produtos
Do Estadão
Estimativas indicam que indenização poderá ficar em torno de R$ 3 bilhões
Mariângela Gallucci e Ricardo Brito
BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) impôs nesta quarta-feira, 12, uma bilionária derrota ao governo ao obrigar a União a bancar a indenização para a Varig decorrente da política de congelamento de preços das passagens aéreas durante o governo José Sarney. A Corte rejeitou um recurso do Executivo, que, pelos cálculos da Advocacia-Geral da União, terá de arcar com uma conta estimada em, pelo menos, R$ 3 bilhões.
A decisão favorável à companhia aérea, que foi extinta em 2006, beneficia trabalhadores da ativa quando a Varig entrou em recuperação judicial, além de aposentados e pensionistas do fundo de pensão Aerus. O caso chegou ao Supremo em 2007, mas se arrastava no Judiciário havia 21 anos.
A decisão não vai ser imediatamente cumprida, uma vez que ainda cabem alguns recursos no próprio Supremo. O advogado da Varig, Pedro Gordilho, acredita que a União não vai recorrer.
“Cabem os embargos de declaração, quando há omissão ou obscuridade. Mas quero crer que nesse caso não há nenhuma possibilidade de a União tentar reabrir a questão, porque seria inócuo”, disse ele, ao destacar que ganhou em todas as instâncias. Procurada, a assessoria de imprensa da AGU disse que não vai se manifestar sobre a decisão do Supremo.
O defensor disse que, após o encerramento do processo, caberá à Vara de Falências do Rio de Janeiro decidir sobre a execução da sentença, como a ordem de pagamento dos credores.
Equilíbrio. No julgamento, a maioria do colegiado seguiu o voto da relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, apresentado inicialmente em maio do ano passado. A relatora reconheceu que o Plano Cruzado foi legitimamente adotado pelo governo para debelar a hiperinflação. Mas a medida, que congelou os preços das tarifas, atingiu a manutenção da companhia aérea. “A Constituição brasileira garante o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviço público. Ele há de ser reequilibrado, o que, nesse caso, não foi”, reforçou ontem a relatora.
Concordaram com a relatora os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Celso de Mello e o vice-presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski. Ao concordar com Cármen Lúcia, Lewandowski frisou que o Estado pode ser responsabilizado se causar danos a terceiros em uma atividade legítima, como ocorreu no caso da Varig. “Basta que se estabeleça um nexo de casualidade entre o dano e a ação estatal. E esse nexo foi, a meu ver, demonstrado nos autos por perícia judicial não refutada. Estamos impedidos de revolver fatos e provas”, afirmou.
Foram contrários ao pedido de indenização o presidente da Corte, Joaquim Barbosa, e o ministro Gilmar Mendes. Para Barbosa, os problemas financeiros enfrentados pela Varig decorreram exclusivamente de má gestão da companhia, que, frisou, ainda contava com uma relação privilegiada com o governo.
“A União não está obrigada a assegurar o sucesso de nenhuma empresa pública ou privada”, afirmou. Gilmar Mendes também protestou contra o pagamento da indenização. “O boteco da esquina e a birosca da Maria fariam jus a um tipo de indenização em face do Estado. Isso levaria à responsabilidade universal”, ironizou.
Dos 11 ministros do STF, sete votaram. Os ministros Teori Zavascki, Luiz Fux e Dias Toffoli declararam-se impedidos. Os dois primeiros, por terem apreciado o caso no STJ.
Faça login para comentar Você pode fazer o Jornal GGN ser cada vez melhor.
Apoie e faça parte desta caminhada para que ele se torne um veículo cada vez mais respeitado e forte.
Seja um apoiador
Os que fazem parte do problema e os que fazem parte da solução.
Acharam a solução.
Espetaram a conta na União e não trataram dos possíveis efeitos da gestão da Fundação Rubem Berta.
O argumento da Ministra Carmem Lúcia é um primor do contra pensar: a ação do governo foi legítima, logo, deve ser condenado.
Quem não conhece algum pequeno empreendedor que se sobreviveu a Sarney sucumbiu ao Plano Collor?
