Clipping do dia

Intervenção de Temer sinaliza desmonte da EBC.

http://www.cartacapital.com.br/blogs/intervozes/intervencao-de-temer-sinaliza-desmonte-da-ebc

Sem legitimidade, presidente interino mexe na programação, demite funcionários e comentaristas e prepara MP para mudar lei que criou a Empresa

Por Mariana Martins*

Como tudo na nossa recente e frágil democracia – aliás, como a própria democracia – a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) se construiu e vinha se consolidando, nos últimos anos, eivada de contradições. Inerentes a qualquer processo que pretenda transformar paradigmas – como é o caso do sistema de comunicações no Brasil –, essas contradições foram criticadas diversas vezes neste blog. Porém, o ataque que a EBC sofreu na última semana, com a violação explícita do estatuto legal do mandato de seu presidente, instituído pela Lei nº 11.652/2008, como forma de garantir a autonomia da empresa frente ao governo federal, é inadmissível.

As exonerações do diretor-presidente e do diretor-geral da EBC, bem como a nomeação de duas outras pessoas relacionadas ao governo interino – sem projeto eleito e legitimado pelas urnas – é uma afronta à democracia e à lei que versa sobre a comunicação pública e que criou a EBC para liderar o sistema público de radiodifusão no país. Nos últimos dias, os ataques continuam, com o afastamento sumário de funcionários e demissões de cargos comissionados, bem como o anúncio da retirada do ar de programas e de pautas culturais, numa clara prática de censura.

Tão grave quanto as afrontas citadas são as que se desenham no curto prazo. Michel Temer prepara, através de uma medida provisória que não cumpre os requisitos constitucionais de urgência e relevância para ser editada, mudanças na lei de criação da Empresa. Na MP, além de alterar a regra sobre o que já foi atropelado – o estatuto do mandato para o cargo de diretor presidente –, notícias na imprensa veiculam (e nada foi negado na reunião dos funcionários da EBC com membros do Palácio do Planalto) que também pretende-se acabar com o Conselho Curador.

O Conselho é o principal órgão de controle social da Empresa, que tem como obrigação zelar pelos princípios e objetivos estabelecidos na Lei em questão, para garantir a missão da EBC como empresa de comunicação pública. Tanto o estatuto do mandato, que existe para garantir a autonomia do presidente frente ao governo que o nomeou, quanto a existência Conselho como órgão de controle, fiscalização e participação social são condições sine qua non para existência de uma comunicação pública. E isso não é uma invenção da Lei nº 11.652, de 2008, mas um pressuposto que encontra paralelo em praticamente todas as emissoras públicas de comunicação – reconhecidas como tal – no mundo.

Não era de se entranhar que um governo que sucedesse os governos que criaram a EBC viesse a fazer mudanças na empresa, como já se vê em exemplos das emissoras educativas estaduais. Mas nada parecido com o possível desmonte da EBC, anunciado por essa esperada medida provisória, ocorreu até agora.

Os limites de um governo interino

Antes de aprofundar a análise sobre as consequências da intervenção de Michel Temer na EBC, cabe debater uma questão primordial: as atribuições de um governo interino. Não faz o menor sentido um governo provisório fazer mudanças da magnitude da extinção de Ministérios, alterações de leis por MP, implementação de ações que criam e alteram políticas e instalação de um programa político derrotado nas urnas. Mudanças deste nível durante o período de um governo interino são inaceitáveis na democracia. Afora a legalidade, que a essa altura vale no Brasil tanto quanto a palavra de Eduardo Cunha, um governo provisório não tem legitimidade para fazer qualquer coisa que não seja manter a ordem até o julgamento final do motivo que o colocou interinamente no poder.

Iniciar as suas mudanças afrontando a comunicação pública tem, portanto, um sentido na atual conjuntura. Por ser um espaço de expressão de uma sociedade democrática, um governo autoritário – que extinguiu pastas como a Cultura, os Direitos Humanos, a Igualdade Racial e a defesa dos direitos das Mulheres – é incapaz de deixá-la sobreviver. Ao contrário do que alegam, não é o “traço” de audiência da TV Brasil (apenas um dos veículos da EBC) que incomoda. Nem o que a empresa é. O que incomoda é o que a EBC pode vir a ser no país.

