissional, pois lá há a natural subordinação hierárquica, e onde o regimento interno profissional obriga o uso do tratamento formal. E há que se preservar em triplo quando se tratar de crítica no direito fundamental ao exercício da atividade sindical, fixados nos art. 8º e 10º da Constituição. O monopólio do microfone da imprensa, eles já têm por razões que o Marx, o  Max Weber, ou qualquer outro interessado no tema explica. Tratando-se do estdo-patrão, também monopolizam a comunicação estatal. Limitar o direito à crítica é dar espaço para florescer o autoritarismo.

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Nota pública em solidariedade ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski

20/08/2015Tamanho fonte: A+ A- A

As entidades representativas da Magistratura brasileira acompanham com apreensão algumas atitudes empreendidas recentemente por parcelas do movimento reivindicatório dos servidores do Poder Judiciário da União.

O direito de luta e de livre manifestação de qualquer categoria profissional, inclusive por recomposição remuneratória, recebe o apoio da Magistratura, mas não pode ser confundido com um imaginado direito de constranger física e moralmente representantes institucionais ou qualquer cidadão.

Episódios recentes de grave assédio ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, tais como cercar o veículo que o transportava, abordá-lo desrespeitosamente em aeronaves e aeroportos ou entoar palavras de ordem hostis à sua figura, além de veicular mensagens e microcartazes eletrônicos igualmente ofensivos por e-mails institucionais, não são procedimentos compatíveis com a convivência democrática.

As associações abaixo subscritas prestam solidariedade ao Presidente Enrique Ricardo Lewandowski e conclamam a que todas as ações reivindicatórias se realizem dentro de limites democráticos, com respeito às liberdades individuais, às divergências e às instituições.

Brasília, 20 de agosto de 2015

Antônio César Bochenek
Presidente da Ajufe

Germano Siqueira
Presidente da Anamatra 

João Ricardo dos Santos Costa
Presidente da AMB ”

A verdade sobre o “aumento”.

É muito injusto colocar tudo no mesmo balaio.

Magistrados (juízes, desembargadores e ministros) e Procuradores são uma coisa. Recebem uma fortuna, penduricalhos milhardários, e seus proventos são sempre reajustados.

Servidores do Judiciário possuem carreira completamente diferente, que é a dos técnicos e analistas, as engrenagens que fazem o sistema funcionar nas dezenas de tribunais, e centenas de fóruns Brasil adentro. E com excelência. Ainda.

Não há qualquer vinculação salarial entre as duas classes – de “marajás” e “barnabés”, como dizia o antigo bordão.

Os servidores estão com salários sem recomposição da corrosão inflacionária há nove anos. Há carreiras equivalentes no poder executivo que pagam o dobro, e no poder legislativo que pagam o triplo. O reajuste aprovado pelo congresso, mas vetado pela presidenta, só recomporia as perdas inflacionárias se, de hoje até o final do pagamento, que se daria em três anos, a inflação fosse zero. Não é o ideal, mas é o que a categoria aceitou quando foi proposto, e o legislativo aprovou, por maioria na Câmara dos Deputados, e por unanimidade no Senado.

Agora vem o governo e põe o presidente do STF de joelhos, costura um acordo de cúpulas que é muito inferior, com prazo ainda maior de pagamento, e que ainda por cima tunga direitos adquiridos em decisão judicial. A coisa é tão perversa que, para um grande número de servidores, o contra-cheque de janeiro de 2016 viria com a primeira parcela negativa, se não houvesse, pasmem, um artigo no projeto que explicitamente a corrige para zero nestes casos.

Outro ponto deste projeto feito à revelia dos trabalhadores e a portas fechadas, é que utiliza boa parte dos recursos alocados ao rejuste para, na verdade, aumentar as comissões gratificadas dos dirigentes e assessores, que não são poucos e em grande parte é de gente extra-quadro – não concursada – trazidas para os tribunais por indicação dos desembargadores. Isto aumenta ainda mais a desigualdade dentro do próprio corpo de funcionários, aumentando o puxa-saquismo, o assédio moral e outras práticas igualmente condenáveis. Isto é inaceitável.

A categoria não aceita o sucateamento que se está fazendo do Judiciário, sob a vista dos seu dirigentes, e manterá a greve até a derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto aposto ao projeto original.