Corregedor Noronha livra desembargadores do TJ da Bahia

Corregedor contrariou relatorio de 2013 de seu antecessor contra ex-presidentes do TJBA por superfaturar precatórios

João Otávio de Noronha, em encontro no TJBA, em outubro de 2017, com corregedores e desembargadores nacionais e estaduais – Foto: TJBA

 

Jornal GGN – João Otávio Noronha, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não concordou em processar dois ex-presidentes do Tribunal de Justiça da Bahia por indícios de responsabilidade de má gestão de precatórios. Discordou do relator do caso e levou a maioria consigo, absolvendo os dois desembargadores.

 

Era um processo administrativo disciplinar (PAD), a forma de se levantar investigações contra juízes e magistrados, aberto desde 2013. Uma sindicância realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, naquele ano, verificou irregularidades que levaram à abertura do processo.

 

Entre elas, as constatações de que os desembargadores Mário Alberto Hirs e Telma Laura Silva Britto cometeram erros na atualização de dívidas, fazendo com que os valores dos precatórios, ou seja, das dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça, fossem elevados excessivamente.

 

Da mesma forma, os ex-presidentes do TJ-BA teriam cobrado também multas contra credores de forma irregular, aplicado correções monetárias indevidas, violado deveres da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), além de outras irregularidades, como a desorganização nas gestões no Tribunal.

 

Após a Corregedoria visitar o local e identificar as irregularidades, foram feitos cálculos e se chegou a um valor de R$ 448 milhões, que foi a diferença entre o valor dos precatórios que deveria ser pago e o valor determinado pelo TJ. Naquele ano, acusados de inflar os recursos, ambos foram afastados dos cargos de desembargador enquanto durasse a investigação.

 

Sob o então comando do ministro Francisco Falcão, a Corregedoria iniciou a investigação. Á época, Falcão afirmou que foram verificados “erros grosseiros” e que, apesar de o pagamento das quantias não ter sido efetivado, ocorreria e, por isso, já se constittuia em “irregularidade”.

 

“Não há justificativa plausível para as irregularidades encontradas no TJ da Bahia, relativas aos cálculos e pagamentos de precatórios. […] Aos magistrados atribui-se omissão administrativa, no sentido de estarem cientes das irregularidades nos cálculos e, mesmo assim, os homologar”, informou Francisco Falcão, em 2013.

 

Hoje nas mãos do João Otávio Noronha, a Corregedoria foi, ao contrário, o voto divergente de seu antecessor. Considerou que tais erros foram meramente “equívocos” causados por mudanças legais e constitucionais. Em defesa dos desembargadores, apontou: “A gestão de precatórios não é tarefa fácil para nenhum magistrado. Sobretudo em um período de transição de regra, como ocorreu no presente caso”.

 

Para ele, não há dúvida de que houve “problemas”, mas desacreditou que foram decorrência de má fé ou desvio voluntário de conduta, seja em proveito próprio ou de terceiros, o que, em sua visão, seria necessário comprovar.

 

“Dada a complexidade do caso, essa falta não foi tão grave para as penas impostas pelo relator. A pena razoável seria a de censura, no entanto, ela não é aplicável a desembargadores (apenas a juízes de primeira instância). Logo, sigo a interpretação de improcedência às imputações feitas aos desembargadores Mário Alberto e Telma Britto, em relação à gestão dos precatórios apresentados nesse PAD”, decidiu.

 

A maioria dos conselheiros do CNJ concordou com Otávio Noronha, e absolveu os dois ex-presidentes do Tribunal de Justiça da Bahia.