As agressões à aniversariante da semana, a Constituição, por Eugênia Augusta Gonzaga

Magritte: isto não é um cachimbo. O PLS 204/2016 autoriza cessões de crédito por parte do poder público e diz que estas não configuram operações de crédito

As agressões à aniversariante da semana

por Eugênia Augusta Gonzaga

No dia 05 de outubro a Constituição brasileira completou 29 anos. Antes a classificavam como “jovenzinha recém chegada à maioridade˜, que vinha colecionando alguns ataques, mas era tida como firme nos objetivos para os quais foi instituída. Nem é preciso dizer o quanto o País precisava dela em 1988. Mas ao longo desses 29 anos, ela vem sendo descaracterizada e vilipendiada, muitas vezes com o aval daqueles que deveriam ser os seus maiores guardiões, o Judiciário e o Ministério Público.

Um dos principais argumentos para esse desmonte, atualmente, é o da responsabilidade fiscal, que deve ser enrijecida em tempos de crise, ainda que para isso seja necessário sacrificar pilares constitucionais importantíssimos, como a soberania nacional, a erradicação da pobreza, os direitos fundamentais à saúde, à educação, à assistência e à previdência social.

Pois nossa intenção neste texto, como membro do Ministério Público que sempre atuou na defesa de direitos sociais, é trazer à tona essas ofensas diretas e indiretas à nossa aniversariante de modo que fique perceptível que elas, além de inconstitucionais, são injustificáveis e perigosas demais, mesmo sob uma nova ordem, qualquer que seja ela.

Para isso, é preciso começar pelo episódio mais recente e mais grave, a meu ver, de quebra da Constituição, que foi o Impeachment, em 2016. Qualquer jurista concorda que foi uma destituição política do mandato presidencial e também concorda que nossa Constituição não admite que isso  possa ocorrer apenas por falta de apoio da maioria do parlamento, até porque o Brasil não é parlamentarista.

Mas isto ocorreu, o Supremo endossou e o Ministério Público brasileiro ficou em silêncio.  Quebrado o princípio democrático, que também significa quebra dos princípios da igualdade, da segurança jurídica, da dignidade humana, caímos todos e todas num espaço de incertezas. Com isto, há até juristas bem intencionado(as) defendendo uma nova constituinte diante da quebra ocorrida em 2016.

Como se sabe, entretanto, não há chance alguma de se chegar a uma Carta que seja melhor do que a CF/88. Ao contrário. No último ano, foram aprovadas – ou estão em vias de aprovação – normas de conteúdo que representam graves retrocessos quantos aos direitos sociais. Algumas estão sendo bastante debatidas como as reformas da previdência e trabalhista, ou até mesmo questionadas perante o STF, como a famosa PEC do teto. Outras, porém, vêm passando praticamente despercebidas e são tão ou mais deletérias que essas mais conhecidas. Vejamos alguns exemplos.

Em setembro de 2016, foi promulgada a Emenda Constitucional (EC) 93, ampliando a já questionável autorização de desvinculação de receitas da União de tal maneira que agora essa desvinculação pode simplesmente inviabilizar o SUS, e ainda criou autorização semelhante para Estados e Municípios. Ainda em setembro de 2016, foi a aprovada a Lei 13.334, que cria um programa inédito de “desestatização”, chamado Programa de Parcerias de Investimento – PPI.

Essa lei abre espaço para uma ˜festa” de parcerias entre os poderes públicos (das três esferas) e entidades privadas, sem qualquer tipo de exigência quanto a estas (inclusive estrangeiras, portanto). Ela diz que as parcerias e empreendimentos do PPI terão absoluta prioridade de aprovação (art. 5º) e contarão inclusive com a ˜eliminação de barreiras burocráticas à livre organização da atividade empresarial”(art. 6º).

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O que significa essa ˜eliminação de barreiras burocráticas”, termo definitivo e amplo demais para ser utilizado numa lei, é difícil dizer. Mas a própria lei nos dá uma idéia disso. Em seu art.17, dispõe que “os órgãos, entidades e autoridades estatais com competência para a viabilização de empreendimentos do PPI” devem atuar na sua ˜liberação”, e que “entende-se por liberação a obtenção de quaisquer licenças, autorizações, registros, permissões, direitos de uso ou exploração, regimes especiais, e títulos equivalentes, de natureza regulatória, ambiental, indígena, urbanística, de trânsito, patrimonial pública, hídrica, de proteção do patrimônio cultural, aduaneira, minerária, tributária, e quaisquer outras, necessárias à implantação e à operação do empreendimento”.