A comunicação pública incomoda também os veículos tradicionais, historicamente beneficiados por diferentes governos, que passaram a publicar artigos e editoriais repletos de erros sobre a EBC. A comunicação pública no Brasil é nova, é cheia de problemas, foi mal gerida, foi mal tratada. Mas tem potencial de ser algo transformador e revolucionário no campo da construção democrática. E é isso o que incomoda tais setores.

A essencialidade da autonomia

Uma das essências da comunicação pública é sua autonomia frente ao mercado e aos governos. Autonomia não é algo dado. Nem mesmo o PT, que conduziu o processo de criou a EBC, foi capaz disso. Autonomia se conquista. E em dez anos como pesquisadora da comunicação pública, dos quais quatro dentro da Empresa como funcionária, vi, dia após dia, em movimentos crescentes, que os funcionários se apropriavam do espírito público da comunicação. Isso põe medo em qualquer gestão. Mas põe mais medo ainda a gestões autoritárias.

Infelizmente, não foram poucos os episódios em que uma gama de funcionários e comissionados da EBC, alinhados com as políticas das gestões anteriores, fizeram vista grossa diante de problemas e ameaças ao espírito público da comunicação. Também nos deparamos agora com funcionários – estes em sua maioria sem plano de carreira e sem visão de futuro na Empresa, desvalorizados nas últimas gestões – defendendo abertamente a ilegalidade dos atos de Michel Temer, por eles representarem ganhos pontuais.

Mais uma vez, a importância de uma comunicação pública forte se faz presente, pois as disputas dentro da própria EBC hoje remetem a falsas dicotomias criadas pelo modelo de mídia tradicional e mercadológica que temos: o poder de resumir toda e qualquer questão complexa a uma disputa entre “petistas” e o “resto da sociedade”. Sem falar na sede de vingança, pela qual vale mais ver um “petista” cair que zelar pelas instituições e pela legalidade.

Gestões anteriores erraram com a EBC. Tiveram medo de ouvir, de ousar. Contudo, o que temos hoje não é mais a contradição de quem não consegue lidar com as críticas a uma gestão com problemas. O horizonte no curtíssimo prazo é o fim da possibilidade da crítica, da própria construção da comunicação pública. O que temos hoje é a diferença entre o difícil e o impossível. O que se desenha é o fim da comunicação pública.

Se com um governo eleito estava difícil fortalecer a comunicação pública, com um governo interino, que começa ultrapassando os limites da legalidade e da legitimidade, qualquer construção que fortaleça a democracia torna-se incoerente com seus propósitos e, logo, uma ameaça à sua existência.

O impacto para a cidadania

Fechar a EBC não é se vingar do PT, derrubar os cargos comissionados. Fechar a EBC é acabar com o pouco do contraditório que ela consegue estabelecer no sistema de comunicação brasileiro como um todo. É acabar com o único modelo de radiodifusão aberta, em nível federal, diferente dos demais, que não funciona sob a lógica do financiamento privado e da audiência.

Acabar com o espírito público da EBC – pois é isso o que pretende a intervenção de Michel Temer – é acabar com nove rádios públicas, sendo duas delas (a Rádio Nacional da Amazônia e a Rádio Nacional Alto Solimões) emissoras que chegam a lugares que nenhuma rádio comercial alcança, já que ali não há consumo suficiente para “justificar” o direito de acesso à informação desta população. Acabar com a EBC é acabar com a Radioagência, que produz notícias que podem ser baixadas gratuitamente por rádios de todo o Brasil e que produz jornalismo, cultura e entretenimento.

Acabar com a EBC é acabar com a Agência Brasil, replicada gratuitamente por milhares de jornais pelo pais e mundo afora. Acabar com a EBC é acabar com o “Caminhos da Reportagem”, um dos programas jornalísticos mais premiados do Brasil. Com o “Estação Plural”, primeiro programa em TV aberta apresentado por um transexual. É acabar com o “Arte do Artista”, e com o encontro inusitado do teatro com a TV. É acabar com “Guilhermina e Candelário”, primeira animação infantil protagonizada por crianças negras. E “Igarapé Mágico”, que tem como personagens animais da fauna brasileira, do norte do país, dos igarapés, da Amazônia.

