PROTESTE e campanha Banda Larga é um direito seu entregam carta ao Ministro das Comunicações

A PROTESTE Associação de Consumidores e cerca de 60 entidades que participam da campanha Banda Larga é um Direito seu entregam, nesta quinta-feira (12), ao ministro das Comunicações Ricardo Berzoini uma carta cobrando a universalização do acesso à internet. A campanha combate o preço elevado, a lentidão e o pouco alcance do serviço, e cobra do governo medidas para efetivar o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).

Para garantir o acesso da banda larga a todos, as propostas são:

– Garantir a oferta do serviço em regime público especialmente no atacado (reconhecendo, como já ocorre na telefonia fixa, a oferta também em regime privado), como ação fundamental de uma política estratégica do governo para a universalização do acesso à Internet.

– Conduzir o processo de revisão quinquenal dos contratos de concessão da telefonia fixa de maneira coerente aos princípios de universalização e modicidade, integrada à implementação da banda larga em regime público e privado.

– Integrar ações das esferas Federal, Estadual e Municipal para a universalização do acesso à banda larga, possibilitando a conexão de qualquer pessoa ou instituição ao serviço. E otimização do uso da infraestrutura, inclusive por meio da reserva de espaço eletromagnético e fibras ópticas livres de licenças para aplicações comunitárias sem finalidade lucrativa.

– Garantir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) sejam utilizados só em investimentos de infraestrutura para cumprimento de metas de universalização, e a serviços prestados em regime público.

– Recuperar o papel da Telebras (estatal reativada a partir do PNBL) como instrumento público fundamental para a condução de políticas públicas que tenham o objetivo de garantir a universalização do acesso à banda larga.

– Este papel deve se dar tanto no âmbito do mercado, atuando na última milha em parceria com pequenos e médios provedores, comerciais e comunitários, para ofertar a conexão à banda larga onde a iniciativa privada não tenha interesse ou condições de fazê-lo, como também na construção e gestão da infraestrutura de rede para atender à crescente demanda de conexão em todo o país.

– Fortalecer instrumentos de regulação e fiscalização com independência em relação ao mercado, participação social e atuação rápida e eficaz, não só com relação à competição, mas também quanto à qualidade do serviço. Estes instrumentos devem atuar sobre todo o sistema, incluindo a Telebras, grandes e pequenos provedores privados.

– Elaborar e implementar essas políticas com efetiva participação social, ao contrário do que ocorreu com o PNBL, havendo distanciamento ainda maior no primeiro mandato da Presidenta Dilma Rousseff. É fundamental que a sociedade civil não empresarial seja integrada às discussões e possa acompanhar e influir de maneira incisiva nesse processo. Para tanto, propomos uma mesa de comunicação periódica entre sociedade civil, empresas e governo que tenha tais políticas como objeto. Ademais, a disposição para o diálogo deve se refletir em canais mais abertos junto ao Ministério das Comunicações, para a troca de informações e condução das ações.

 

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