Para isso, para essa “liberação”, os referidos órgãos e entidades  acima citados ”atuarão em conjunto com os órgãos, entidades e autoridades da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que tenham competência liberatória”, “inclusive para a definição conjunta do conteúdo dos termos de referência para o licenciamento ambiental”. Trata-se das mais amplas hipóteses  de mitigação e de invasão nas competências de órgãos como o IBAMA, Condephaat, Funai e outros, já vistas.

Quando se soma o conteúdo dessa Lei 13.334/2016  com o da recente Lei 13.465/2017, apelidada pelos ambientalistas de “MP da grilagem” por flexibilizar e ampliar as possibilidades de regularização fundiária de terras da União ocupadas na Amazônia Legal, dá para imaginar o tamanho do estrago que pode estar por vir.

Mas o desmanche não para por aí. Na mesma linha de se aceitar riscos imensos à soberania e à responsabilidade com os símbolos nacionais, foi aprovada, em fevereiro de 2017, a Lei 13.416, que autoriza a produção de moeda brasileira no exterior.

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Além disso, como vem sendo alertado por vários profissionais e entidades atentas ao aumento da dívida pública, como a Auditoria Cidadã da Dívida (www.auditoriacidada.org.br), há ainda leis tramitando para regularizar um grande esquema fraudulento, que é o seguinte: alguns Estados e Municípios estão criando por lei novas estatais não dependentes (sociedades anônimas, como por exemplo a PBH S.A, de Belo Horizonte). Essas empresas atuam no mercado financeiro, como qualquer S.A pode fazê-lo, mesmo as estatais, mas sua  peculiaridade é que são autorizadas a dar como garantia, direitos creditórios do próprio ente público que as instituiu. Para terem condições de competitividade no mercado, elas frequentemente necessitam de aumento de capital e quem garante esse aumento também é o ente que a criou.

Isso parece estranho, pois realmente é algo bizarro, de difícil compreensão e que pode gerar um endividamento monstro, a exemplo da famigerada bolha imobiliária nos Estados Unidos e da crise na Grécia. Todavia, basta ler a PEC do teto (EC 95) e constatar que essa figura (a responsabilidade financeira do poder público por estatais não dependentes) está prevista ali. A EC 95  excetua dos limites que impõe, entre outras poucas hipóteses, exatamente “as despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes”.

Agora, se for aprovado o PLS 204/2016, em tramitação, não apenas as estatais não dependentes (já desvirtuadas, pois “não dependentes”, a princípio, significa exatamente não dependentes do orçamento público e isto deveria incluir os “recebíveis”), mas qualquer ente da federação poderá “ceder direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, inscritos ou não em dívida ativa [ou seja, qualquer um, mesmo os de fácil recebimento], a pessoas jurídicas de direito privado”.

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Ainda de acordo com o texto do PLS, o ente público pode transferir esses direitos creditórios, mas continua com o dever, chamado pelo PLS de prerrogativa (sic!) de cobrança judicial e extrajudicial desses créditos. Assim, o credor (órgão público) transfere para o particular os seus direitos a troco de não se diz o quê(!) e o particular terá a seu serviço toda a estrutura de cobrança do poder público.

Podem argumentar que a manobra não é tão livre, pois há normas que regulam operações de crédito do poder público. O PLS também cuida de resolver esse problema dispondo expressamente que essas cessões “não caracterizam operação de crédito nos termos definidos na Lei Complementar nº 101, de 2000,” justamente a que estabelece tais normas de “finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal˜. Em outras palavras, esse PLS diz que para transmitir créditos aos particulares, o Poder Público está liberado de responsabilidade. Mas não era em nome da responsabilidade fiscal que estavam amputando tantos direitos sociais?

