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A 3 meses do prazo de entrega, Justiça suspende obras dos viadutos
A três meses do prazo previsto para conclusão, obras dos viadutos no encontro das avenidas Engenheiro Santana Júnior e Antônio Sales, no Cocó, foram suspensas ontem pela Justiça. Segundo decisão do juiz da 6ª Vara Federal em Fortaleza, Roberto Machado, a Prefeitura deve paralisar a ação até elaborar Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) da obra. Caso contrário, terá de pagar multa de R$ 10 mil por dia.
A informação foi confirmada na noite de ontem pelo autor da ação contra os viadutos, o procurador da República Oscar Costa Filho. “Esta decisão apenas comprova o que vínhamos dizendo desde o início dessa questão, que a obra não tinha estudos e era ilegal. Essa ilegalidade foi reconhecida, apesar do interessa do governo e Prefeitura em passar trator por cima”, diz.
Segundo decisão da 6ª Vara, as obras só poderão ser retomadas após divulgação do EIA/Rima e posterior licenciamento ambiental. Vereador que acompanha a ação, João Alfredo (Psol) elogiou a decisão, que classificou como resgate do “sentido da luta em defesa da natureza”.
Procurada pelo O POVO, a Prefeitura de Fortaleza disse que aguarda notificação da Justiça para se manifestar sobre o caso. Reforçou, no entanto, que o prazo previsto para conclusão das obras era para setembro deste ano.
Ação polêmica
Obra dos viadutos foi alvo de protestos desde o seu anúncio. Em investida contra a derrubada de 94 árvores do Parque do Cocó para a ação, um grupo chegou a acampar na área por dois meses. Após longa disputa judicial, marcada por intenso vai e volta de decisões, as obras foram liberadas em outubro de 2013, seguindo decisão do Tribunal Regional Federal da 5a Região (TRF5), em Recife.
A determinação do TRF5, no entanto, já previa como “desnecessária” a divulgação de novo EIA/Rima para a obra, uma vez que um estudo já havia sido aprovado durante elaboração do antigo Bidfor – hoje Transfor. “Não vislumbro o grave dano ambiental a ser causado visto que, como houve a elaboração de um EIA/Rima para o projeto Transfor, parece-me, à primeira vista, desnecessário que uma obra que dele faz parte precise de um novo estudo”, diz decisão da Corte.
O Ministério Público Federal do Ceará (MPF-CE), no entanto, questiona os relatórios aprovados para o Bidfor/Transfor. “No Bidfor não havia previsão de nada para aquele entroncamento, nem de viaduto. Precisaria de estudo específico”, diz o procurador Oscar Costa Filho.
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Esta é a justiça do Brasil:
Esta é a justiça do Brasil: incompreensível! A lentidão somada a ineficiência e seletividade do ministério público consegue com que o preço final das obras fique mais caro do que uma obra superfaturada.
Gostaria de ter uma idéia do quanto se gasta com a paralização de obras no Brasil nas batalhas judiciais-ecológicas, tcus etc. Só a refinaria da Petrobrás em Pernambuco seria um bom estudo de caso, tenho a impressão de que mais da metade do preço se deve a paralizações devido às ‘demandas’.
De novo!
É o mesmo que tentou anular o ENEM no Brasil todo por três anos seguidos. Esse procurador parece não bater bem das ideias…!
Descaso com o interesse público
Tudo a lamentar!