Acabar com a EBC é acabar com a esperança de fugir das amarras do mercado e da audiência do cidadão consumidor, que é alimentada pelo modelo dominante de mídia comercial.

A EBC é um patrimônio da sociedade brasileira e uma das principais conquistas do movimento pela democratização da comunicação em tempos recentes. Nenhum erro de gestão até aqui pode justificar o fim deste projeto de comunicação pública. Caçar a autonomia e os órgãos de controle da empresa são expressões do autoritarismo. E nada que se construiu no mundo sob este estigma deu certo. No Brasil não será diferente. Na EBC, tampouco.

* Mariana Martins é jornalista, doutora em Comunicação pela UnB, trabalhadora da EBC e integrante do Intervozes.

Lula quer nova eleição se Dilma retomar cargo

Lula quer nova eleição se Dilma retomar cargo

POR COLUNA DO ESTADÃO

Andreza Matais e Marcelo de Moraes

Foto: Ricardo Stuckert/INSTITUTO LULA

Esperançoso de que Dilma Rousseff possa retomar o mandato no rastro das crises que atingiram o governo Temer, o PT traçou um roteiro de sobrevivência no poder. O ex-presidente Lula defendeu em reunião com senadores do partido que, se reassumir o mandato, Dilma deve pedir um plebiscito para antecipar as eleições presidenciais. Raciocina que Dilma não terá força política para concluir o governo e isso inviabilizaria o partido numa disputa só em 2018. Ontem, Lula e senadores estiveram com a presidente. Ela mais ouviu do que falou.

No encontro no Palácio da Alvorada, Lula avaliou que o governo Temer tem ajudado a trazer Dilma de volta mais do que os movimentos sociais ou os senadores aliados. Só 12 dos 22 senadores convidados compareceram à reunião com Dilma. Lula deixou o jantar por volta das 22 horas, dizendo que teria outra agenda. Ninguém ousou perguntar com quem.

Lula quer nova eleição se Dilma retomar cargo

STF dá prazo de 5 dias para Temer se explicar sobre reforma

http://www.bahianoticias.com.br/estadao/noticia/131443-stf-da-prazo-de-cinco-dias-para-temer-se-explicar-sobre-reforma-administrativa.html

Morreu Papete, que foi o melhor percussionista do mundo

Vi no blog do Luís Cardoso: 

http://luiscardoso.com.br/

Considerado o melhor percussionista do mundo, por vários anos, o músico e cantor José de Ribamar Viana (Papete) morreu ontem em um hospital de São Paulo. Ele foi vítima de câncer de próstata e tinha 68 anos.

Pena é menor quando se porta granada para assaltar banco

Ah, e dezenove anos depois dos fatos terem ocorrido, não parece que ficou esclarecido como foi que F.M.S. esteve de posse de “armamento ou material militar privativo das Forças Armadas.”

Eis o que li na página do STF:

Quarta-feira, 25 de maio de 2016

Plenário afasta Lei de Segurança Nacional a posse de granadas destinadas a assalto a banco

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento a Recurso Crime (RC 1472) para anular a condenação, com base na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), de F.M.S., preso com duas granadas de uso exclusivo do Exército. Por unanimidade, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Dias Toffoli, no sentido de que a posse das granadas não tinha motivação política: a intenção do réu, conforme os autos, era roubar um banco.

Os fatos ocorreram em 1997. F.M.S. foi condenado pelo juízo da 2ª Vara Federal de Uberlândia (MG) à pena de quatro anos e oito meses de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei de Segurança Nacional (LSN), que trata da posse de armamento ou material militar privativo das Forças Armadas.

No recurso ao STF, a Defensoria Pública da União alegava a ausência de motivação política da conduta, necessária à configuração dos crimes contra a segurança nacional. Pedia, assim, a absolvição de F.M.S.

Seguindo o voto do relator, o ministro revisor, Luiz Fux, assinalou que os fatos ocorreram antes da entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), e a posse das granadas estaria sujeita ao Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), que prevê pena máxima para a conduta descrita na denúncia de um ano de prisão.

Provido o recurso, por unanimidade, o Plenário desclassificou e extinguiu a punibilidade pela ocorrência de prescrição.