Bem, para falarmos das ofensas à Constituição que vêm sendo aceitas, deveríamos mencionar ainda a flexibilização jurisprudencial ao princípio do estado laico; do não cumprimento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos; dos projetos de lei em trâmite que visam a retroceder nos princípios trazidos à nossa Constituição pela Convenção Internacional sobre Direitos de Pessoas com Deficiência, única ate hoje ratificada com quorum de emenda constitucional. Mas esse texto ficaria muito extenso.

É preciso finalizar e o fazemos lembrando da ameaça de golpe militar que está rondando o País. Este seria o golpe definitivo na CF/88, que hoje já é uma adulta sofrida e correndo riscos fatais com apenas 29 anos.

Por mais que acreditemos que as forças por trás do golpe de 1964 não desejem esse tipo de governo no Brasil de hoje, tão fértil em riquezas a serem exploradas, nosso temor e insegurança ainda são imensos. Como vimos, as instituições que deveriam defender a Constituição e a democrata parecem alheias às ofensas aqui apontadas.

Eugênia Augusta Gonzaga – Procuradora Regional da República; presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos
 

15 comentários

  1. Brasil é um país de jovens

    Isto é, a mente do brasileiro é infantil.

    Assim, 29 anos é muito tempo. É quase 30.

    E brasileiro não confia em ninguém com mais de 30 anos

    e nem ninguém com mais de 30 conselhos.

  2.  
    Os golpistas estão

     

    Os golpistas estão outorgando uma nova constituição para o “Brazil S/A”.

  3. As Agressões â aniversariante da semana

    Ha momentos em que dá vontade de gritar: pára o mundo que eu quero descer…

    Cada dia vem uma notícia pior. Essa política bandida, implantada com o golpe de 2016, vem dilapidando o pouco de direitos conquistados por nosso povo tão sofrido, e pior, em prol de uma “elite perversa”, que detem o poder – e não o larga, como faz  com o osso qualquer cachorro.

    Decididamente, nós não merecemos isso.

    • Desculpa discordar…

      “Decididamente, nós não merecemos isso.”

      Desculpa discordar, mas merecemos sim porque, caso não, já teríamos posto esses meliantes pra fora, invalidado seus atos e lhes aplicado a pena capital.

  4. Quem não defende a constituição? Será o stf?

    Quem mesmo deve ou deveria proteger e garantir a constituição? 

    Se não o faz, para que existe?

    Se estreparam, pena que destruiram o país com a sua covardia.

    Depois do golpe, o caos.

  5. Eu desconhecia TODAS essas
    Eu desconhecia TODAS essas informações…. E acompanho numa rotina diária bons blogs jornalísticos…… Ou seja, na surdina, projetos de Lei abomináveis sendo preparados para que a nação se abra de vez à farra dos golpistas e seus cúmplices.
    .
    É a pior quadrilha institucional do mundo, talvez! O silêncio da grande mídia em questões dessa magnitude é de sordidez absoluta! E pensar que em 13 anos de governo, Lula e Dilma e seu “republicanismo” deram migalhas aos blogs e bilhões e bilhões à grande mídia….. A falta de um pragmatismo “de guerra”, num país de direita raivosa e ordinária como o Brasil, é ingenuidade imperdoável!
    .
    Por fim, que alegria ver um texto com essa objetividade, essa lucidez, esse espírito cidadão e democrático, vindo de uma instituição que teve sua imagem deteriorada nas mãos de Gurgel e depois Janot. Cheguei a sentir um incômodo, uma dor, quando a procuradora Eugênia Gonzaga falou sobre o impeachment com toda a clareza:
    .
    “Pois nossa intenção neste texto, como membro do Ministério Público que sempre atuou na defesa de direitos sociais, é trazer à tona essas ofensas diretas e indiretas à nossa aniversariante de modo que fique perceptível que elas, além de inconstitucionais, são injustificáveis e perigosas demais, mesmo sob uma nova ordem, qualquer que seja ela.

    Para isso, é preciso começar pelo episódio mais recente e mais grave, a meu ver, de quebra da Constituição, que foi o Impeachment, em 2016. Qualquer jurista concorda que foi uma destituição política do mandato presidencial e também concorda que nossa Constituição não admite que isso possa ocorrer apenas por falta de apoio da maioria do parlamento, até porque o Brasil não é parlamentarista.

