Jornal GGN – O Congresso pretende retomar o debate sobre o fim do foro privilegiado para autoridades do Judiciário neste ano, impondo restrições a juízes de primeira instância, como forma de prevenir eventuais abusos de autoridade.
Segundo reportagem de O Globo, os parlamentares negociam uma emenda que diz que juiz de primeira instância não pode decretar medidas cautelares (prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico e ordem de busca e apreensão) contra políticos.
De acordo com a emenda, essas medidas teriam de ser decididas por tribunais superiores.
Para lideranças partidárias, essa proposta se justifica para evitar “ativismo” judicial.
Com o fim do foro, somente cinco autoridades teriam direito a julgamentos na Suprema Corte: presidente da República e vice, presidentes da Câmara, do Senado e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
A nova legislação, portanto, colocaria fim aos “privilégios” de autoridades do Judiciário.
Em 2018, o STF retirou o foro especial de deputados e senadores para crimes sem relação com o exercício do mandato.
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