Democracia e o comércio de votos, por Fábio de Oliveira Ribeiro

Democracia e o comércio de votos

por Fábio de Oliveira Ribeiro

Há dois dias publiquei no Linkedin a Reclamação que fiz ao TSE. Ela foi recebida e autuada sob número 0601664-42.2022.6.00.0000.

Inicialmente, o Ministro Ricardo Lewandowski foi designado relator. Mas pouco depois o caso foi redistribuído ao presidente da Corte. Imediatamente o Ministro Alexandre de Moraes proferiu decisão indeferindo a Reclamação. Ele entendeu que eu teria em tese cometido crime eleitoral em virtude de tentar vender meu voto a Jair Bolsonaro pelo preço que acredito ser justo.

Todavia, o Ministro Alexandre de Moraes proferiu uma decisão omissa. Ele presumiu a validade e eficácia da norma eleitoral que proíbe a compra e venda de voto, mas não tomou conhecimento do principal fato alegado na minha Reclamação: os brasileiros miseráveis estão sendo compelidos a vender seus votos por 600 reais porque Bolsonaro criou um programa de distribuição de dinheiro na época da eleição e o utiliza como seu principal trunfo eleitoral.

Todos são iguais perante a Lei (art. 5o., da CF/88). Portanto, se o crime eleitoral mencionado na decisão não caiu em desuso o TSE tem que reconhecer que Bolsonaro e vários de seus eleitores também estão cometendo o mesmo crime que em tese eu cometi ao tentar barganhar meu voto.

Inconformado com a omissão da decisão protocolei Embargos de Declaração. Caso a decisão seja mantida levarei a questão ao plenário da Corte através de Agravo Regimental. Se não pode permitir que eu venda meu voto, a Justiça Eleitoral também deve proibir Bolsonaro de comprar votos por 600 reais e os eleitores miseráveis de vender sufrágios a preço módico.

Fábio de Oliveira Ribeiro, 22/11/1964, advogado desde 1990. Inimigo do fascismo e do fundamentalismo religioso. Defensor das causas perdidas. Estudioso incansável de tudo aquilo que nos transforma em seres realmente humanos.

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