    Mas isto ocorreu, o Supremo endossou e o Ministério Público brasileiro ficou em silêncio.”
    .
    Delicadeza e civilidade da procuradora, porque obviamente, uma AÇÃO DIRETA de Janot deflagrou o impeachment: quando da Suíça, autorizou Moro a divulgar a gravação entre a presidente e Lula à rede Globo. O MPF, justo na figura de seu líder maior foi pois, agente direto de UM GOLPE DE ESTADO!
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    Se é este o espírito do “novo MPF”, ao menos nessa liberdade de expressão com que expôs seus pensamentos a autora do texto, celebremos! Sabemos agora que o “discurso de Janot e Dallagnol” não é mais o único discurso na instituição. Que todos os deuses permitam que assim pense Raquel Dodge, a nova Procuradora Geral, com esse espírito democrático.
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    Há muito tempo, vindo do MPF, não tínhamos uma demonstração tão VALOROSA do quanto essa instituição pode ser digna, democrática, lúcida e apoiadora dos interesses do Brasil.
    .
    Celebremos!

    • Esse comentário já deveria…

      Atenção moderação, esse comentário “Eu desconhecia TODAS essas” já deveria estar no topo como Post, porém com título adequado ao texto.

      Minha pergunta é: por que pensamentos que tais do MPF não saem de seus casulos para a grande mídia?! 

  6. as….

    ConstituiçãoEscárnioCaricaturaCidadã. Um golpismo para a perpetuação da Ditadura travestida de Democracia. E para ampliação da Casa Grande. Agora virou Mansão. E O Poder Judiciário Brasileiro seu mais novo morador e proprietário da sua Capitania Hereditária. Como diziam os Militares: é preciso fazer o bolo crescer. Cresceu e abasteceu a nova Elite Pública Tupiniquim. Houve até um lapso de democracia, quando nos anos 90, os cidadãos começaram a buscar o Judiciário para coibir os abusos das Elites que parasitavam a Nação por todos os lados. Mas então a jogada da Esquerdopatia Tupiniquim na figura de FHC. Ao invés de ter o Judiciário como antagônico, trazê-lo para dentro da Casa Grande. Salários, Aposentadorias, mamatas maravilhosas. Cartórios para todos os lados. Resort’s pagos por indiciados ou processados? Conflito de Interesses? Imagina?! O Brasil, seu Judiciário, seu MP, seus abutres e hienas se explicam. E se lamentam. Constituição Cidadã? É gozação !!! (P.S. E gozação nas costas de passageira pobre em transporte público não é nada. Não é mesmo Procuradora? Não é mesmo Juízes?)   

  7. as agressões….

    ConstituiçãoEscárnioCaricaturaCidadã. Um golpismo para a perpetuação da Ditadura travestida de Democracia. E para ampliação da Casa Grande. Agora virou Mansão. E O Poder Judiciário Brasileiro seu mais novo morador e proprietário da sua Capitania Hereditária. Como diziam os Militares: é preciso fazer o bolo crescer. Cresceu e abasteceu a nova Elite Pública Tupiniquim. Houve até um lapso de democracia, quando nos anos 90, os cidadãos começaram a buscar o Judiciário para coibir os abusos das Elites que parasitavam a Nação por todos os lados. Mas então a jogada da Esquerdopatia Tupiniquim na figura de FHC. Ao invés de ter o Judiciário como antagônico, trazê-lo para dentro da Casa Grande. Salários, Aposentadorias, mamatas maravilhosas. Cartórios para todos os lados. Resort’s pagos por indiciados ou processados? Conflito de Interesses? Imagina?! O Brasil, seu Judiciário, seu MP, seus abutres e hienas se explicam. E se lamentam. Constituição Cidadã? É gozação !!! (P.S. E gozação nas costas de passageira pobre em transporte público não é nada. Não é mesmo Procuradora? Não é mesmo Juízes?)   

  8. Não dá para acreditar que li isso:

    Inacreditável: “não há chance alguma de se chegar a uma Carta que seja melhor do que a CF/88”. Se isso for verdade, parece que acabamos de concluir que a Constituiçã brasileira é a melhor do mundo!!!!!!!! Fica então a pergunta: porque ela gerou um estado completamente disfuncional, inadmnistrável, pouco representativo e cheio de privilégios como o brasileiro???