CF/FB

Processos relacionados
RC 1472

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=317378

importante
http://www.marceloauler.com.br/justica-retira-materias-do-blog-e-proibe-falar-do-dpf-moscardi/

ustiça retira matérias do blog e proíbe falar do DPF Moscardi
26 de maio de 2016Marcelo Auler
Marcelo Auler
Em decisões proferidas respectivamente em 30 de março (que só tomamos conhecimento dia 10 de maio) e 5 de maio (da qual recorremos sem notificação oficial) o 8º e o 12º Juizados Especiais Cíveis de Curitiba, a pedido dos delegados federais Erika Mialik Marena e Mauricio Moscardi Grillo, ambos da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Paraná (SR/DPF/PR) determinaram a suspensão de 10 reportagens publicadas neste blog. A juíza do 8º Juizado Especial, Vanessa Bassani, foi além e proibiu

“divulgar novas matérias em seu blog com o conteúdo capaz de ser interpretado como ofensivo ao reclamante” (o dpf Moscardi)



Através de um Mandado de Segurança impetrado junto à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, os advogados Rogério Bueno da Silva, Tarso Cabral Violin e Thaisa Wosniack, do escritório Rogério Bueno, Advogados Associados, pedem a cassação da liminar do 12º Juizado Especial que obriga a retirar nove matérias do blog. Eles deixam claro que a determinação judicial “incorre em cerceamento nítido da liberdade de expressão” garantida pela Constituição Federal. A mesma medida será impetrada contra a decisão do 8º Juizado. Os advogados destacam ainda que,

“de maneira clara e acintosa, o blog do Impetrante está sendo alvo de censura, inclusive na modalidade de censura prévia, quando proíbe a publicação de novas matérias envolvendo o Requerente (delegado Maurício Moscardi Grillo), vulnerando de maneira acintosa os princípios da liberdade de imprensa”.

O viés político da Lava Jato – Para Bueno da Silva, o objetivo dos delegados é “sufocar” os jornalistas que fazem críticas às práticas adotadas na Operação Lava Jato. Nesse sentido, o delegado Igor Romário de Paula também ingressou com uma ação contra o jornalista Luís Nassif, editor do JornalGGN. As três ações foram impetradas pela advogada Márcia Eveline Mialik Marena, irmã da delegada Érika. Escolheram o Juizado Especial Cível, para terem a opção do fórum. Com as ações correndo em Curitiba, os jornalistas, além das despesas com a defesa, terão gastos com os deslocamentos. Todos pedem indenização mais alta permitidas: R$ 35.200, em cada ação, a título de Direito de Imagem.

Eles, porém, desconhecem a solidariedade. Diversos blogueiros já fizeram uma vaquinha para ajudar a pagar a nossa defesa que, por sinal, teve um preço altamente simbólico por parte do escritório de advocacia. Com esta ajuda, pagamos as custas dos Mandados de Segurança.

No processo contra Nassif, a advogada também requereu a suspensão da reportagem Com excesso de poder, a Lava Jato pode ter virado o fio, publicada em 2 de fevereiro, no JornalGGN. Mas, a juíza Sibele Lustosa, do 6º Juizado Especial, não a atendeu. Leia, a propósito: Ao tentar censurar Nassif, delegado confessa viés político da Lava Jato.


Os delegados Érika, Igor (centro) e Moscardi movem ação de indenização por Direito de Imagem contra este blog e o JornalGGN, de Luís Nassif.

Revel sem intimação – Na ação proposta pela delegada Érika, a defesa do blog preocupou-se, inicialmente, em recorrer ao juiz Nei Roberto de Barros Guimarães, do 8º Juizado Especial, para derrubar a decretação da revelia do responsável pelo Blog, pelo não comparecimento à audiência de conciliação. A ausência foi provocada pelas próprias autoras da ação – advogada e delegada – que ofereceram ao juízo um endereço onde o jornalista que responde por esta página não reside desde agosto de 2014. Somente no dia 17 de maio é que ele tomou ciência da audiência que deveria ter ocorrido seis dias antes. Por isso, os advogados pediram a anulação de tudo o que foi feito a partir da expedição do mandado de intimação.

Declaração de Chapultepec – Já com relação à liminar do 12º Juizado Especial que determinou a retirada de matérias do blog, os advogados lembram na petição apresentada à Turma Recursal que isto fere a Constituição e colide com decisões do Supremo Tribunal Federal.

