produtos
Jornal GGN – A decisão se divulgará a íntegra da reunião de Jair Bolsonaro, com seus ministros, no dia 22 de março, quando teria ameaçado o ex-ministro Sérgio Moro e mostrado intenções de interferir na Polícia Federa, está nas mãos do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre os mecanismos legais, o decano do Supremo precisará tomar uma decisão que tem como bases jurídicas desde a lei da interceptação telefônica (Lei 9.296/96) até os princípios da administração pública estipulados no artigo 37 da Constituição Federal.
Enquanto que a primeira pode proteger e limitar o conteúdo da reunião a ser disponibilizado publicamente pelo levantamento do sigilo, que é o que busca a Advocacia-Geral da União (AGU), que realiza a defesa de Jair Bolsonaro, a segunda estabelece que os atos do presidente e seus ministros devem ser públicos – sustentação do ex-juiz e ex-ministro Sérgio Moro, o acusador do caso.
Enquanto decide qual posição tomar, Celso de Mello já tramitou entre as duas opções. Em um primeiro momento, determinou a ampla divulgação do vídeo da reunião. Depois, determinou um sigilo temporário, enquanto analisa se tornará ou não a íntegra da reunião efetivamente pública.
Advogados criminalistas e constitucionalistas ouvidos por reportagem do Consultor Jurídico, por exemplo, não chegam a um consenso sobre o tema. Para o constitucionalista Eduardo Mendonça, é preciso manter a ampla publicidade dos atos da administração pública, mas que não necessariamente esta reunião se enquadraria neste aspecto.
Por isso, defende que seja levantado o sigilo somente “o que for pertinente ao objeto do inquérito”. “Sendo prova do processo, a regra é a publicidade. Só poderia deixar de ser divulgado fundamentadamente, se houver falas entremeadas sobre temas que devam ser mantidos em sigilo por segurança nacional”, afirmou.
Já para o criminalista Welington Arruda, a não divulgação da íntegra da reunião pode permitir que o réu, neste caso o presidente Jair Bolsonaro, esteja escondendo trechos da reunião em que ele tenha demonstrado interferir na Polícia Federal, que é a acusação principal.
“Quem garante que durante a reunião, como um todo, não houve manifestação do chefe do Executivo no sentido de interferir na PF, tal qual acusou o ex-ministro, em outros diálogos, que não com Moro?”, questionou, defendendo que a lei define que a reunião seja tornada pública.
O mesmo analisa a constitucionalista Vera Chamim, que destaca que os direitos fundamentais individuais não estão acima do direito publico, e como cumpridor de função pública, Bolsonaro está sujeito à transparência de decisões da administração.
“A ‘pessoa natural’ tem direito à vida privada mas, os atos dos agentes públicos, ou seja, as funções públicas exercidas por eles são de ‘interesse público’ e devem ser divulgadas, prevalecendo incondicionalmente sobre o seu direito à privacidade enquanto ‘pessoa natural’, ainda mais num contexto permeado de indícios que permitem deduzir que se está diante de ‘desvios de finalidade’ na condução da Administração Pública”, defendeu, ao Conjur.
Leia mais:
Por que Bolsonaro se auto-incriminaria com a divulgação de trechos de vídeo?
Bolsonaro usou palavrões e Araújo falou em “comunavírus” em reunião de vídeo que não quer entregar
Moro x Bolsonaro: PGR diz que vídeo será explorado eleitoralmente e pede sigilo parcial
Faça login para comentar Você pode fazer o Jornal GGN ser cada vez melhor.
Apoie e faça parte desta caminhada para que ele se torne um veículo cada vez mais respeitado e forte.
Oh, dúvida cruel:
“Reunião de Bolsonaro com ministros deve ser completamente pública? O que diz a lei”.
Não vou nem dormir pensando nisso!
Ora, “o que diz a lei”. Alguém se importa/importou com isso?
A que lei, se estaria referindo? A constituição, jogada no lixo?
Meus queridos, o titio vai explicar pra vocês (são café-com-leite, não é?): essa colocação é “nonsense” total. Se a lei fosse considerada nesta nossa república bananeira, simplesmente não existiria jamais reunião de Bozo com ministros. Ele estaria reunido, à décadas, com o pessoal dele, em algum presídio por aí.
Capiche?
A reunião oficial do presidente [sic] com o ministério constitui ato da administração pública e, portanto, deve ter transparência absoluta. A administração federal não pode ser autorizada a esconder da sociedade sua práxis. O direito a privacidade é relativo aos atos da vida privada, que não fazem parte da pauta de reuniões ministeriais. E, no caso específico, é preciso observar que se está diante de denúncias graves com fortes indícios de caracterização de desvios de finalidade, entre outras condutas incompatíveis com a democracia constitucional. Desse modo, a suspensão integral do sigilo sobre o vídeo da escandalosa reunião denunciada é requisito indispensável para a transparência política da atuação do STF neste feito de máxima importância histórica. A sociedade brasileira, e o eleitorado em particular, têm o direito de conhecer a realidade sobre os fatos em tela.