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Por José Roberto Militão
Prezado Nassif, estamos diante de uma primeira medida oficial de políticas de Ações Afirmativas em conformidade com a previsão legal do ´Estatuto de Promoção da Igualdade´ (racial), em vigência desde 20/10 de 2010 (Lei 12.228/10).
O Itamarati anuncia um estímulo para a presença de afrodescendentes na carreira diplomática. Embora noticiado como ´cotas´, na verdade a proposta não faz a ´reserva de vagas´. Com isso, considero essa é uma saudável política pública de Ação Afirmativa (sem a segregação de direitos raciais) já que tal reserva de vagas não foi aprovada para a lei do Estatuto.
Pelo critério anunciado pelo Itamarati, não se faz a ´reserva de vagas´ e tem por base compensar uma realidade social diagnosticada em todas estatísticas e pesquisas: leva-se em consideração a desigualdade de oportunidades pretérita. Os melhores talentos afro-brasileiros que não estudarem nos melhores colégios nem aprenderam línguas desde a primeira infância, recebem uma bolsa de estudos durante um ano, para cursos preparatórios suplementares, assim, na hora da disputa classificatória, as oportunidades ficam mais iguais. Quem, por ser pobre, não cursou inglês, francês ou não teve acesso a um bom ensino fundamental, tem a oportunidade de suprir tais deficiências.
Na fase final classificatória, não há a reserva de vagas, e todos concorrem exatamente pelo mesmo critério. É, portanto, um esforço visando neutralizar as desigualdades anteriores ao concurso, assegurando a igualdade de competição, com eqüidade.
É uma experiência que vale a pena ser melhor debatida. Trata-se de uma política pública visando assegurar a diversidade humana dos brasileiros também na carreira diplomática que faz a representação do Estado perante as demais nações. No caso das ´cotas raciais´ para o ensino superior, também é justo que as universidades façam o mesmo: reservem previsão orçamentária e ofereçam cursos preparatórios e bolsas de estudos para que os talentos afro-brasileiros e indígenas, possam ao final, disputar o vestibular em igualdade.Sem nenhum privilégio racial.
Abraço,
Militão.
Concurso para diplomatas terá ´cotas´ para afrodescendentes
Na segunda fase, serão acrescentadas 10% das vagas para cotistas.
Portaria com novas normas será publicada pelo Itamaraty nesta quarta (29).
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