Guardião do estado de exceção?, por Fábio de Oliveira Ribeiro

A dignidade humana é um princípio constitucional agredido sempre que Bolsonaro abre a boca para ofender negros, índios, gays e pobres ou assina um decreto inconstitucional.

Guardião do estado de exceção?

por Fábio de Oliveira Ribeiro

O art. 102, da CF/88, atribui ao STF a missão de atuar como guardião do sistema constitucional.

A Constituição Cidadã prescrevia que os juros bancários seriam de no máximo 12% ao ano (redação original do art. 192, § 3º, da CF/88). Mesmo assim, ao julgar a ADI nº 4  em 25/06/1993 o STF utilizou uma artimanha para declarar inconstitucional essa norma constitucional. A regra que prescrevia a limitação anual dos juros em 12% foi considerada programática e não auto-aplicável http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266153. Essa primeira exceção criada pelo STF para atender os banqueiros seria consolidada através da EC nº 40/2003.

O texto do § 4º do artigo 57, da Constituição Federal, é cristalino. Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado não podem ser reeleitos. Mesmo assim, tudo indica que o STF poderá formar maioria no sentido de excepcionar a norma constitucional https://oglobo.globo.com/brasil/stf-tem-quatro-votos-para-liberar-reeleicao-de-alcolumbre-de-rodrigo-maia-24780376.

Desde o golpe de 2016 “com o Supremo, com tudo” nosso país vem sendo mais e mais mergulhado num regime de exceção.

A dignidade humana é um princípio constitucional agredido sempre que Bolsonaro abre a boca para ofender negros, índios, gays e pobres ou assina um decreto inconstitucional. O direito à saúde é direito dos cidadãos, mas o SUS está sendo desmantelado por um general que gasta dinheiro em propaganda e causa prejuízo aos cofres públicos deixando milhões de testes de COVID-19 perderem validade.

O Estado tem obrigação de preservar o patrimônio natural do Brasil, mas o governo conspira ativamente para destruir a floresta amazônica e o Judiciário é incapaz de frear a voracidade destrutiva do Ministro do Meio Ambiente. A tolerância religiosa é uma regra constitucional, mas o bolsonarismo está transformando os preconceitos teológicos evangélicos em políticas de Estado e até em princípios de política externa.

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A liberdade de imprensa está em risco, jornalistas são monitorados e ameaçados. O fomento à cultura obedece critérios ideológicos autoritários que são totalmente estranhos à pluralidade política e cultural prescritos no texto constitucional.

Incapaz de controlar todos os excessos do capitão amalucado, o STF se esforça para ser o guardião do estado de exceção ao manter os adversários do presidente no comando da Câmara dos Deputados e do Senado. O problema é que o art. 102, da CF/88, confere àquele Tribunal a guarda da Constituição e não o papel de mediador entre uma barbárie (a violação judiciária politicamente justificada das normas constitucionais) e outra barbárie (o total desprezo de qualquer regra de civilidade pelo führer bananeiro).

Primeiro o direito que se achava na Constituição Cidadã foi substituído pelo direito que os banqueiros acham mais justo (ADI nº 4  em 25/06/1993). O golpe “com o Supremo, com tudo” removeu a soberania popular da arena política para permitir uma neoliberalização forçada do Brasil. Como o neoliberalismo é incompatível com o sistema constitucional, a Constituição Cidadã começou a ser mutilada pelo Congresso Nacional e pelo STF.  Agora nós estamos entrando na fase final de degradação política das instituições.

O Direito Achado na Boca do Fumo (cujos princípios são: É nóis na fita, maluco; Tá tudo dominado, mano; Essa boca é nossa porra!) já começou a orientar tanto a ação do Poder Executivo quanto algumas decisões do Poder Judiciário. Não há equilíbrio num sistema em que o desequilíbrio se tornou a regra instável.  Alguém tem dúvida de que o Brasil deixou de ser um país governado pela Constituição Cidadã e passou a ser governado por gangsters?

1 comentário

  1. É o país do estelionato eleitoral, o voto roubado.
    Elegemos políticos, que, ou são cooptados pelo capital, ou espremidos pelos tribunais, e impedidos de governar para os eleitores.
    E como estamos no “Babaquistão”, onde a maioria, não teve e não tem acesso aos bancos escolares, sendo facilmente manipulados pelos barões da mídia.

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