Têm direito a repasssar a União suas desdidas empresariais?
Efeito dominó…à
Efeito dominó…à vista.
Sempre torcí pelo pessoal da Aeros, mas cobrando dos bens dos administradores da Fundação Rubens Berta.
Varig
Nassif,
É inacreditável esta derrota do governo em decisão política lamentável do STF.
Gilmar Mendes tem razão, foram inúmeros os empreendedores privados que se sentiram lesados pelo Plano Cruzado ou qualquer outro Plano econômico e, logicamente, nenhum deles ganhou qualquer ação contra o governo do país.
A questão da Varig, extremamente privilegiada pelo governo federal desde o seu início, quando recebeu de mão beijada as excelentes instalações da Panair, também empresa privada, se resume ao antro de ladrões chamado Fundação Ruben Berta.
Quem realmente deceria ser indenizada não foi, a Panair.
Exatamente!
Foi privilegiada e muito pelos governos militares. Os desmandos eram enormes e a Varig usava o dinheiro do Aerus ( os diretores eram os mesmos da Varig!) Claro que os funcionários foram prejudicados, mas o governo vai arcar com responsabilidades que cabem aos que administraram a verdadeira “orgia”.Procurem saber como viviam diretores e presidentes da empresa!
Bom, pelo menos q se faça justiça ao pessoal do AERUS
Porque nisso a culpa da Uniao nao pode ser negada. O plano tinha garantia do governo, mas a Secretaria de Previdência Complementar nao vigiou a fundaçao, e os trabalhadores que contribuíram por anos ficaram na miséria.
Varig
Analu,
Tudo bom?
” O plano tinha garantia do governo”, mas o que é isto? A empresa destrambelhada e também monopolista durante anos era inteiramente privada. Não acredito que você vá defender monopólios exercidos durante todos os anos da ditadura.
TODO plano de previdência complementar tem garantia do governo
E isso aí. Se informe.
Garantia
Analu,
Garantia de governo no montante de 3 bilhões de reais para empresa que tem fundo de pensão constituído, deve ser.
Não existe limite para o espírito corporativista, que agora começa a incorporar as empresas privadas. Depois, alguns dizem não entender o motivo de o país não conseguir caminhar a passos largos.
Eram as regras do jogo. Ou nao valem p/ trabalhadores?
O fundo era em benefício dos trabalhadores, nao da empresa. Era garantido pelo governo. O governo tem que cumprir aquilo que garante, simples assim. Se é justo ou nao, que se mudem as regras. Mas nao valem mudanças retroativas. O dinheiro de caderneta de poupanças também é garantido. SAO AS REGRAS VIGENTES.
Isso nao tem nada de corporativismo, é a defesa do cumprimento das leis. Em que eu defender aeroviários seria corporativismo, pirou? Nao tenho nada a ver com aeroviários.
Corporativismo
Analu,
Sei que você não tem relação com os aeroviários.
Fundo de pensão privado, privado é, o governo está proibido de garantir algop do gênero, pois quem autorizar esta medida estará prevaricando.
Se a IBM resolve fazer um Fundo destes, tal como fez a Enron nos USA, a tal relação não tem qualquer ligação do Estado, diferentemente da caderneta de poupança, aplicação garantida até determinado valor e mais nada. Na americana Enron, todos os funcionários ficaram a zero, sem direito a aposentadoria. Esta é a regra do jogo
Foi se informar? Está ENGANADO. Esta é a LEI DO PAÍS.
TODO fundo de previdência é garantido pelo governo, nao só os fechados, os abertos também: os do Bradesco, Nova América, etc. Assim como a caderneta (a caderneta tem 1 limite, mas é individual). Você está defendendo que o governo tenha a liberdade de nao cumprir a lei. Da lei brasileira, nao da lei americana, claro. Enron foi nos EUA, sabe disso? Arre!
tem que haver
um pedido de ressarcimento do erário ao gestores que causaram este prejuízo à união. manda a conta lá pra o maranhão, ou pode ser no endereço ficticio do amapa?