Os 20 anos do ECA

Da Agência Brasil

Falta cobrança da sociedade para a implementação do ECA, avalia associação

Lisiane Wandscheer
Repórter da Agência Brasil

Brasília – No Brasil existem 61 milhões de crianças e adolescentes de até 18 anos, o que equivale a um terço da população nacional. Para a presidente da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores (ABMP), Helen Sanches, após duas décadas de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), há muitos avanços, mas a sociedade brasileira ainda não exige a sua implementação. A Lei nº 8.069, que criou o ECA, foi sancionada no dia 13 de julho de 1990, dois anos após a promulgação da Carta Magna de 1988.

“O ECA foi um novo marco legal nas leis que integravam a Constituição. Antes as crianças e os adolescentes só eram vistos e lembrados quando cometiam delitos. Os desafios vêm no sentido de aprimorar as estruturas e se apropriar do seu conteúdo. Falta cobrança da própria sociedade”, enfatiza.

Com o ECA, várias mudanças conceituais e estruturais ocorreram. O estatuto substituiu o antigo Código de Menores, a Lei Federal nº 6.697/79, que enfatizava o aspecto punitivo e não os direitos das crianças e dos adolescentes.

OutOutra novidade foi a criação dos conselhos tutelares, responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança em cada município. Atualmente existem conselhos em 98% das cidades brasileiras. Segundo Helen Sanches, apesar da falta de estrutura, os conselhos são uma conquista.

Para Margarida Marques, da Coordenação da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), não bastam leis. Ela defende a mudança na mentalidade sobre a criança e o adolescente.

“A legislação é avançada, mas as mentalidades não mudaram na sua essência. Quando se pensa em ECA, pensa-se em adolescente em conflito com a lei”, diz.

Existem no país 17,5 mil adolescentes em conflito com a lei em unidades de acolhimento. A subsecretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Carmen Oliveira, destaca que as medidas socioeducativas são uma das questões mais difíceis na implementação do estatuto.

“Existe uma volúpia punitiva que coloca o adolescente [em conflito com a lei] como um inimigo social, mais do que uma vítima que precisa ter mais oportunidades para sair da carreira delitiva. O dado promissor é que a taxa de crescimento [da internação] passou de 102% entre 1996 e 1999 para 9% entre 2006 e 2009, o que demonstra uma redução [no ritmo de aumento desse índice].”

Carmen reforça a necessidade de se garantir a toda criança e a todo adolescente as mesmas oportunidades.

“Algumas áreas como a saúde e a educação estão próximas à universalização, mas ainda longe da qualidade necessária. O estatuto não está voltado apenas à implementação para segmentos pobres da população. A questão das drogas, do abuso sexual e das práticas de humilhação como o bullying [agressões físicas ou verbais recorrentes nas escolas] são preocupantes também na elite”, destaca.

De acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em 20 anos, a mortalidade infantil diminuiu 58%, passando de 60 mortes em cada grupo de mil crianças nascidas para 19 por mil. Na área de educação, apenas 15% das crianças de até 3 anos têm acesso a creches no Brasil. Isso significa que, dos 11 milhões de pessoas nessa faixa etária, apenas 1,7 milhão de meninos e meninas são atendidos.

Segundo Carmen Oliveira, o grande legado dos 20 anos do ECA é a constituição de um plano decenal para as ações voltadas à infância e à adolescência, uma decisão tomada na 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada em 2009. O documento ainda precisa ser aprovado pelo Conanda e pelos principais conselhos setoriais, que atuam em áreas como saúde, educação e desenvolvimento social.

“Pela primeira vez teremos um plano de médio prazo que projete prioridades, metas e ações para a próxima década. Em direitos humanos precisamos ser suprapartidários e trabalhar na perspectiva de política de Estado e que tenha a necessária continuidade”, salienta.

Após a aprovação, o Conanda irá pedir aos candidatos à Presidência da República que assinem um termo de compromisso com o plano.

Edição: Juliana Andrade

Especialistas defendem avanços obtidos com o ECA nos últimos 20 anos

Alex Rodrigues
Repórter da Agência Brasil

São Paulo – Para os defensores do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , que completa 20 anos hoje (13), as críticas em relação a uma suposta ineficácia ou permissividade têm origem no desconhecimento e na deturpação da legislação, que levam setores da sociedade a exigir a aprovação de punições mais severas para adolescentes em conflito com a lei, como a redução da maioridade penal. Os especialistas são unânimes em afirmar que o ECA trouxe importantes instrumentos para garantia do bem-estar social dos jovens brasileiros.

“Os crimes cometido por adolescentes concorrem para aumentar o medo e a insegurança, gerando a sensação de que o ECA guarda algum tipo de relação com essa triste e cruel realidade. Só que, evidentemente, o estatuto não é responsável pelas mazelas. Pelo contrário. É por meio dele que crianças e adolescentes vem sendo incluídos nos serviços de saúde, educação, lazer e cultura”, afirmou o promotor da Vara da Infância e da Juventude de São Bernardo do Campo, Jairo de Luca.

Ariel Castro Alves, presidente da Fundação Criança de São Bernardo do Campo – entidade que desenvolve programas e projetos de proteção social de crianças e adolescentes – e membro do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), defende que, juntamente com outras políticas públicas, o ECA tem proporcionado uma melhora significativa de vários indicadores sociais, como a redução da mortalidade infantil e dos casos de gravidez precoce e do aumento do número de estudantes matriculados no ensino fundamental.

Contudo, Alves destaca que ainda há muito a ser feito para garantir, de forma eficaz, os direitos das crianças e dos adolescentes do país e proporcionar a eles um futuro melhor. Alves aponta três áreas que considera prioritárias: a formação profissional dos jovens a partir dos 16 anos; o enfrentamento ao tráfico e à dependência de drogas, com especial atenção ao crack (droga derivada da cocaína, de custo baixo e alto poder de dependência), e o trabalho com as famílias desestruturadas.

“É gerando oportunidades para jovens e para suas famílias que nós iremos enfrentar a criminalidade e não por meio da redução da maioridade penal”, enfatizou Alves. “Colocar os adolescentes em presídios não significa dizer que eles serão recuperados pois nosso sistema prisional tem cerca de 70% de reincidência, enquanto no sistema de internação de adolescentes e infratores – que ainda não funciona conforme estabelece o próprio ECA – esse índice não passa de 30%”.

S., de 17 anos, é um dos muitos jovens que alegam ter encontrado um porto seguro em um dos estabelecimentos públicos que trabalham seguindo as determinações do estatuto. Desde os 11 anos ele está abrigado na Fundação Criança de São Bernardo do Campo, para onde foi levado por conselheiros tutelares após ser espancado pela tia que deveria cuidar dele desde a morte da mãe.

“Antes de eu vir para a fundação, eu só saía de casa para ir à escola e apanhava todos os dias. Aqui, com o ECA, eu aprendi que tinha direitos e também responsabilidades e, hoje, se eu sou quem eu sou não é só por minha força de vontade, mas também pelo estatuto, que me ensinou que eu tenho inclusive o direito de me expressar”, afirmou o jovem. “O único medo que eu tenho é de ter de morar na rua quando chegar a hora de deixar a fundação. Há poucos cursos profissionalizantes para nós jovens e eu acho que deveríamos receber um melhor preparo para a vida real porque muitos de nós, quando chegam aos 18 anos, não têm onde morar, não têm emprego e nenhuma experiência profissional”.

Edição: Vinicius Doria

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