    • Melhor do mundo

      Felipe,

      você concorda que o Brasil é o melhor país do mundo?

      Tudo de bom tem nele. Fauna, flora, clima, rios mares e montanhas. Clima agradável, jazidas infindáveis e catástrofes naturais margeando o zero.

      A constituição de 88 também é uma das melhores, se não a melhor do mundo.

      Respeita  a todos os poderes, elege os direitos individuais a direitos coletivos, cuida da família da assistência, da previdência, da economia, da política, da administração pública. No papel, é um primor.

      Só falta cumprir.

      Tem terra mais bonita que o Rio de Janeiro?

      E por quê não é a melhor, a mais feliz, a referência de qualidade de vida?

      Qual seria o fator proponderante para o insucesso das coisas boas neste país varonil?

      O povo, Felipe.

      Deus quando dá asa a cobra tira-lhe o veneno.

       

    • CONSTITUINTE PRA QUEM?

      Na atual conjuntura, caracterizada por uma ampla hegemonia dos interesses fisiológicos a serviço do capitalismo selvagem e do imperialismo predatório, uma nova constituinte só é atraente para os que querem aniquilar os direitos sociais.

      A defesa dos setores populares necessita hoje da construção de um amplo projeto político voltado para a preservação das garantias constitucionais ameaçadas pela privataria, para viabilizar o resgate da legalidade democrática, com vistas à reversão dos retrocessos patrocinados pelas arcaicas estruturas eleitoreiras.

      Portanto, correta e pedagógica a avaliação contida no artigo em tela.

  9. REVERSÃO DOS RETROCESSOS

    Os gravíssimos fatos apontados neste artigo, em conjunto com os estarrecedores retrocessos denunciados no artigo da Procuradora Eugênia Gonzaga (link acima), evidenciam a necessidade de uma ampla mobilização da cidadania contra todas as sombrias ameaças resultantes do esfacelamento da democracia brasileira.

    Urge unir esforços em prol da construção de alternativa política sólida, coerente e inclusiva, para evitar o prosseguimento da usurpação das riquezas nacionais, de modo a impedir a abjeta destruição da possibilidade de um futuro digno.

    A falta de escrúpulos e a ganância dos asseclas do patrimonialismo selvagem e do imperialismo predatório fornecem firmes fundamentos para a urgente superação dialética dos absurdos que se avolumam. Este é o dever maior de nossa existência, viabilizar a reversão dos retrocessos, através do uso criativo dos meios democráticos e da Evolução política saneadora, para evitar que se torne real a agourenta alegoria de Loyolla Brandão, descrita em Não Verás País Nenhum.

  10. DIDÁTICA MILITÂNCIA INTELECTUAL

    Excelente abordagem das gravíssimas agressões praticadas contra a Constituição e das sombrias conseqüências para o futuro dos direitos sociais e da democracia brasileira.

    Textos com tal qualidade teórica e com semelhante clareza didática são de grande valia para a resistência da cidadania em face dos retrocessos, que atentam contra a dignidade humana e violam de forma flagrante o estado democrático de direito.

    Faço votos de que a nobre Procuradora brinde nossa sofrida militância intelectual com outros textos desta natureza, pois a conscientização da sociedade é o caminho para a reversão dos retrocessos.

     

    P.S.: Há pouco encaminhei nesta página comentário referente ao artigo do editor, Luis Nacif intitulado Xadrez do Maior Golpe da História. No afã de registrar minha opinião sobre o referido texto e sobre este artigo de autoria da Procuradora Eugênia Gonzaga, tive a infelicidade lançar o comentário em local impróprio. Peço então desculpas pelo equívoco, que busquei retificar com novo encaminhamento na página respectiva.

  11. E a constituição é so um livrinho que pode ser ou não usado…

    O Pais esta mergulhado no caos. A propria imprensa parece sem rumo, ora apoia ora diz que Temer foi sem nunca ter sido. Apoiam mesmo é Henrique Meirelles e seus juros altos rendendo uma vidinha boa para malandros-especuladores. O judiciario parece terra de ninguém. Quem fala mais alto, leva. O MPF acha feio o que não é espelho. E enfim, temos o povo. Ora, o povo!

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