Defensores pedem derrubada do veto ao PLP 114

Defensores organizam protesto para reverter veto presidencial ao PLP 114

Defensores públicos de todo o país preparam uma série de ações que serão realizadas em Brasília, nesta quarta-feira (06), em protesto ao veto presidencial feito ao Projeto de Lei Complementar 114/2011 que, entre outras medidas, propõe a destinação de 2% do orçamento dos estados às instâncias de defesa jurídica, a fim de garantir autonomia orçamentária.

O PLP, aprovado por unanimidade no Senado e na Câmara dos Deputados, regula a autonomia da Defensoria Pública a partir da alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal que atualmente limita os gastos com pessoal de instituições autônomas.

A proposta, apresentada pelo senador José Pimental (PT-CE) em maio de 2011, foi vetada pela presidente Dilma Rousseff em 19 de dezembro do ano passado com o argumento de trazer “consequências extremamente danosas às unidades da Federação”.

Em nota, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), informou que mais de 300 defensores públicos irão comparecer nesta quarta-feira (06) no Congresso Nacional, em Brasília, com o objetivo de sensibilizar os parlamentares para a derrubada do veto ao PLP 114.

A ação de protesto ocorrerá em meio ao Seminário Defensoria Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, das 9h às 18h, no auditório Nereu Ramos, Anexo II, Câmara dos Deputados. Os defensores também irão realizar visitas a gabinetes de deputados e senadores durante todo o dia.

Segundo dados da ANADEP, no Brasil existem 9.963 promotores públicos e 15 mil juízes estaduais em contrapartida aos 5 mil defensores públicos que atuam em todo o país, profissionais incumbidos de realizar atendimento jurídico gratuito a pessoas que não podem pagar por um advogado, sobretudo àquelas com renda familiar de até três salários mínimos.

A Associação dos Defensores Paulista de Defensores Públicos (ANADEP) informou que está presente em apenas 22% das 271 comarcas existentes no estado. A defensoria pública, prevista desde a Constituição de 1988, foi criada em São Paulo apenas em 2006 e hoje conta com 500 defensores. No estado de Goiás a defensoria pública existe desde 2005, mas só foi instalada em 2011 e, em Santa Catarina, ainda não há defensoria – o Supremo Tribunal Federal deu um ano para o estado criar o órgão.

Graças a Lei Complementar 1.189/2012, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), o número de profissionais da área no estado de São Paulo saltará para 900 até 2015. Ainda assim, segundo a APAPEP, até lá a proporção de atendimento será de um para 30 mil. Hoje a proporção é de um para 60 mil, sendo o ideal proposto pela entidade de um para cada 10 mil. No Rio Grande do Sul a relação é de um para 5 mil potenciais beneficiários.