“O direito de liberdade de expressão é um direito fundamental, que se mostra como corolário da dignidade da pessoa humana, representando, de outra parte, fundamento necessário à sobrevivência do Estado, por isso, a restrição ao direito de se expressar livremente representa um exercício de violência, por parte de quem promove a censura, seja o Estado ou o próximo, na medida em que viola a abrangência totalizante da dignidade da pessoa humana”, diz a inicial do Mandado de Segurança.

Oa advogados recorrem ainda à Declaração de Chapultepec, cidade do México na qual a Conferência Hemisférica sobre liberdade de Expressão, em março de 1994, elaborou uma carta de princípios endossada por chefes de estado, juristas e entidades ou cidadãos comuns. O Brasil referendou esta carta no Governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1996. Em 2006, Luís Inácio Lula da Silva reafirmou a adesão do país. A declaração deixa claro que:

“Uma imprensa livre é condição fundamental para que as sociedades resolvam seus conflitos, promovam o bem-estar e protejam sua liberdade. Não deve existir nenhuma lei ou ato de poder que restrinja a liberdade de expressão ou de imprensa, seja qual for o meio de comunicação. Porque temos consciência dessa realidade e a sentimos com profunda convicção, firmemente comprometidos com a liberdade“.

E prossegue:

“A censura prévia, as restrições à circulação dos meios ou à divulgação de suas mensagens, a imposição arbitrária de informação, a criação de obstáculos ao livre fluxo informativo e as limitações ao livre exercício e movimentação dos jornalistas se opõem diretamente à liberdade de imprensa“.

Colisão com o Supremo – A mesma declaração serviu ao ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2001, ao reformar, em decisão monocrática, o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que havia condenado o jornalista Paulo Henrique Amorim, em uma ação movida pelo banqueiro Daniel Dantas. Ao rever o decidido, o ministro reafirmou a posição do Supremo contrária a qualquer hipótese de censura ou cerceamento da liberdade de imprensa,mesmo se tratando de críticas jornalisticas. Ele expôs:


Ministro Celso de Mello: “o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as figuras públicas” Foto ASCOM/STF

“Ninguém ignora que, no contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, mostra-se intolerável a repressão estatal ao pensamento, ainda mais quando a crítica – por mais dura que seja – revele-se inspirada pelo interesse coletivo e decorra da prática legítima de uma liberdade pública de extração eminentemente constitucional (CF, art. 5º, IV, c/c o art. 220).

Não se pode desconhecer que a liberdade de imprensa, enquanto projeção da liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, entre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar.

A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as figuras públicas, independentemente de ostentarem qualquer grau de autoridade”.

Impedimento ao trabalho – A defesa do blog, lembrou ao Tribunal Recursal que “caso permaneça hígida a decisão judicial, tal como lançada no feito de primeiro grau, o Impetrante estará tolhido de exercer sua atividade profissional, como Jornalista Investigativo, na medida em que se encontra, por força de ordem judicial, impedido de mencionar o nome do Autor, e por via transversa a corporação estatal que o mesmo integra, criando óbice completo a qualquer reportagem que o Impetrante resolva fazer acerca da operação Lava-jato”. Em seguida, finaliza:

“Em se perdurando a decisão ora atacada, se terá afronta ao Estado Democrático de Direito, notadamente ao direito a informação e a liberdade de expressão“.

Com as decisões judiciais, as seguintes reportagens tiveram a veiculação suspensa:

Lava Jato, cai o delegado das mordomias do Paraná (08/04);

Carta aberta ao ministro Eugênio Aragão (22/03);

Novo ministro Eugênio Aragão brigou contra e foi vítima dos vazamentos (16/03);

Policia Federal sem verba para a Luz, mas com mordomias (11/02);

Lava Jato: Moro reacendeu as suspeitas do grampo ilegal na PF (23/01)

Investigações da Lava Jato: dois pesos e duas medidas (30/12)

Lava Jato: surge nova denúncia de irregularidade (06/12)

Lava Jato: DPF delega investigação do vazamento (02/12)

Grampo da Lava Jato: aproxima-se a hora da verdade (21/11)

Lava Jato: surgem mais grampos na PF-PR. “Grampolândia”? (04/11)